O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou a nova composição da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da entidade. A presidência será ocupada por André Luis Guimarães Godinho, conselheiro pela OAB-BA e que já ocupava o cargo durante a gestão do ex-presidente da Ordem Marc…
Arquivos Mensais:abril 2016
Competência para julgar inelegibilidade devido a contas gera dúvidas
A inelegibilidade por rejeição de contas é o principal motivo de impugnação de registros de candidatura nas eleições brasileiras. Porém, a Lei Complementar 64/90 ainda deixa em aberto uma pendência crucial a respeito: a palavra final para decidir sobre inelegibilidade baseada na prestação de cont…
Justiça do Trabalho em SP ameaça parar em julho por falta de verba
Caso o corte orçamentário estabelecido para 2016 seja mantido, a Justiça do Trabalho irá ficar paralisada a partir de julho. Não se trata de greve, mas sim falta de recursos para coisas básicas como pagamento de conta de água, energia e salário de servidores. A previsão foi feita pela desembargad…
STJ exclui crime de lavagem para oito réus do “mensalão do DEM”
Por falta de descrição das características do crime, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça excluiu nesta quinta-feira (7/4) a denúncia de crime de lavagem de dinheiro de oito réus que respondem processos oriundos da operação caixa de pandora, que investigou um esquema de corrupção conhecido …
OAB pede que Supremo invalide grampos de advogado de Lula
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nessa quinta-feira (7/4) ao ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki que decrete o sigilo e posterior destruição das conversas do celular de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do telefone ce…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
Em sua delação premiada à Procuradoria-Geral da República, os executivos da Andrade Gutierrez revelam que as construtoras responsáveis pela obra da Usina Hidrelétrica de Belo Monte combinaram o pagamento de uma propina de R$ 150 milhões, 1% do valor que elas iriam obter pelos contratos firmados. …
Europa deve julgar se é ilegal link para site com pirataria
O Tribunal de Justiça da União Europeia deve dizer, em breve, se comete alguma ilegalidade o site que publica link para uma página que viola direitos autorais. O caso levado ao TJ europeu trata da reclamação da revista Playboy na Holanda. Lá, um site divulgou um anúncio com link para uma outra pá…
Legislação eleitoral dificulta fiscalização, dizem advogados e juízes
A falta de clareza na legislação eleitoral e as constantes mudanças promovidas pelo Congresso Nacional foram os pontos citados por advogados e juízes como os principais problemas enfrentados pela Justiça eleitoral para fiscalizar as atitudes dos candidatos nas campanhas. O debate ocorreu durante …
Indenização por longa jornada não exige comprovação de dano moral
A aplicação de jornadas muito extensivas pelo empregador gera indenização ao trabalhador, e o dano moral não precisa ser demonstrado, pois é nítido o descumprimento das normas que regem a relação de trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar…
Empresa é multada por não informar uso de transgênicos em farinha
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a pena administrativa imposta a empresa de alimentos que forneceu produto com ingredientes transgênicos sem informar a característica no rótulo, como exige a legislação. Para o colegiado, a companhia feriu o Código de Defesa do Consumidor.
A emp…
Paulo Vaz: Condenação a pagar benefício previdenciário tem efeito imediato
O novo Código de Processo Civil veio inspirado pela ideia de constitucionalização do processo, isso é notável e por todos reconhecido. Assume também um compromisso com a superação do procedimentalismo demasiado e de uma função meramente instrumental para o processo, encarnando um viés muito mais …
PEC acabará com garantismo na investigação, dizem policiais federais
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 412, que dá autonomia financeira e funcional para a Polícia Federal, vai acabar com o garantismo nas investigações, na opinião de Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). A PEC, atualmente em tramitação na Câ…
Profissional de comunicação corporativa é diferente de jornalista
O Direito do Trabalho desde sua origem e até os dias e hoje tem como primado a realidade dos fatos sobre a situação formal, isto é, para o correto enquadramento jurídico-trabalhista de uma situação importa, acima de tudo, o que ocorre no mundo real, a despeito da situação formal aparente.
Dess…
Revelia é incompatível com o processo penal
Um diálogo baseado em fatos reais…
Juiz(a): Onde está o réu?
Defesa: Doutor(a) o réu não virá na audiência. Se necessário, a defesa solicita a dispensa do comparecimento nesta audiência em que serão ouvidas as testemunhas de acusação porque…
MP: Nem pensar, é dever dele estar present…
Cumprimento da pena antes de condenação definitiva deve ter limites
Nem um mês se passou da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução de penas antes do trânsito em julgado de decisão condenatória e os problemas já passam a se avolumar. De todos os possíveis, chama a atenção a quebra do princípio (metaconstitucional, constitucional e or…
