Os órgãos de regulação do transporte no Rio de Janeiro estão proibidos de impedir, em todo o estado, as atividades dos motoristas que usam o aplicativo Uber para captar clientes — até que a atividade seja devidamente regulada. A decisão foi tomada nesta terça-feira (5/4) pela juíza Ana Cecília Ar…

O pedido feito pelo ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci para anular as delações premiadas do doleiro Alberto Youssef e do lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, foi negado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (5/4). Youssef e Baiano são investigados na …

O fato de um investigado ser réu em diversas ações penais e já ter sido condenado por ter cometido delito de forma semelhante à que lhe é imputada no caso atual configura risco à ordem pública e à instrução criminal. Com esse entendimento, o juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Sergio M…

De nada adiantaram os dois ofícios enviados pela Telefônica em fevereiro e março ao juiz Sergio Moro informando que ele havia autorizado a interceptação do telefone central do escritório Teixeira, Martins e Advogados. O responsável pelos processos da operação “lava jato” em Curitiba enviou um nov…

Para o governo do estado do Rio de Janeiro, o novo Código de Processo Civil fere a autonomia dos entes federativos e acumula muitos poderes na mão da esfera federal. Assim, a Procuradoria-Geral fluminense, junto com o governador em exercício, Francisco Dornelles, entrou com uma ação direta de inc…

Em casos de roubo de carga, o transportador não precisa indenizar seu cliente sem que haja cláusula contratual exigindo essa compensação, ou comprovação de que seus funcionários participaram direta ou indiretamente da ação. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, um…

Alvo de decisões judiciais que ordenam a quebra de sigilo de seus usuários, o WhatsApp reforçou a segurança das mensagens trocadas pelo aplicativo. Uma atualização disponibilizada nesta terça-feira (5/4) incorpora a chamada “criptografia de ponta a ponta”. O aplicativo considera o recurso uma das…

Por entender que os Correios utilizam estratégias irregulares para repassar o serviço de distribuição de cartas para empresas sem licitação, a Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil entrou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de tutela antecipada, no Sup…

O advogado geral da União, José Eduardo Cardozo, protocolizou e apresentou perante a Comissão de impeachment da Câmara a defesa da presidente da República Dilma Rousseff contra a denúncia de impeachment recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.
A defesa do advogado geral …

Empresa que fecha acordo para toda a classe com um sindicato nacional não pode fazer outro com entidade estadual que retire direitos já obtidos pelos trabalhadores. Com essa tese, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou o Banco do Brasil a pagar diferença de valores para uma estagiá…

O Supremo Tribunal Federal decidirá nesta quarta-feira (6/4) se município que tem procuradoria jurídica pode contratar escritório de advocacia sem licitação. O recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a contratação de uma banca por meio de dispensa de licita…

A Constituição estabelece que o presidente da República é quem tem competência para propor leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Assim, uma interferência do Congresso no tema é inconstitucional e deve ser anulada. Por meio dessa tese, três …

Brasília – A campanha “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!”, formada pela OAB e mais uma centena de entidades representantes de trabalhadores e empresários, apresenta 10 propostas para que o Estado cumpra seu papel de gerar saúde, educação, segurança e justiça de qualidade sem aumentar a já exaustiva carga tributária.

Cada proposta vem sendo analisada separadamente pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.  

A quinta proposta é combater incansavelmente a impunidade e a sonegação. Meta que, segundo Lamachia, só será alcançada com uma mudança de cultura no Brasil. “A começar pelos governantes, que se valem dos suados recursos do povo para financiar campanhas políticas, quer oficialmente por um fundo partidário de mais de 800 milhões de reais, verdadeira vergonha nacional, quer por meio dos descaminhos da corrupção. A certeza da impunidade se dissemina país afora”, entende o presidente.

Ele lembra ainda escândalos de corrupção que, ao mesmo tempo, envolvem sonegação, corrupção e impunidade. “Petrolão, caixa-preta do BNDES, Operação Zelotes, Eletrolão… Quantos esquemas há neste país ainda para se desvendar? E o Parlamento, por que não fiscaliza e não reage? Talvez porque algumas de suas lideranças atuais estejam tenham a marca do malfeito e da corrupção”, aponta.

Participe da campanha e compartilhe nas redes sociais a hashtag #NãoàCPMF

Em mandado de segurança (MS 34.088) impetrado no Supremo Tribunal Federal, Osmar Bertoldi Júnior (DEM-PR), primeiro suplente de deputado federal pela coligação “União pelo Paraná”, questiona ato da Mesa da Câmara dos Deputados que convocou o segundo suplente para a vaga aberta com o afastamento d…

Considerando o risco ambiental e social, a Justiça Federal de Minas Gerais concedeu liminar obrigando duas mineradoras a desativar barragens de rejeitos de exploração de ouro em Nova Lima (MG) e Rio Acima (MG), sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-G…