A atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, caracteriza relação de trabalho. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou o recurso de um grupo condenado por exploração sexual comercial de trabalho infantil. 
O relator, m…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal poderá apreciar, nesta quarta-feira (25/5), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.072/RJ, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) em face da Lei Complementar 147/13-RJ, alterada pela Lei Complement…

Por não atuar como empregadora, a tomadora de serviços não tem o poder de negociar com a categoria profissional. Sendo assim, não lhe cabe responder pelas reivindicações que motivaram uma greve. 
Seguindo esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do T…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, liberou para pauta o Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No caso, questiona-se a interpretação do artigo 226, caput, da Constituição Feder…

1. Sobre lobos e cordeiros
Aos 12 de fevereiro de 1912, Pu-Yi, o imperador da China, Filho do Céu, Senhor dos Dez Mil Anos, abdicou do trono, por meio de um decreto, redigido por sua mãe, a imperatriz-consorte, no qual ele afirmava: “O país inteiro tende em direção a uma forma republicana de gov…

Os rótulos de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados (transgênicos), devem indicar a presença desses produtos, independentemente da quantidade presente. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª…

Qualquer decisão de órgão fracionário que, mesmo não declarando expressamente a inconstitucionalidade de norma, afaste sua incidência em decorrência de violação de princípios constitucionais, viola a cláusula de reserva de plenário. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Trib…

Na tradição do common law, já se percebeu há muito[1] a necessidade de se ofertar a devida publicidade às suas decisões mediante a consolidação de relatórios (reports) hábeis a dar conhecimento de seu teor à comunidade jurídica, e prioritariamente dos fundamentos das mesmas para a consolidação de…

Magistrado pode participar, como sócio cotista, de sociedade que prepara para concursos públicos, desde que não tenha o poder de gerência ou ocupe cargos de direção. O entendimento foi aprovado, de forma unânime, pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, no Plenário Virtual.
Na consu…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, assinou um convênio com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap-DF) para reservar 15 vagas de trabalho no tribunal para presos e egressos do sistema prisional. É uma adaptação do programa Começar de …

Por avançar sobre a competência da União e dos estados, a lei que impede lanchonetes de Florianópolis de vender lanches com brindes, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão atende pedido feito pela Associação Nacional de Restaurante…

Não há dúvida de que, de ordinário, medida liminar em mandado de segurança é provimento enquadrável no capítulo das cautelares; significa dizer: tende a assegurar um dado direito, e não o satisfazer de forma antecipada.
Em matéria tributária, acentuaram essa premissa, as restrições trazidas pe…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou pesar e indignação ao receber a notícia de que o advogado Roberto Caldart teria sido assassinado durante o desempenho da profissão.

“É preciso apurar o caso e mostrar que esse tipo de situação é inaceitável. O advogado é fundamental para a democracia e portanto este crime se revela um atentado ao próprio sistema da justiça”, afirmou Lamachia.

O presidente nacional da OAB estará no enterro do advogado nesta quarta, às 17h.

A seccional catarinense da OAB divulgou uma nota sobre o fato. Leia íntegra abaixo:

“A OAB/SC lamenta profundamente a morte trágica do advogado Roberto Caldart, nesta terça-feira (24), no município de Palhoça, na Grande Florianópolis.

Segundo informações preliminares, os fatos ocorreram no momento em que o advogado estava trabalhando, atendendo um cliente numa reintegração de posse.

A OAB/SC manifestou condolências aos familiares do advogado Roberto Caldart e está prestando assistência à família.

“O assassinato de um advogado em pleno exercício profissional constitui grave atentado à administração da Justiça e não pode ser tolerado. Um ataque ao profissional é um ataque ao  Estado”, diz o presidente Paulo Brincas, que telefonou ao Secretário de Segurança Pública pedindo rigor nas investigações e enviou um advogado para acompanhar o caso junto à Polícia Civil de Palhoça. A OAB/SC decretou luto oficial de três dias.”

O Rio Grande do Sul não precisará mais pagar o 13º salário de 2015 em 48 horas aos técnicos do tesouro e servidores da área de educação. O valor devido é estimado em R$ 480 milhões. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia das liminares do Tribun…

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança foi aprovada pelo Pleno nessa segunda-feira (23/5) e segue o novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa dos autos ao revisor nos casos de a…