Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. Disto ninguém duvida. No entanto o novo Código de Processo Civil (13.105/2015), parece ter se olvidado da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, …

Um vendedor de uma empresa de produtos de informática deve receber diferenças salariais por exercer atividades extras, não previstas em contrato. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao constatar que o trabalhador era remunerado exclusivamente por comiss…

A ciência processual brasileira precisa libertar-se da influência excessiva do Direito italiano e abrir-se mais às influências jurídicas de outros países. Somente assim as leis evoluirão e o processo passará a funcionar bem no Brasil.
Essa é a opinião do juiz federal Eduardo José da Fonseca Co…

1. Apresentação do problema
O presente trabalho pretende esmiuçar o termo “interessados” na redação do artigo 983 do novo Código de Processo Civil. A empreitada tem propósito certo: investigar se a sociedade de advogados, representando uma série de clientes com interesse direto no resultado de u…

A proposta de resolução que prevê a redistribuição de servidores entre primeiro e segundo graus do Judiciário, de acordo com as demandas de trabalho, pode ser aprovada na próxima semana. O tema está pautado para a sessão ordinária de terça-feira (12/4), a partir das 14h, no Plenário do Conselho N…

No Congresso Nacional, é necessário vigilância constante. No caso da advocacia, a todo momento algum deputado ou senador tenta incluir o fim do Exame de Ordem em projetos de lei que nada tem a ver com o tema. Quem alerta é Paulo Kramer, assessor parlamentar que acompanha na Câmara e no Senado pro…

Uma empresa que paga um curso de capacitação para um trabalhador e exige que ele permaneça por um período de tempo atuando deve ser razoável ao estabelecer esse prazo. Por não ter visto isso, o Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão anterior e desobrigou um funcionário de pagar pelo curso…

Ao firmar um contrato com uma empresa que será sua prestadora de serviço, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deve se assegurar que essas companhias, em geral construtoras e empreiteiras, cumprem os direitos trabalhistas. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma d…

Os Correios formalizaram na quarta-feira (6/4), no Tribunal Superior do Trabalho, a desistência de interpor recursos em 254 processos em que as decisões foram desfavoráveis à empresa. Em ofício entregue ao vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, a empresa também se colocou à disposição…

Uma universidade do interior paulista terá de pagar multa a um professor por cada mês em que ele recebeu o salário após o quinto dia útil. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Com base em acordo coletivo, a instituição pagava os salários até o dia 10, mas os ministros decidir…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse nessa sexta-feira (8/4) a parlamentares governistas que as ações que chegarem à corte para questionar o andamento dos trabalhos da comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do impeachment da presidente Dilma Rous…

Chega às livrarias, na próxima quarta-feira (13/4), o livro Imunidade Tributária para o Terceiro Setor: compreendê-la e usá-la é um direito seu, de Guilherme Reis e Renata Lima, advogados do Núcleo do Terceiro Setor do Nelson Wilians e Advogados Associados. A obra será lançada pela editora Filant…

O lobista Marcel Julio, personagem central da operação alba branca — investigação que mira fraude na merenda escolar —, relatou em sua delação premiada à Procuradoria-Geral de Justiça encontros com o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Fernando Capez (PSDB), e afirma que o tucano e…

Estrangeiros que abriram empresas-fantasmas e contas offshore no Panamá, cujos nomes aparecem nos 11,5 milhões de registros conhecidos como Panama Papers, da banca panamenha Mossack Fonseca, poderão ser processados criminalmente nos Estados Unidos.
Isso pode acontecer se os procuradores americ…

Angola tem hoje “uma carta de direitos fundamentais completa e em consonância com as mais modernas visões dos direitos humanos”. Porém, ainda vive um “descompasso” entre a abrangência e a efetivação dos direitos humanos. A afirmação é do presidente da Corte Constitucional do país, Rui Ferreira, q…