Em decisão unânime, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância ao determinar o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso.
O pescador foi abordado em uma área de proteção ambiental de Roraima, se…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se nesta quinta-feira (07), com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Machado Feres, para requerer em nome da OAB que o MEC exclua do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos.

Também participaram da reunião o secretário-geral da OAB Nacional, Felipe Sarmento; o secretário-geral adjunto da entidade, Ibaneis Rocha; o conselheiro federal pela OAB Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez; o gerente de Assessoramento às Comissões da OAB Nacional, Tarcizo Nascimento; e a diretora de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Nilva Schroeder.

Lamachia lembrou que a Ordem já apresentou ofícios anteriores ao ministro Aloizio Mercadante requerendo a retirada dos cursos do catálogo. “Na ocasião o ministro garantiu que a oferta seria suspensa. E agora, no último dia 1º de abril, imaginem quão grande foi nossa surpresa ao constatar que o curso continua sendo oferecido. O tema é, inclusive, matéria de jornais e revistas. Entendemos que na oferta há um ferimento à Lei Federal 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia”, apontou.

O secretário Feres citou que, para que um curso seja adicionado ou retirado do catálogo, há um minucioso processo de consulta. “Mesmo assim, já reduzimos a oferta de 1.200 cursos para cerca de 200. Neste sentido, é aberta uma consulta pública nos meses de agosto e setembro de cada ano para que qualquer instituição apresente sugestões. Acolhendo o que traz a OAB, vamos averiguar os fundamentos”, ponderou.

Os representantes do MEC se comprometeram a antecipar a análise do pedido da Ordem para o final de abril. Da mesma forma, as duas entidades acordaram que a OAB designará um representante para sustentar oralmente suas razões nas reuniões da comissão responsável pela elaboração do catálogo de cursos técnicos. 

Representatividade

Durante o encontro, Claudio Lamachia aproveitou para requerer ao secretário que a OAB passe a ter assento no Conselho Nacional de Educação (CNE). “Pela representatividade histórica que temos, seria absolutamente importante e legítimo que a Ordem ocupe cadeira em um colegiado tão importante. Adianto aqui que formalizarei este pleito”. 

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolaram na tarde desta quinta-feira (07) no Supremo Tribunal Federal petição com a finalidade de resguardar o sigilo, lacrando todo o material proveniente de interceptações dos telefones dos advogados.

A ação foi uma resposta a representação dando conta de interceptação irregular de telefones de advogados e escritórios de advocacia no âmbito da Operação Lava Jato. Com a petição, o Conselho Federal da OAB quer assegurar o sigilo profissional, base da confiança entre cliente e advogado. Lamachia e Barros Junior defendem que esse sigilo jamais pode ser quebrado, salvo em casos onde haja comprovada participação do advogado no crime.

Com a iniciativa, o Conselho Federal pretende se manter vigilante a possíveis abusos e ilegalidades eventualmente cometidos durante o processo de apuração dos escândalos de corrupção no país. “É inadmissível que se pense em ferir prerrogativas da advocacia, notadamente o sigilo profissional entre advogado e cliente. Não se pode combater um crime cometendo outro”, afirmou Lamachia.

“Nesse momento a Ordem cumpre o seu papel no que diz respeito a prerrogativas dos advogados que tiveram, na visão da Ordem, o sigilo de suas ligações quebrados de forma ilegal e pede que todas essas informações que foram obtidas sejam lacradas para que posteriormente, comprovadas as ilegalidades apontadas, que sejam destruídas mantendo assim incólume os registros dos advogados e do escritório que procuraram o Conselho Federal da Ordem”, afirmou Barros Junior.

A OAB criou um grupo de trabalho para averiguar em âmbito nacional as ocorrências de escutas ilegais feitas em telefones de advogados.

Clique aqui e veja a íntegra da petição protocolada nesta tarde pelo Conselho Federal da OAB no STF. 

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