O Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado 618/2015, que tipifica os crimes de estupro coletivo e de divulgação de imagens desse tipo de crime. Atualmente, em caso de estupro coletivo, a pena pode chegar a 12 anos e meio de prisão. A proposta pretende que esse teto chegue a pou…

A demissão de funcionário dependente químico depois da criação de um programa de combate ao uso de drogas lícitas ou ilícitas não é considerada discriminação se outros empregados que usam esses entorpecentes ainda estiveram trabalhando para a empresa. O entendimento, unânime, é da 8ª Turma do Tri…

A Justiça Federal será responsável pelo julgamento das ações sobre os crimes ambientais envolvendo o rompimento da barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG), em novembro do ano passado. A decisão monocrática é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro. Ele julgou …

O reajuste de 13,23% concedido a servidores da Justiça do Trabalho devido a diferenças salariais retroativas a 2003 foi cassado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A correção monetária estava suspensa desde março deste ano, quando o relator da Reclamação 14.872, ministro …

O Conselho Nacional do Ministério Público não pode impedir previamente membros do MP de falar sobre investigações em andamento, mas possíveis abusos e excessos em declarações à imprensa poderão ser analisados pela Corregedoria do órgão.
Com esse entendimento, os conselheiros do CNMP, por maior…

Um advogado do Rio de Janeiro foi morto por traficantes depois de não conseguir tirar da cadeia dois acusados que defendia. A conclusão foi apresentada pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros, que investigou o desaparecimento do profissional Roberto Viegas Rodrigues, de 26 anos, de acordo com …

Pela primeira vez um líder político foi condenado por crimes contra seu povo por uma corte de outro país. Hissen Habré, ditador que governou o Chade entre 1982 e 1990, foi julgado e condenado no Senegal nessa segunda-feira (30/5), onde vivia exilado desde que fugiu ao ser deposto do poder. O proc…

Adolescentes que forem apreendidos no Rio de Janeiro por envolvimento em atos infracionais não poderão mais ser internados antes de serem apresentados a um juiz. É o que estabelece um acordo assinado pelo Tribunal de Justiça fluminense, nesta terça-feira (31/5), com diversos órgãos do estado que …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta terça-feira (31) a visita de Geórgia Campello, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Ela formalizou o convite para o XIII Congresso Brasileiro da categoria, marcado para novembro, em Maceió (AL).

Lamachia agradeceu o convite. “O nosso apoio institucional já está garantido de antemão. Obviamente, a Ordem tem total interesse em compor todo e qualquer espaço democrático para a boa discussão e para o avanço de ideias republicanas”, disse.

Opinião partilhada por Geórgia. “A OAB é um dos espaços interessantes de nossa sociedade, onde toda discussão é bem-vinda. Contar com a participação do presidente nacional de uma instituição tão grande será, espero, de grande valia para nosso Congresso”, apontou.  

Outros temas de interesse de advogados e procuradores também foram debatidos na reunião.

XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais

De 8 a 11 de novembro de 2016, as reuniões presenciais, além da Conferência de Abertura e das palestras, serão realizadas na cidade Maceió (AL) como um momento de reflexão e aprimoramento das funções exercidas pelos procuradores municipais em seu cotidiano de trabalho nas municipalidades. Saiba mais.

Uma investigação sobre fraudes na Justiça do Trabalho foi autorizada nesta terça-feira (31/5) pela Justiça Federal. Segundo o Ministério Público Federal, peritos judiciais, juntamente com assistentes técnicos e advogados, fraudaram laudos apresentados em processos da Justiça do Trabalho de Campin…

A Polícia Federal indiciou, nesta terça-feira (31/5), o presidente do banco Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, e mais nove pessoas por acusações ligadas à chamada operação zelotes, que investiga corrupção do Conselho de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf).  A PF suspeita que Trabuco tenh…

É impossível leiloar bens que constam em testamento, pois o Código Civil não permite a conversão da herança em dinheiro por meio de leilão. O entendimento, unânime, é da Câmara Especial Regional de Chapecó (SC). A corte destacou também que a existência de uma cláusula desse tipo no documento não …

O fato de o comércio ter autorização para funcionar domingos e feriados não interfere nos direitos dos empregados. Assim, havendo violação constante da folga semanal, fica configurada a conduta ilícita do empregador, o que permite a rescisão indireta.
O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal R…

João Mangabeira faleceu quase um mês após o golpe de 1964. Integrante do governo de João Goulart, bem sabia quem eram as instituições brasileiras: “A história não se pode fazer com hipocrisias e mentiras. (…) Foi esse órgão [Supremo Tribunal Federal] que, pela maioria de seus membros, mais falh…

Brasília – O desafio das campanhas baratas e transparentes. É este o mote do colóquio organizado pela OAB Nacional e pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) a ser realizado no dia 7 de junho, na sede da Ordem. Especialistas debaterão as mudanças trazidas pela proibição de investimento privado em partidos e candidatos, em vigor a partir das eleições municipais deste ano. Também serão abordadas maneiras de combater o caixa 2 eleitoral.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abrirá o colóquio. Segundo ele, a vitória obtida pela Ordem, juntamente com outras entidades, no STF que proibiu o investimento privado nas campanhas é uma conquista marcante para a sociedade.

Um dos conferencistas do evento é o norte-americano Craig Holman, especialista em reforma do financiamento eleitoral em seu país. Também atua no estudo da ética nos governos, prática de lobby e impacto do dinheiro na política pela organização Public Citizen.

O doutor em sociologia jurídica e instituições política Márlon Reis, um dos fundadores do MCCE, é o outro conferencista. Reis é um dos redatores do projeto de lei da Ficha Limpa. O debate será moderado pelo advogado eleitoral Luciano Caparroz Pereira Santos.

O colóquio “Eleições 2016 – O desafio das campanhas baratas e transparentes” acontece no dia 7 de junho, a partir das 19h, na sede da OAB Nacional, em Brasília (Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M). O evento é gratuito. As vagas são limitadas. Para se inscrever, mande e-mail com assunto “Inscrição Colóquio” com nome, local de trabalho, e-mail e telefone para o endereço eletrônico eventosmcce@gmail.com.