O governo federal e os partidos da atual base aliada foram ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (14/4) pedir intervenção na condução do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff pela Câmara dos Deputados. Até as 14h30 eram três mandados de segurança e uma ação direta de incon…

A operação “lava jato” ainda vai durar muitos anos, segundo o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, que atua no processo. Na avaliação dele, operação possibilitou “uma boa pintura da corrupção” e expôs os principais fatos envolvendo os núcleos das empreiteiras e político. “Ning…

Não há ilegalidade no pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV) em valor inferior ao teto estipulado pela Medida Provisória 831/95. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar o pedido de reajuste feito por servidores da Secretaria do Tesouro Naci…

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, na terça-feira (12/4), o concurso público destinado ao preenchimento dos cartórios de notas e de registro em Tocantins. O órgão constatou que o Tribunal de Justiça daquele estado, responsável pela seleção, deixou de incluir serventias na lista de delegaçõ…

Por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo não valorou uma prova de maneira adequada, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a corte paulista julgue novamente um caso sobre direito de preferência na compra de um imóvel. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a a…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, designou os membros que integrarão o Conselho Consultivo da Escola Nacional da Advocacia (ENA), órgão responsável pela formação continuada da advocacia.

Pela designação, o diretor-geral da ENA será José Alberto Ribeiro Cabral Simonetti (AM), que terá o auxílio dos membros Adrualdo de Lima Catão (AL); Carolina Louzada Petrarca (DF); Eduardo Barbosa (RS); Leandro Duarte Vasques (CE), Valentina Jungmann (GO), Cristina Lourenço (PA) e Luis Cláudio Alves Pereira (MS).  

Lamachia entende que os nomes trazem rica experiência de suas seccionais no que diz respeito à capacitação profissional dos advogados. “É dever da Ordem, enquanto instituição, prover os meios de qualificação profissional do advogado brasileiro para que este preste um serviço cada vez melhor ao cidadão”, apontou.

Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição dos precatórios ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora. Essa foi a decisão da maioria da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a recurso do Instituto Nac…

A Caixa Econômica Federal pode descontar débitos bancários de correntistas que recebem o Bolsa-Família. Afinal, os beneficiários têm outras opções para receber o auxílio do Governo Federal além da conta-corrente. Foi que decidiu, na sessão de 5 de abril, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da…

Ao conceder liminares aos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais determinando que suas dívidas com a União passem a ser corrigidas por juros simples, e não compostos, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cria enorme insegurança jurídica, alertam os espec…

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou nulo o pedido de demissão assinado por um trabalhador semianalfabeto, apesar de ter sido homologado por juiz de paz. De acordo com o relator na 6ª Turma do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a nulidade foi decretada por diversos f…

Só o Parlamento da Itália pode autorizar que embriões sejam destinados para pesquisas científicas no país. É o que decidiu o Tribunal Constitucional da Itália, ao julgar que a lei atual, que proíbe a destruição de embriões para fins científicos, é compatível com a Constituição italiana.
No paí…

Um grupo de juristas organiza, na manhã desta quinta-feira (14/4) de manhã, um ato para reclamar de ilegalidades cometidas pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) no relatório em que concorda com o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A manifestação acontece na Faculdade de Direito da Universi…

A pena de advertência imposta ao juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi considerada prescrita pelo Conselho Nacional de Justiça. O julgador tinha sido advertido depois de serem constatadas irregularidades processuais em um processo de adoção de cinco criança…

O novo Código de Processo Civil é mais um passo para diminuir a judicialização da sociedade ao promover o uso do cartório e de sua estrutura para solução de situações que antes iriam para os tribunais. Quem vê essa nova realidade é o tabelião Andrey Guimarães, recém-eleito presidente do Colégio N…

Mesmo se a conduta do trabalhador em suas atividades for perigosa, a negligência do empregador ao permitir e incentivar a prática garante a responsabilidade solidária em caso de acidente. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma rede de supermercados a indeni…