Kelsen versus Cunha?
Em meus seminários, quando entro no tema “Kelsen” uso o seguinte exemplo: se existe uma regra jurídica que diz que é proibido atender ao celular em sala de aula, a primeira coisa que alguém da área jurídica perguntará é: — qual é o fundamento de validade dessa norma que esta…
Arquivos Mensais:abril 2016
Regime jurídico aplicável às administrações públicas é híbrido
O estudo do Direito Administrativo é tradicionalmente feito sob a ótica do regime jurídico administrativo — conjunto de princípios e regras (normas jurídicas) que implica uma relação desigual, com peso na balança em favor da Administração Pública, incumbida de agir em nome dos direitos genuínos d…
Honorários na transição do CPC para o novo CPC e outras questões
O novo Código de Processo Civil trouxe inovações normativas no tratamento dos honorários advocatícios (artigo 85, CPC/15).
Porém, como há um grande estoque de processos que foram iniciados ainda na vigência do CPC/73, cabe à jurisprudência ir delimitando o direito intertemporal para a aplicaçã…
Estado vive momento mais pragmático e menos burocrático, diz livro
O Direito Administrativo passa por um momento importante que se divide em duas fases. O “giro democrático-constitucional” criou um novo foco da administração no respeito aos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Já o “giro pragmático” faz o Estado se pautar por soluções eficien…
Rafael Pescador: Lei 13.259 altera IR sobre ganho de capital
Em tempos de crise econômica, não é novidade que o governo pretenda a elevação da receita tributária por meio da criação de novos tributos, o aumento de alíquota dos já existentes e a revogação de isenções tributárias. A bola da vez é o Imposto de Renda sobre ganhos de capital, que teve seu crité…
José Pereira: STJ pode corrigir ilegalidade em corretagem e taxa Sati
Acompanhamos, com grande expectativa, o julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP que questiona a legalidade e validade de cláusulas contratuais que transferem ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati), além da prescrição da preten…
Não se pode imputar crime a alguém pelo cargo que ocupa, diz Teori
“Imputar a alguém uma conduta penal tão somente pelo fato de ocupar determinado cargo significa, na prática, adotar a responsabilização objetiva na esfera penal”, diz o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. A conclusão está em voto proferido na 2ª Turma em que o deputado federal D…
Audiência no STF vai debater repactuação das dívidas com a União
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, marcou para dia 19 de abril audiência conjunta com representantes dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais para debater mandados de segurança que discutem a repactuação das dívidas com a União.
Na sessão do último dia…
Dívida de MG com a União será calculada com juros simples
Depois de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, Minas Gerais é o terceiro estado a conseguir liminarmente a mudança no cálculo de juros que incidem sobre sua dívida junto à União. A decisão, tomada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, também impede que MG sofra sanções legais, e…
Provedor não é responsável por ofensas que usuário publica em rede
O provedor de conteúdo não pode ser responsabilizado por comentários ofensivos que um usuário publica. A empresa só pode ser punida se for notificada judicialmente para retirar o material da rede e não o fizer. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou reformou con…
Argumento da AGU contra impeachment de Dilma pode ajudar Temer
A votação da comissão especial do impeachment na Câmara dos Deputados — 38 votos favoráveis ao impedimento e 27 contrários — mostrou que a defesa de Dilma Rousseff (PT) apresentada pelo advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, surtiu pouco efeito desejado nos parlamentares. Mas tre…
Grupo Revoltados Online protocola novo pedido de impeachment
O movimento Revoltados Online, conhecido por ter entre seus líderes o ator Alexandre Frota, protocolou nesta quarta-feira (13/4) na Câmara dos Deputados um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O documento foi elaborado pelos advogados Maristela Basso e Julio Casarin e se fund…
MP deve ter acesso a ordem de missão da PF, decide 2ª Turma do STJ
A ordem de missão faz parte da atividade-fim da Polícia Federal e está sujeita ao controle externo do Ministério Público, conforme prevê a Constituição. Por isso, a PF deve fornecer ao MPF, quando requisitado, esses documentos. Esse é o entendimento do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribuna…
Lei de SP que proíbe Uber invade competência da União, diz MP
A Lei Municipal 16.279/2015, que proíbe o Uber de funcionar na cidade de São Paulo, é inconstitucional, pois invade a competência da União de legislar sobre as diretrizes da política nacional de transporte urbano. O argumento é usado pelo Ministério Público de São Paulo em parecer relacionado à A…
Michel Temer pede que TSE analise acusações separadamente
O vice-presidente Michel Temer definitivamente não esconde mais que se prepara para governar o Brasil até 2018. Ele pediu, nesta quarta-feira (13/4), que o Tribunal Superior Eleitoral analise separadamente as responsabilidades dele e da presidente Dilma Rousseff nas quatro ações que pedem a cassa…
