O grampo do telefone central de um escritório de advocacia em meio à operação “lava jato” serviu como amostra de como o Estado tem usado seu poderio contra defensores de acusados. A discussão sobre os limites da atuação de entes estatais em processos judiciais e administrativos foi aprofundad…
Arquivos Mensais:abril 2016
Lucro acumulado em ano anterior não interfere em lançamento de IR
A prova da existência de lucros acumulados por empresa em exercícios anteriores não interfere na procedência do lançamento do Imposto de Renda. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara da 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, ao negar recurso …
TJ-SE mantém sentença que condenou jornalista por texto fictício
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe manteve sentença que condenou o jornalista José Cristian Góes a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais ao desembargador Edson Ulisses de Melo, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe. O jornalista foi condenado por publicar no…
À frente do TSE, Gilmar Mendes conduzirá eleições municipais
Em meio à crise política, os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, foram eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente, nesta quinta-feira (7/4). O mandato dos dois começa em maio. Gilmar substituirá Dias Toffoli, e Fux ocupará a v…
Senado defende que Gleisi Hoffmann não poderia ser indiciada por PF
O Senado pediu ao Supremo Tribunal Federal para ingressar na reclamação que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ajuizou contra o seu indiciamento pela Polícia Federal. Em petição enviada ao relator do caso, ministro Teori Zavascki, a Advocacia do Senado afirma que, para que seja respeitada a prerr…
Decisão do STF sobre distribuição de fosfoetanolamina perde efeitos
A decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a distribuição de pílulas de fosfoetanolamina, a chamada “cápsula contra o câncer”, perdeu todos os seus efeitos. É que a autora do recurso extraordinário que discutia a questão na corte morreu nesta semana, fazendo com que o pedido perca o obj…
As câmaras empresariais — e a sugestão para também criar varas
Como já tivemos a oportunidade de escrever em outras ocasiões, foi e continua a ser extremamente bem-sucedida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de criar câmaras reservadas de Direito Empresarial.
Em 2 de fevereiro de 2011, o tribunal editou a Resolução 538/2011, que instituiu uma C…
Audiências de custódia constam em leis de 27 países da OEA
A audiência de custódia, procedimento que consiste na apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas, está prevista nas leis internas de pelo menos 27 dos 35 estados que pertencem à Organização dos Estados Americanos (OEA). É o que mostra um estudo produzido pela Clínica Internacio…
Protógenes pede asilo na Suíça alegando ser perseguido político
O interesse das autoridades brasileiras pela Suíça aumenta a cada dia. A bola da vez é o ex-delegado federal e ex-deputado Protógenes Queiroz, que pediu asilo ao país europeu afirmando ser um perseguido político. A informação foi divulgada pelo jornal suíço Sept, que entrevistou o ex-parlamentar….
Pagamento de adicional de penosidade depende de regulamentação
O pagamento do adicional de penosidade a servidores que trabalham em zona de fronteira depende de regulamentação — o que ainda não ocorreu para os agentes do Poder Executivo Federal. Com esse argumento, a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre negou o pedido feito por um funcionário do 7º Ba…
Prazo para partidos enviarem lista de filiados termina no dia 14
Termina na próxima quinta-feira (14/4) o prazo para os partidos políticos enviarem a lista atualizada de filiados. Todas as 35 siglas com registro no Tribunal Superior Eleitoral devem encaminhar o material pela internet. Se a relação não for remetida, ela permanece inalterada quanto à filiação do…
Poder Judiciário pode rever ato da administração, reafirma Supremo
O exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Foi o que afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável um recurso proposto pelo município de Guarapari (ES) contra decisão do …
STF inicia análise de recursos da ação penal envolvendo Ivo Cassol
Começou nesta quarta-feira (6/4) o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos réus da Ação Penal (AP) 565 — o senador Ivo Narciso Cassol (PP-RO), Erodi Antônio Matt e Salomão da Silveira. Os três foram condenados em 2013 por terem fraudado licitações envolvendo a prefeitura da cidad…
Damares Medina: Os contornos da judicialização da política no STF
O tema da judicialização da política sempre provocou intensos debates no meio acadêmico. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal suspendeu e fixou o rito do impeachment (ADPF 378), suspendeu a posse de ministro de estado indicado pela oresidente da República (MS 34.070 e MS 37.071) e determinou …
Noticias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
Uma disputa importante para as finanças de muitos municípios foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana. A 2ª Turma negou um pedido do município de Tubarão contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na prática, obriga prefeituras a devolver valores de ISS a empresas de leas…
