A presidente Dilma Rousseff foi derrotada na primeira etapa do processo de impeachment aberto contra ela. Com 38 votos favoráveis e 27 contrários, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o pedido de impedimento. A próxima etapa é a votação no Plenário da Casa, que, segundo seu preside…
Arquivos Mensais:abril 2016
Advogados de MG protestam para que STF libere criação de TRFs
Nesta terça-feira (12/4), a decisão liminar que suspendeu a criação de novos tribunais regionais federais completa mil dias. Em Minas Gerais — que receberia uma das cortes previstas na norma em discussão — operadores do Direito organizam uma manifestação para pedir que o Supremo Tribunal Federal …
AGU analisa precatórios acima de R$ 500 mil em busca de erros
A Advocacia-Geral da União começou a fazer a checagem de precatórios a serem pagos neste ano pela União, autarquias e fundações com valores superiores a R$ 500 mil, segundo portaria do órgão publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11/4). A AGU faz essa verificação todos os anos …
Supremo seguiu movimento conservador da sociedade, diz IBCCrim
A decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução da pena antes do trânsito em julgado dos processos mostra que ele atendeu a anseios da sociedade, quando deveria manter-se imparcial. A análise é feita pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) em editorial de seu bole…
Decisão inédita de ministro manda extraditando para domiciliar
Uma decisão tomada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu uma nova jurisprudência para casos de estrangeiros presos que respondem processo de extradição. O julgador determinou que Roberto Oscar Gonzalez, ex-delegado da Polícia Federal da Argentina, passe a esperar s…
Procuradores do Trabalho se queixam de cortes orçamentários
Seguindo a trilha da Justiça do Trabalho em São Paulo, é a vez de os procuradores do Trabalho de todo o país reclamarem da falta de dinheiro. Reunidos no XXI Congresso Nacional da categoria, eles afirmam que os cortes orçamentários sofridos pelo Ministério Público do Trabalho podem colocar em ris…
Samarco tem cinco dias para conter vazamentos de barragem
A mineradora Samarco tem cinco dias para conter o vazamento de lama que persiste desde o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A decisão, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, foi tomada depois de laudo pericial concluir que ainda há poluição escorr…
Nepotismo indireto contraria princípios basilares do Direito Público
A palavra nepotismo possui sua origem no latim — nepos, que significa neto ou descendente. Assim, conceitua-se como o favorecimento de parentes nas relações de trabalho ou emprego.
Na área pública, sua prática é totalmente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A República é a forma de gover…
Obrigação de fundamentar não afeta liberdade de juiz, diz ministro
A obrigação de fundamentar decisões judiciais, imposta pelo novo Código de Processo Civil não tem mais como ser revertida, e, apesar das críticas recebidas, é uma característica importante de democracias solidificadas, onde o jurisdicionado e seus representantes são devidamente informados dos mot…
Imposição do empregador não justifica porte ilegal de arma de fogo
O fato de o empregador exigir que um vigia carregue arma de fogo não justifica o porte ilegal. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul para restabelecer sentença que condenara um vigia de chácara a dois anos de re…
OAB vai à Justiça para incluir advocacia no Supersimples
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na Justiça contra a Receita Federal para tentar incluir a sociedade unipessoal de advogados no Supersimples. O pedido de liminar foi feito pelo presidente da Ordem, Claudio Lamachia, na quinta-feira (7/4), na 5ª Vara Federal do Distrito F…
Bancas britânicas do Panama Papers terão de prestar explicação
A SRA, autoridade que fiscaliza os escritórios de advocacia na Inglaterra, quer saber se alguma banca britânica descumpriu a lei ao orientar clientes a montar empresas offshores. A entidade vai convocar cada um dos escritórios relacionados aos chamados Panama Papers, nome dado ao vazamento de 11,…
Incide correção em mora injustificada na restituição a contribuinte
A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 299.605, relatado pelo mini…
Correção de dívida trabalhista de empresa falida não é limitada
A correção monetária das dívidas trabalhistas, nos casos de falência, não pode ser limitada à data que a empresa quebrou nem condicionada à suficiência do ativo. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao atender um pedido de ex-funcionário da massa falida da Transbrasil.
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Cármine Savino assume área de penal empresarial do Porto Farias
O Porto Farias Advogados Associados contratou Cármine Savino, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para coordenar a equipe de Direito Penal Empresarial.
Formado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (MG), Savino ingressou na magistratura fluminense …
