O deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para garantir que a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff ocorra de forma alternada entre as bancadas dos estados do Norte e do Sul do país. A votação no plenário da Casa…

Entra em cartaz no circuito de cinema no próximo dia 21 de abril o filme Em Nome da Lei, que festeja o heroísmo de um juiz que, com a ajuda do Ministério Público e da Polícia Federal, acaba com o contrabando e o narcotráfico na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai.
Dirigido por Sérgi…

O benefício da redução de pena por trabalho prestado fora da prisão é o novo tema disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça pela ferramenta Pesquisa Pronta. Ao todo, é possível encontrar 11 acórdãos e mais um recurso repetitivo sobre o assunto. O tema recebeu o número 917.
Para o tribu…

O país vive uma crise política, uma crise econômica e uma crise moral, mas não há uma crise institucional e ninguém cogita seriamente uma saída que seja fora da Constituição. A opinião é do ministro Luís Roberto Barroso (foto), que abriu nesta terça-feira (12/4) um evento sobre o Brasil na Univer…

A declaração do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, de que afastaria os policiais federais responsáveis pelas investigações da operação “lava jato” se houvesse qualquer indício de vazamento ilegal de informações não representou indevida interferência na autonomia da Polícia Federal. O entendimen…

Instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado, as audiências de custódia, que preveem a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, começam a ser implantadas no interior do Brasil. 
As audiências foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, mas a corte …

Nem operação “lava jato”, nem juiz Sergio Moro, o combate à corrupção no Brasil acelerou por conta das recentes mudanças na legislação nacional. A análise foi feita pelo advogado criminalista e professor de Direito da USP Pierpaolo Cruz Bottini, durante palestra promovida pela Fundação Álvares Pe…

O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro e a editora Roncarati lançam na próxima quarta-feira (13/4) três obras relacionadas ao tema: Seguro de riscos de engenharia — instrumento do desenvolvimento, de Ernesto Tzirulnik; Anais do I Congresso Internacional de Direito do Seguro do CJF e STF (div…

Pelo menos 2,1 milhões de transações bancárias estão sendo analisadas pelo Ministério da Fazenda na operação zelotes, que apura a venda de sentenças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O dado foi divulgado pela corregedora-geral da pasta, Fabiana Vieira Lima, nesta terça-feira (12/4),…

As sociedades unipessoais de advocacia devem ser abarcadas pelo sistema tributário simplificado de tributação. O entendimento é da juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, em atuação pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal.
Ao conceder a antecipação de tutela em ação proposta pela Ord…

O Supremo Tribunal Federal vai definir qual é o efeito dos seus julgamentos nas determinações relativas à matéria tributária que já transitaram em julgado. A corte reconheceu a repercussão geral do tema, que é tratado em um recurso extraordinário protocolado pela União contra acórdão de 1992 que …

A Faculdade de Direito da Universidade Federal da Minas Gerais, por intermédio de seu Grupo de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, agora integra a Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Criada em 2014, a RDCC é responsável pela edição da Revista de Direito Civil Contemporâneo, prod…

São inquietantes os debates jurídicos acerca do processo de impeachment no corrente ano, tendo em vista as intensas movimentações políticas nacionais. É imprescindível não se confundir, no entanto, a perspectiva jurídica daquele instituto com suas motivações e com suas implicações políticas.
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Brasília – Em reunião plenária realizada nesta terça-feira (12), a OAB prestou homenagem a Hermann Assis Baeta, ex-presidente da entidade (1985 a 1987) falecido há três meses.

O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, leu comunicado enviado por Ana Maria Baeta, viúva do homenageado, que lamentou não “reunir condições de saúde para estar presente à sessão na qual se realiza ato solene em homenagem a Hermann”. Fabiana e Marilda, sobrinhas de Hermann, representaram a família na sessão.

Lamachia exaltou qualidades do jurista. “Um grande cidadão brasileiro. Tivemos a honra de homenagear este homem exemplar ainda em vida, no ano de 2014. Exemplo de advogado que jamais por nós será esquecido. Minha trajetória vem de dois mandatos no Rio Grande do Sul, e em todas as oportunidades que tive de estar no Conselho Federal, sempre tive uma pessoa como exemplo: Hermann Assis Baeta. Tinha um olhar absolutamente diferenciado a todos nós. Quando se diz que sua família é muito grande, estão aí incluídos um milhão de advogados brasileiros. Baeta não representa o passado, mas sim o presente e o futuro da advocacia”, apontou.

