Os tribunais federais ao redor do Brasil começam a colocar em prática as sustentações orais de advogados por meio de videoconferência. O sistema, previsto no novo Código de Processo Civil, estreou nesta terça-feira (29/3) no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Já no Tribunal Regional Federal …

A repatriação de valores não declarados já possui seus contornos práticos melhor definidos, uma vez que a Receita Federal emitiu, nesse mês de março, instrução normativa regulamentando a aplicação da Lei 13.254/16. Uma das principais dúvidas dos contribuintes era saber de que forma o Fisco se pos…

Por entender que um idoso com a doença de Alzheimer ainda possui discernimento quanto a sua orientação no tempo e no espaço, a juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde (GO), negou o pedido de interdição total feita pela filha do homem de 85 anos. Porém…

O Direito do Trabalho tem como um de seus preceitos fundamentais o princípio da irrenunciabilidade, no sentido de que o empregado não pode dispor de seus direitos, os quais são assegurados por meio de normas cogentes e de ordem pública[1].
Com isso, entende-se, tradicionalmente, que os direito…

Uma expropriação não pode ser impedida porque o pagamento da indenização ainda está pendente, pois a obra possui interesse social e econômico. Assim entendeu liminarmente a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). No caso, o …

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) lançou nessa quinta-feira (31/1) a Revista Brasileira da Advocacia, publicação de periodicidade trimestral e que trará artigos das mais variadas áreas do Direito, Público ou Privado. Além disso, haverá textos com temas que mesclam conceitos acadêmico…

Último ministro a ser nomeado para o Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin decidiu nessa quinta-feira (31/3) um caso que esperava por um voto de desempate. Trata-se de uma ação na qual o Partido Verde questionava leis estaduais de Tocantins que barraram aumentos concedidos também por lei aos ser…

A Casa de Saúde Santa Marcelina, de São Paulo, foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais a um vice-diretor clínico que sofreu ações criminais e cíveis após divulgar uma carta aberta a ex-colegas e funcionários sobre o real motivo de sua de…

O Escritório Digital do Conselho Nacional de Justiça começará a funcionar no Tribunal Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) até 30 de junho deste ano. Essa foi a data firmada pelos presidentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e do TRF-4, desembargador federal Luiz …

Chegou ao Supremo Tribunal Federal mais uma ação contra as mudanças na forma de participação dos candidatos em debates e na distribuição do horário destinado à propaganda gratuita aos partidos e coligações transmitidos pelas emissoras de rádio e de TV. As regras constam nos artigos 46 e 47, parág…

Revista visual, feita apenas nos pertences do trabalhador, que é escolhido aleatoriamente dentre os colegas, no fim do expediente, não representa uma situação humilhante. Por esse motivo, não gera dano moral. Foi o que decidiu a 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) ao negar o pedido de …

O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou na quarta-feira (30/3) três emendas regimentais para adequar seu Regimento Interno ao novo Código de Processo Civil. Os dispositivos 11, 12 e 13 foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (31/3).
A Emenda Regimental 11 altera os a…

Os juízes que atuam como coordenadores estaduais de varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, assim como ocorre com os gestores de juizados especiais ou de Infância e Juventude, não devem ser convocados para substituir magistrados em segunda instância. O entendimento é do Plenário …

O acordo de dação em pagamento de bem imóvel não requer escritura pública. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça, que manteve a validade de um acordo feito com uma grande rede varejista. A dação em pagamento é quando um credor concorda em aceitar, como pagamento de uma dívi…

A falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza a guarda compartilhada. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que negara a ex-marido o direito de dividir a criação dos filhos por ele não ter uma convivência harmoniosa com sua ex-mul…