Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos considerou adequada a multa aplicada a um jornalista por divulgar informação sigilosa. Os juízes explicaram que a liberdade de imprensa não pode se sobrepôr a todos os outros direitos fundamentais. O julgamento ainda pode ser revisto pela câma…

Em 1986, depois que ganhou liberdade condicional, o americano Leroy Reed, rotulado “deficiente mental”, decidiu ser detetive privado. Comprou um curso pelo correio, estudou e seguiu as instruções. Uma delas dizia que detetives privados precisam de uma arma. Reed comprou uma pistola calibre .22. A…

Brasília – A campanha “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!”, formada pela OAB e mais uma centena de entidades representantes de trabalhadores e empresários, apresenta 10 propostas para que o Estado cumpra seu papel de gerar saúde, educação, segurança e justiça de qualidade sem aumentar a já exaustiva carga tributária.

Nos próximos dias, cada proposta será analisada separadamente, todas com a análise do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. A oitava proposta é fortalecer as instituições democráticas, com especial atenção aos Estados e municípios.

Para Lamachia, momentos de crise fazem com que a população busque a segurança em suas instituições, que devem sempre estar a serviço do povo, não podendo ser aparelhadas ou influenciadas por agentes públicos. “As instituições precisam ser de Estado e não de governo”, afirma.

“Temos que superar esse patrimonialismo imobilizante, tão bem denunciado pelo ex-presidente nacional da OAB Raymundo Faoro, que em ‘Os Donos do Poder’ descreveu com acurada precisão a formação do patronato político deste país, bem assim suas consequências funestas sobre nossa sociedade”, disse Lamachia em sua posse como presidente da Ordem.

“Não é possível que em pleno século XXI essa chaga da herança colonial ainda nos domine, subvertendo nossas instituições, assim como não é possível que, a cada vez que se propõe alguma medida de controle externo e de arejamento das instituições, as reações sejam virulentas e avassaladoras”, continuou.

Para o presidente, é necessário que os cidadãos tenham a confiança de que as instituições republicanas estão trabalhando com independência, no âmbito do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. “O caminho para sair da crise que nos assola é sempre pela via democrática”, frisou.

Começarei de trás para a frente, adiantando, desde logo, minha interpretação para essa artificial crise brasileira, estimulada pela oposição desde o início do governo Dilma (janeiro de 2015). Por sua participação nessa crise, na oposição se incluíram, além dos partidos de oposição, os principais …

Para uma empresa ser responsabilizada por um crime contra o meio-ambiente, precisa ficar provado que ela se beneficiou da situação. Com essa tese, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inepta a denúncia contra uma companhia de armazenagem por danos aos rio…

O ex-senador Gim Argello (PTB-DF) foi preso preventivamente na manhã desta terça-feira (12/4) durante mais uma fase da operação “lava jato”, que investiga um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras.
Ao autorizar a prisão, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, afi…

Crescem as consultas sobre o aumento de IPTU em São Paulo sentido neste início de 2016 em comparação com o exercício 2015.
Em princípio, parte desse aumento decorre da autorização veiculada pelo Decreto Municipal 56.749/2015, que fixou o limite para a atualização monetária em 9,5%, em decorrên…

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O caos do sistema prisional brasileiro não é novidade alguma. O assunto é antigo e sempre explorado. De igual modo, o abuso no encarceramento nacional. As estatísticas são as mais variadas nesse sentido, e não faltam análises de especialistas nessa seara. O vasto rol de informação, contudo, parec…

O verbete 438 do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Amparada nessa jurisprudência, a 4ª Câmara Criminal do Tribun…

Ao dizer que o ex-presidente Lula não poderia ser ministro da Casa Civil, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acabou concluindo que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade, o que daria motivo para a abertura de mais um processo de impeachment no Congresso Naciona…

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O Conselho Nacional do Ministério Público alterou sua jurisprudência e passa agora a permitir o reexame, pelo Plenário, das decisões liminares proferidas monocraticamente pelos seus membros. A alteração foi aprovada na semana passada e segue entendimento do conselheiro Gustavo Rocha.
A decisão…

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O problema no colapso de audiência tem gerado um grande número de prescrições. Afinal, uma vara criminal consegue realizar de três a cinco audiências de instrução por dia útil, o que representa 60 a 100 audiências mensais. Precisamos, a partir deste dado, encontrar soluções para a redução da pres…