Arquivos Mensais:abril 2016

OAB ingressa como amicus curiae em julgamento sobre multas da Receita Federal

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Brasília –  A OAB Nacional ingressou como “amicus curiae” no julgamento de Recurso Extraordinário que analisa a legalidade da aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. 

O Supremo Tribunal Federal acatou o pedido da OAB Nacional esta semana. Na justificativa do deferimento, o ministro relator da matéria, Edson Fachin, afirma que a Ordem tem a possibilidade de enriquecer o debate e, assim, auxiliar a Corte na formação de sua convicção. 

“O Conselho Federal da OAB representa os advogados em todo o território nacional, isto é, classe profissional responsável por uma das funções essenciais à Justiça. Além disso, consta no rol de legitimados para a propositura de ações de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Desse modo, exibe evidente representatividade, tanto em relação ao âmbito espacial de sua atuação, quanto em relação à matéria em questão”, esclarece.

No julgamento em questão, RE 796939/RS, com repercussão geral reconhecida, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que invalidou a penalidade aplicada sobre o cidadão.

Segundo os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode utilizar créditos ou recebê-los em dinheiro do fisco, mas no caso de o pedido ser indeferido, será aplicada uma multa de 50% sobre o valor em causa.

A decisão proferida pelo TRF-4 entendeu que a regra afronta o artigo 5º  da Constituição Federal, no qual é assegurado o direito de petição contra ilegalidades ou para defesa de direitos. Para o TRF, nos casos em que não há evidência de má-fé do contribuinte, as penalidades conflitam com a Constituição Federal, uma vez que inibem a iniciativa do contribuinte buscar junto ao fisco coibir a cobrança de valores indevidamente recolhidos.

Leia aqui o despacho do ministro Edson Fachin incluindo a OAB como “amicus curiae”.

Com informações do STF

Lamachia recebe presidente da Frente Parlamentar Internet Livre e Ilimitada

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em audiência nesta terça-feira (26) o deputado federal JHC (PSB-AL), coordenador da Frente Parlamentar Internet Livre e Ilimitada. O deputado veio pedir o apoio da Ordem nos projetos da Câmara para barrar a imposição de limites de consumo para internet banda larga.

A OAB Nacional tem participado do debate nacional acerca da proposta de operadoras de internet de cortar o serviço de banda larga após o cliente atingir o máximo de dados da franquia. Lamachia criticou resolução da Anatel que permitia essa operação. A agência voltou atrás na decisão e proibiu a suspensão da internet até análise dos conselheiros. Também participaram do encontro o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante, e o conselheiro federal Elton Assis.

“A OAB está à disposição para somar esforços neste processo de barrar a possibilidade de limitar a internet. Inclusive, propomos que o Congresso crie uma CPI para investigar a telefonia móvel e a internet em nosso país. Onde estão os investimentos que as operadoras deveriam ter feito em infraestrutura? Cadê o valor das multas aplicadas?”, questiona Lamachia.

Segundo Lamachia, a limitação é um verdadeiro absurdo. “A Anatel não cumpre seu papel de regulamentar o mercado e cobrar investimentos, tendo verdadeira leniência com operadoras”, asseverou, lembrando que o corte de internet prejudicará milhões de pessoas, inclusive advogados, que precisam cumprir prazos judiciais no Processo Judicial Eletrônico.

O deputado JHC informou que a Frente Internet Livre e Ilimitada já conta com 220 parlamentares, que atuarão contra essa proposta das operadoras por entenderem que ela fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. “O apoio da OAB é muito importante”, apontou.