O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou nesta sexta-feira (8/4) Habeas Corpus que pedia a libertação do empresário Ronan Maria Pinto, preso durante a 27ª fase da operação “lava jato”. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no final da tarde pelo desembargador federal João Pedro Gebra…

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, torna-se fundamental observar as mudanças que a legislação trará para a esfera trabalhista. Além da reforma, de modo mais amplo, dos meios de acesso à Justiça com base em princípios de transparência e economia processual, o processo no âmbi…

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas (RS) determinou a suspensão da ordem de sacrifício de uma égua da raça crioulo com suspeita de mormo, doença infecto-contagiosa que acomete os equídeos e não tem vacina nem tratamento. Segundo o despacho do juiz Luís Antônio Saud Teles, trata-se de…

A Justiça do Trabalho já tem mais de 6 milhões de processos tramitando eletronicamente. É o que mostra um levantamento da Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Segundo o órgão, do total de aproximadamente 7,5 milhões de processos eletrônicos em tramit…

No estado de São Paulo, não raras vezes os contribuintes tem sido surpreendidos com autuações fiscais relativas a doações em que foram beneficiados, ainda que tenham devidamente quitado o débito tributário à época do negócio. Em casos de transferências não onerosas de imóveis, decorrente de divór…

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal terá que alterar as listas de classificados em cada uma das etapas de um concurso para juiz para incluir os candidatos negros que obtiverem pontuação suficiente para concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência. A decisão é do Conselho Nacional de J…

Aparentemente pode-se dizer que o sujeito tem nome e qualificação que, socialmente, pode indicar um lugar. Assim, alguém pode ser chamado de “Paulo” e exercer a função de juiz. Neste lugar ele não chegou, nem se sustenta sozinho, enfim, não existe um “Paulo” essencial. Ele foi construído pelas fa…

No presente texto, discutiremos o seguinte argumento: o direito subjetivo público, tanto dos deputados quanto do presidente da República, de não participação (no caso dos parlamentares, deputados ou senadores) ou de não submissão (no caso do presidente da República) a um processo de impeachment q…

Não cabe indulto para condenados por tráfico de drogas. Foi o que decidiu a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por maioria, ao manter acórdão da 2ª Turma Criminal que indeferiu o perdão da pena a uma pessoa condenada por esse crime.
De acordo com as informações do proc…

A partir da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil recebeu aspecto constitucional através do artigo 5º, inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e o inciso X: “são invioláveis a intimidade, a …

O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz que, neste acesso, estão incluídas as informações do banco de dados do Sistema de Conta-Corr…

Atualmente, os auxiliares locais[1] vinculados ao Ministério das Relações Exteriores são regidos pela Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o novo regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro e revogou a Lei 7.501/86[2].
O diploma legal em vigor prevê que os aux…

O Brasil não é um solo propício para a recuperação judicial. A falta de uma etapa pré-judicial, onde os envolvidos no reerguimento da empresa deveriam negociar impede que se encontre soluções novas para velhos problemas. “Não temos ainda a cultura de preparação para recuperação judicial”, explica…

Para o ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União, o parecer elaborado pelo relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do impeachment, Jovair Arantes (PTB-GO), traz uma posição política, além de vários erros jurídicos. O advogado-geral da União também criticou …

Presa desde 2002 por participar da morte de seus pais, Suzane von Richthofen poderá frequentar a universidade. A decisão é do desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista, em julgamento de mandado de segurança.
Atualmente, S…