Gratificação por produtividade não pode ser incluída em aposentadoria. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o pedido de uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentada por invalidez, para incorporar a gratificação ao benefício.
A deci…
Arquivos Mensais:abril 2016
TRT de Goiás mantém detector de metais para advogados
Os advogados que atuam no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) continuarão tendo que passar pela porta giratória detectora de metais e a submeter seus objetos pessoais à esteira de raio-x. Foi o que decidiu o Tribunal Pleno da corte ao analisar um ofício da seccional de Goiás da Or…
Prazo para candidatos para se filiarem a partidos termina neste sábado
Termina neste sábado (2/4) o prazo para a filiação partidária daqueles que pretendem se candidatar nas eleições municipais em outubro. A filiação é uma das condições de elegibilidade exigidas pela Constituição Federal. Ao integrar um partido, o cidadão aceita e adota o programa da legenda.
Par…
Alteração de horário de trabalho sem motivo é ilícita, decide TST
A empregadora não pode alterar o horário de trabalho sem justificativa ou contrapartida, pois a medida fere o artigo 468 da CLT, que trata de mudança nas condições em contratos individuais de trabalho. Segundo o dispositivo, a modificação só é lícita quando há consentimento mútuo e não gera preju…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
A defesa da presidente Dilma Rousseff pedirá a anulação do processo de impeachment na comissão da Câmara dos Deputados que analisa o caso na próxima segunda-feira (4/4). O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que apresentará a defesa, fará uma arguição de nulidade em sua exposição, segu…
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
O Superior Tribunal de Justiça analisou no dia 2 de dezembro de 2015, pela primeira vez na história, pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pelas cortes do país de origem.
O caso (Sentença Estrangeira Contestada – SEC 5.782/EX) foi deflagrado pela companhia EDFI S/A, qu…
Uber é processada por passageiros nos EUA por manipulação de preços
Um juiz federal em Manhattan, Nova York, autorizou a transformação de uma ação contra o aplicativo de caronas Uber por manipulação coordenada de preços entre a empresa e seus motoristas, em ação coletiva. Na quarta-feira (30/3), o juiz Jed Rakoff rejeitou o pedido do cofundador e CEO da Uber Tech…
Carlos Araújo: O sigilo da fonte para jornalistas é inviolável
Por ocasião do julgamento da ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal declarou que a Lei 5.250/67, a chamada Lei de Imprensa, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Ressalvou, porém, expressamente, que a declaração de sua inconstitucionalidade “não implicará supressão de uma importantíssima …
Auxílio-alimentação não pode ser incorporado à aposentadoria
Auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e serve como compensação por gastos com comida durante a jornada de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife, negou pedido da Associação dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telé…
Demissão de homem que não foi trabalhar por estar preso é anulada
A demissão por justa causa em casos de abandono de emprego só pode ocorrer se for provado que o empregado tinha a intenção de deixar o posto. Assim entendeu o juiz Felipe Clímaco Heineck, da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG), ao anular a dispensa de um trabalhador que, por estar preso, nã…
Sylvio Afonso: Regime de Regularização Tributária sob análise
Após anos de especulações, em 14 de janeiro de 2016 foi publicada a Lei 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), que permite regularizar os recursos, bens e direitos de origem lícita, que não foram declarados, ou que foram declarados com omissão o…
Aluno de filantrópica não tem direito a cota de escola pública
A norma que disciplina o sistema de reserva de vagas para o ensino superior não pode ser interpretada de forma extensiva, sob pena de violação da intenção do próprio legislador. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Jane…
Decisão do STF sobre interesse público e escutas foi destaque
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão liminar que suspendeu a divulgação de conversas entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornadas públicas pelo juiz federal Sergio Fernando Moro, em meio à operação “lava jato”. Segundo o STF, é descab…
Moro e a relativização do sigilo profissional dos advogados
Enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil se preocupa com os fundamentos jurídicos do pedido de impeachment por ela protocolado na Câmara dos Deputados, inicia-se um novo capítulo da novela acerca da quebra do sigilo de advogados pelo juiz Sergio Moro.
Após o Supremo Tribunal Federal decidir pe…
Reforma eleitoral: o que esperar das eleições municipais de 2016?
A importância da Constituição de 1998 para nossa estabilidade democrática é inegável. O período de 1891 a 1988 foi marcado por sucessivas interrupções, tentativas de golpe e comprometimento da democracia, mas, sob a Carta de 1988, estamos vivendo, com todas as suas vicissitudes e problemas, o mai…
