A menos de um mês para o Reino Unido decidir se permanece ou abandona a União Europeia, boa parte dos britânicos continua perdida. Para tentar esclarecer algumas dúvidas, a Ordem dos Advogados da Escócia divulgou uma cartilha explicando quais as implicações legais e jurídicas caso o Reino Unido d…

O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus somente se dá em hipóteses excepcionais, quando demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade.
Seguindo esse entendimen…

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta a sua jurisprudência sobre diversas matérias recorrentes na corte, entre elas a legalidade da prisão em flagrante devido ao ingresso de policiais no domicílio à noite e a contagem especial de período de trabalho insalubre, perigoso ou pe…

Protagonista da primeira crise do governo Temer, o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado gravou conversas suas com peemedebistas para negociar um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. A colaboração foi fechada e aguarda ser homologada pelo ministro Teori Zavascki,…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou o rito abreviado para julgar em definitivo a ação que discute as regras de sucessão política após cassação de mandato. Considerando a relevância da matéria, o ministro Roberto Barroso dispensou a análise da liminar, “de modo…

Ao adotar o sistema acusatório como sistema processual penal norteador da persecutio criminis no Estado Democrático de Direito, o ordenamento Constitucional definiu muito mais do que a divisão entre as funções de julgar, acusar e defender. Delineou os órgãos que deverão exercer funções essenciais…

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou o Projeto de Lei 50/2012, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e que amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis.
Segundo o conselheiro seccional Cezar Souza, a …

Ao estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve levar em conta eventual tempo de prisão cautelar já cumprido pela pessoa condenada. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça segue a determinação do Código de Processo Penal instituída em 2012 (artigo 387, § 2º).
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O processo movido pelo PR (Partido da República) para pedir ao Supremo Tribunal Federal que os incisos III e IV do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) sejam declarados inconstitucionais teve seu rito abreviado e será julgado diretamente pelo Plenário da corte. A mudança foi decid…

Contratos de fornecimento de tubos para a Petrobras são alvos de nova fase da operação “lava jato”, que investiga um esquema de corrupção na estatal. Nesta terça-feira (24/5), estão sendo cumpridos dois mandados de prisão preventiva, nove de condução coercitiva, além de mandados de busca e apreen…

Em matéria veiculada recentemente pela mídia nacional[i], foi noticiado que o novo advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, determinou a instauração de sindicância para apurar a conduta do então advogado-geral José Eduardo Cardozo na defesa de Dilma Rousseff no processo de impeachment.
Se…

No dia 5 de maio de 2016, foi publicado acórdão com o resultado do julgamento de um Habeas Corpus (0160636-44.2016.8.13.0000) impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais em que foi decidido, por maioria, em sessão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado, pela denegação da ord…

Na coluna de hoje, Mario Esequiel aborda o investimento, tema que está diretamente ligado a uma boa gestão financeira, a fim de atingir o previsto no planejamento estratégico. O especialista explica quais são os principais pontos ligados ao conteúdo e quanto, quando e de onde sairão os valores.
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A separação de uma mulher presa de seu filho traz questões complexas, como a mudança do papel da mãe. Para tentar auxiliar as crianças que passam por isso, o Tribunal de Justiça de Goiás promove, desde o ano passado, o projeto Amparando Filhos.
A iniciativa visa proteger os filhos menores de i…

Uma das maiores preocupações daquele que busca no Judiciário o reconhecimento de um direito é, sem dúvida, garantir o resultado prático almejado, ou seja, ver o bem da vida, seja ele qual for, atingido, efetivamente, pela prestação jurisdicional.
Há anos o jurisdicionado brasileiro enfrenta re…