Em seguida, passou a palavra ao membro honorário vitalício Ernando Uchôa Lima, que falou em nome do Conselho Federal da OAB. “Em quadra histórica marcada pela inversão de valores éticos, cerimônias desta natureza têm significado especial, pois resguardam a herança moral de antepassados à altura de Hermann Assis Baeta. Reverenciar nossos ícones é preservar uma brasilidade que tem se perdido. Sempre que um povo está traído como agora, cumpre buscar nos exemplos edificantes o caminho da redenção e do triunfo. A Ordem homenageia com louvor este exemplo de honradez e sensibilidade”, disse.

Uchôa lembrou ainda a luta de Hermann Assis Baeta nas questões fundiárias, além da defesa dos direitos humanos. “Homem de larga visão, proficiente e dinâmico, foi dele a decisão histórica de transferir do Rio de Janeiro para Brasília a sede da OAB Nacional. Defendeu com primor as prerrogativas dos advogados segundo os postulados democráticos, como farol a iluminar a estrada que nos incumbe continuar a percorrer”, finalizou.

Outro membro honorário vitalício, Marcelo Lavenère, se disse filho espiritual de Baeta e leu trecho de carta encaminhada ao jurista. “Você nunca deixou de ser o cidadão nordestino, bravo e leal, que logrou situações adversas da infância à maturidade, sem ceder às benesses do poder ou se render aos encantos da riqueza”, dizia um trecho.

Ophir Cavalcante também agradeceu os exemplos de homem e cidadão. "Exemplo de um advogado que amava sua profissão e sua entidade de classe. Muitos conviveram com ele neste Conselho, nas reuniões de Colégios de Presidentes. Ele e Ana foram um casal feliz, exemplo de amor e dedicação mútua, mostrando que, além de sermos entidade de classe, somos uma entidade que agrega e respeita a amizade, fazendo com que ela seja o grande motivo de união entre todos nós. Baeta, mesmo doente, comparecia às sessões do Conselho, mostrando-nos uma personalidade que devemos sempre cultuar. Feliz de um povo e de uma advocacia que teve este homem", apontou.

Marilda, sobrinha de Baeta, fez um breve agradecimento em nome da família.

Foi exibido o documentário “Igualdade, democracia e advocacia”, alusivo à trajetória de Baeta, com depoimentos do próprio Hermann e dos membros honorários vitalícios da OAB Nacional Cezar Britto e Marcelo Lavenère, além de Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), e do jurista João Luiz Duboc Pineaud.

Hermann Assis Baeta, falecido em janeiro, presidiu o Conselho Federal da OAB de 1985 a 1987. Foi vanguardista nas principais discussões sobre a redemocratização do país, especialmente as travadas durante a XI Conferência Nacional dos Advogados, realizada em 1986, em Belém, que precederam com grande importância a Constituição de 1988.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal, ressaltando a posição histórica da entidade a favor do amplo direito de defesa, garantida pelo direito à sustentação oral de advogados em favor dos cidadãos. A manifestação se deu em razão de debate no STF acerca de aspectos da sustentação sob a luz do Novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da Ordem, em sessão realizada nesta terça-feira (12), referendou a decisão.

A Suprema Corte debateu, ao apreciar agravo regimental contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 34.023, tratando de questão de ordem relacionada ao art. 937, inciso VI e § 3º, do novo CPC, o cabimento de sustentação oral de advogados no agravo interno interposto contra decisão de relator que conclui pela extinção de processo de competência originária. O STF não concluiu os debates.

“Inobstante o respeito que se dedica às posições contrárias manifestadas por ilustres ministros do STF na ocasião do referido debate, defende a OAB a irrestrita garantia do direito à plenitude da defesa, com a imediata observação das normas instrumentais citadas, do CPC em vigor”, afirma Lamachia no ofício.

O presidente da OAB explica que o Novo CPC prestigia os princípios constitucionais. Segundo ele, o próprio art. 937, que institui regras procedimentais para a sustentação oral, estabelece o tempo adequado à formulação da defesa na tribuna e os respectivos recursos que a determinam, chegando a prever a sua realização por meio de videoconferência ou outro meio tecnológico em tempo real.

“Argumentos envolvendo a viabilidade do funcionamento dos tribunais, ainda que respeitáveis, diante do inegável volume de processos, nunca hão de se sobrepor à prerrogativa legalmente instituída de intervenção dos patronos das partes nas hipóteses semelhantes, não devem se sobrepor à observância ao princípio da ampla defesa e da legalidade, em prol do esclarecimento dos magistrados e da melhor realização da justiça”, finaliza.

Além do ofício encaminhado ao presidente do STF, a diretoria da OAB também solicitou audiência com o ministro Luiz Fux para apresentar as razões da advocacia na questão. Também foi solicitada à Comissão de Acompanhamento do Novo CPC que prepare estudos sobre este tema e sobre outras questões relevantes relacionadas à aplicação do texto.