Estrangeiro só pode tomar posse em cargo público se for naturalizado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porgo Alegre, negou o pedido de um estrangeiro para tomar posse no cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnolog…

Como é de conhecimento geral, a Câmara de Deputados analisa o Projeto de Lei 7.306/2014, que estabelece o uso de Monitoramento Eletrônico no regime de semiliberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente inf…

A transmissibilidade da obrigação alimentar é tema polêmico e complexo. Não são poucas as possíveis orientações e soluções a se adotar quando da morte do devedor de alimentos.
Apenas para que se delimite a questão, com a morte do alimentando (credor), a obrigação, em regra, se extingue, pois o…

Em um passado não remoto, no Brasil as ações penais eram, principalmente, relacionadas com homicídios, furtos, roubos, estelionatos, falsidades em suas diversas formas e ilícitos contra a administração pública. Estes processos criminais, regra geral, envolviam apenas acusado e vítima, figurando o…

Um médico não pode ser obrigado a deixar uma detenta grávida, com fortes dores, se submeter a um simples exame de corpo de delito, quando o caso requer exames especializados em hospital. Numa situação assim, o profissional não estará ajudando a detenta a escapar da autoridade policial, como crimi…

*Artigo originalmente publicado no site Atualização CDC.
A prática da denominada “lista negra” de consumidores é absolutamente reprovável, pois coloca em risco um direito constitucionalmente garantido que é o direito de acesso ao Poder Judiciário.
A “lista negra”, como o próprio nome já den…

O Supremo Tribunal Federal encontra-se às vésperas de julgar mandado de segurança proposto pelo PPS e PSDB contra o ato administrativo da presidente Dilma de nomeação de Lula para o cargo de ministro. O governo vinha agonizando há tempo e nunca cogitara de Lula, de quem Dilma sempre manteve distâ…

Com o acirramento da crise política e o aumento do desgaste da presidente Dilma Rousseff (PT), membros do governo e da oposição sugeriram nos últimos dias a convocação de novas eleições. Contudo, essa ideia é impossível de ser posta em prática, uma vez que a Constituição estabelece que os pleitos…

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, derivada do artigo 241 da CF/88 após EC 19/98, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para objetivos de interesse comum dos entes federados, prevendo que estes podem formar consórcio público, por associação pública ou pessoa jurídica …

Prestes a completar 30 anos de existência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região enfrenta cortes em seu orçamento de cerca de R$ 50 milhões. A alternativa tem sido promover cortes nos custos estruturais, como água, luz, telefone e funcionários terceirizados da vigilância e da limpeza. Até…

A Advocacia-Geral da União pedirá ao Ministério da Justiça que determine a abertura de inquérito contra a revista IstoÉ para apurar a ocorrência de crime de ofensa contra a honra da presidente Dilma Rousseff. A AGU também informou que acionará o Judiciário para pedir direito de resposta, com “o m…

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça concedeu, na sexta-feira (1/4), anistia política para as professoras Marilena e Kimiko Nakano, cunhadas do sociólogo Hebert José de Sousa, conhecido como Betinho. Segundo o órgão, as duas foram perseguidas pela ditadura militar e exoneradas dos cargo…

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se os imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, mantidos pela Caixa Econômica Federal, podem ter imunidade de IPTU. Por maioria de votos, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema no Plenário Virtual.
A questão chegou ao STF por meio de …

A transferência do funcionário para atuar em outro país não desobriga a empresa de seguir a legislação trabalhista brasileira. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o vínculo entre a Construtora Norberto Odebrecht S.A. e um supervisor contratado no Brasil par…

Morreu na sexta-feira (1º/4) o advogado Paulo Roberto Baêta Neves. Ele tinha 78 anos e estava internado há quase um mês. A causa da morte não foi divulgada. O enterro acontece às 16h30, no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília.