Em um mês, o Conselho Nacional de Justiça recebeu 14 representações contra o juiz Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Questionamentos a respeito de sua atuação na operação “lava jato” tem rendido uma série de pedidos que começaram a chegar ao CNJ no dia 9 de março (o último reg…

Termina na próxima segunda-feira (4/4) o prazo da consulta pública do Conselho Nacional de Justiça para receber sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil. O objetivo é ampliar o debate sobre a normatização demandada pela norma, que entrou em vigor no último dia 18 de março….

Independentemente do título sob o qual um profissional foi contratado — professor, instrutor, técnico —, é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correto o enquadramento dos instruto…

Por não apurar uma denúncia de conduta indecorosa, uma empresa de engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a autora da denúncia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Na petição que deu início à ação, a autora contou que trabalhava numa sal…

Em audiência na comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nesta quinta-feira (31/3) não haver “base legal” para o pedido e que não se pode falar em crime de responsabilidade fiscal quando o governo fe…

Empresa que não informa ingrediente transgênico de alimento deve ser multada. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, negou recurso movido por uma comerciante de alimentos contra penalidade aplicada pelo Departamento de Proteção e Defe…

Tereza Dóro morreu de infarto aos 75 anos. Enterro será em Campinas. Reprodução
Morreu nesta sexta-feira (1/4), aos 75 anos, a advogada Tereza Nascimento Rocha Dóro, vítima de infarto. O corpo está sendo velado no Cemitério da Saudade, em Campinas (SP), onde será sepultado às 16h30. A dire…

Foi marcado para o dia 20 de abril o início do julgamento sobre a lei russa que prevê prisão perpétua apenas para os homens. A Corte Europeia de Direitos Humanos vai discutir se a regra é discriminatória e, por isso, proibida pelo Conselho da Europa.
Na Rússia, apenas um grupo de criminosos p…

Fazer do limão uma limonada. Seguindo o ditado popular, a Justiça Federal gaúcha reagiu ao corte em seu orçamento para custeio e investimentos no ano de 2016 adotando medidas voltadas à redução de despesas, ao aprimoramento da gestão autossustentável e ao incentivo à corresponsabilização acerca d…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro terá que criar listas de precatórios individuais para cada entidade pública devedora. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao julgar um pedido de providencias movido por um advogado fluminense contra a relação mantida pela corte que reúne as dív…

A Polícia Federal cumpre nesta sexta-feira (1/4) mais uma fase da operação “lava jato”, que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. Desta vez o objetivo dos mandados é aprofundar a investigação de lavagem de dinheiro de cerca de R$ 6 milhões de um empréstimo do Banco Schahin que foi pago …

A Constituição Federal de 1988 inovou ao constitucionalizar, elevando de um para cinco os dias de licença paternidade insculpida na pretérita Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 473, inciso III.
A Lei Federal 257, de março de 2016, além de instituir o Estatuto da Primeira-Infância…

Advogado dono de imobiliária não pode prestar serviços jurídicos aos clientes desta, sob pena de ficar configurada infração ética dele e exercício irregular da advocacia pelos demais sócios da empresa. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem d…

No último dia 18 de março, entrou em vigor o novo CPC — Lei 13.105/2015, com diversas mudanças no sistema processual brasileiro. Dentre as alterações, uma das mais relevantes para os advogados — em especial para os que militam na Justiça Eleitoral — diz respeito à forma de contagem dos prazos pro…

Esta revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou o caso de indenização decorrente de prejuízos profissionais a executivo que havia se comprometido com o ex-empregador a não trabalhar em empresa concorrente pelo prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A 2ª Turma, em voto da …