O ministro Gilmar Mendes foi eleito, nesta terça-feira (24/5), presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, responsável pelos processos da operação “lava jato” que estão na corte. Ele assume a partir da próxima terça-feira (31/5) e sucede o ministro Dias Toffoli, que ficou dois anos no car…

Em caso de dívida com a União, os honorários advocatícios, se elevados, podem ser penhorados para pagar o débito. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi unânime. A tese foi firmada durante análise de embargos de divergência ajuizados contra decisão judicial que reteve os …

A empresa responsável pela distribuição de energia no Rio de Janeiro, Light, conseguiu impedir a cobrança de R$ 25 milhões feita por um escritório de advocacia que prestava serviços à companhia. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que, ao analisar recurso da banca, entendeu que o montant…

O secretário-geral da subseção de Palhoça da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, Roberto Luís Caldart, 42 anos, foi assassinado nesta terça-feira (24/5) durante uma falsa desapropriação em um terreno da cidade, na Grande Florianópolis (SC). O profissional foi atingido por um soco no …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou o falecimento do advogado Arnaldo Malheiros Filho, ocorrido nesta terça-feira (24), em São Paulo. Leia abaixo a nota de pesar:

“É com pesar que recebemos a notícia da morte de Arnaldo Malheiros Filho, advogado de amplo e notório reconhecimento entre seus pares e atuação destacada em grandes casos. Malheiros prestou relevantes serviços à Ordem dos Advogados do Brasil como conselheiro federal.

Neste momento, manifesto meus sentimentos de solidariedade aos familiares e amigos.”

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Foi sancionada pelo presidente em exercício Michel Temer, nessa segunda-feira (23/5), lei que obriga os motoristas a circularem por rodovias com o farol baixo aceso mesmo durante o dia. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 1997).    
De acordo com a Polícia Rodoviária …

Não é necessário autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta pela União e reformou sentença que havia concedido à empresa de…

Alegando que a exoneração de Ricardo Melo da presidência da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) é ilegal e afeta a autonomia da instituição, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ingressou com ação civil pública para desfazer o ato do presidente interino Michel Temer. Para a ent…

Arnaldo Malheiros Filho era apontado por ministros e colegas como um dos melhores criminalistas do Brasil.
STF
O criminalista Arnaldo Malheiros Filho morreu nesta terça-feira (24/5), em São Paulo. O advogado, um dos mais admirados na área, estava internado no hospital Sírio Libanês, em Sã…

Um brasileiro que se torna cidadão de outra nação tem o direito de modificar seu nome para que a grafia fique igual em todos os documentos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu n…

A alteração feita pela Receita Federal quanto à incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e do Programa de Integração Social (Cofins/Pis) para as corretoras de seguro poderá trazer prejuízos para quem é tributado com base no lucro real — ou seja, a partir do lucro contábi…

O Movimento de Defesa da Advocacia solicitou nesta terça-feira (24/5) que o Judiciário paulista adote varas especializadas em assuntos empresariais, como já ocorre hoje no segundo grau. O pedido foi entregue ao corregedor-geral de Justiça de São Paulo, Pereira Calças — que integrou a 1ª Câmara Re…

Questão controversa desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 gira em torno do prazo prescricional das cotas condominiais, se de cinco ou de dez anos. A celeuma se instalou em razão de omissão e da falta de precisão do legislador ordinário acerca do tema. Isto porque, enquanto o artigo 205…

Apesar de ser garantido pela Constituição, o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto. Em casos de flagrante delito, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a garantia constitucional deve ser excepcionada, hipótese em que é possível o ingresso de policia…

A emenda à Constituição da Bahia que passou a representação judicial e extrajudicial, assim como a consultoria e o assessoramento jurídico, das autarquias e fundações públicas exclusivamente para a Procuradoria-Geral do estado foi questionada no Supremo Tribunal Federal. A Associação Brasileira d…