O advogado Fernando Fernandes, na defesa de Paulo Okamotto, peticionou na Reclamação 23.457/PR, que tramita no Supremo Tribunal Federal, para requerer integral cumprimento da liminar deferida pelo relator ministro Teori Zavascki — confirmada pelo Pleno, em 31 de março último — no sentido da imedi…

A partir desta quarta-feira (6/4), todos os cachorros da Inglaterra precisam ter um chip implantado, com nome e endereço do seu proprietário. O dono de um cão sem chip poderá receber uma multa de até 500 libras (R$ 2,5 mil).
A identificação compulsória dos animais visa inibir o roubo de cães d…

O Código de Ética e Disciplina da OAB diz que o advogado deve anunciar os seus serviços de maneira discreta e sóbria, com finalidade exclusivamente informativa. Desse modo, quem divulga informações sobre formas de pagamento, expressões que possam iludir o público, qualidade de sua estrutura ou pr…

Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma …

Uma proposta de emenda constitucional, atualmente em tramitação no Congresso, traz à tona discussão extremamente importante sobre a representatividade popular no Brasil. Trata-se da PEC 106, de 16 de julho de 2015, de autoria do senador Jorge Viana e que propõe a diminuição do número de parlament…

As idas e vindas do Supremo Tribunal Federal sobre o cabimento de Habeas Corpus contra decisão monocrática de ministro da corte afetam a segurança jurídica e passam um mau exemplo aos magistrados de instâncias inferiores. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela ConJur.
A questão voltou à to…

Nunca antes na história deste país o Direito Financeiro esteve tão em evidência, mas as razões que levaram a isso não são motivo de comemoração. O contumaz descumprimento das normas de Direito Financeiro que se tem observado nos últimos anos, e que agora é o principal fundamento do pedido de impe…

A ineficiência da Administração Pública para evitar o ataque de detentos contra agente penitenciário dentro de presídio é motivo para responsabilizá-la pelos danos morais sofridos pelo funcionário. Com esse fundamento, o juiz Rodrigo Martins Faria condenou o Estado de São Paulo a indenizar em R$ …

O mais recente filme de Steven Spielberg, Ponte dos espiões (Bridge of spies, EUA, 2015), situa-se no auge da Guerra Fria, nos fins dos anos 1950, e na intensa polarização global daí decorrente: espião soviético atuando nos EUA (Mark Rylance, no papel que lhe deu o Oscar de melhor ator coadjuvant…

A manipulação do orçamento para simular um equilíbrio financeiro que não existia viola a lei orçamentária — o que é uma das hipóteses de crime de responsabilidade. Assim, se for comprovado que as pedaladas fiscais assumidas pelo governo tiveram esse fim, elas podem servir para justificar um impea…

Exercer a advocacia e atuar como julgador em conselhos de contribuintes são atividades compatíveis. A decisão foi tomada pelo conselho da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil nesta segunda-feira (4/4). Em Minas Gerais há o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG) …

Barrar a contratação de um trabalhador por ele possuir antecedentes criminais é discriminação e gera direito à  indenização. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Petrobras a pagar indenização de R$ 5 mil por ter impedido que terceirizado entrasse em suas d…

Com a atual Constituição Federal o perfil do Ministério Público ganhou novos contornos. A atuação ministerial foi alargada sobremaneira. Até então a ênfase era a atuação na área criminal. Outras atribuições lhe foram conferidas, notadamente na proteção dos interesses difusos, coletivos e individu…

A Constituição veda o exercício do cargo de ministro por qualquer membro do Ministério Público, mesmo que tenha ingressado na instituição antes da promulgação do texto constitucional de 1988, diz parecer assinado pelo jurista Adilson Abreu Dallari encomendado pelo Instituto dos Advogados de São P…

Em defesa apresentada nesta segunda-feira (4/4), os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira, alegam que a suspensão da posse como ministro-chefe da Casa Civil não foi correta, pois os partidos políticos que questionaram o ato não têm competência, porque o Judic…