A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se pode exigir reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas. Assim, o ministro Edson Fachin, que integra a corte, julgou improcedente uma reclamação ajuizada pelo Município de Urupês (SP) …

Do reconhecimento da união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, ao registro de uma união poliafetiva entre um homem e duas mulheres, em janeiro deste ano, o Direito de Família no Brasil mostra que está em constante evolução. É a avaliação que faz a tabeliã Fernanda Leitão, …

Nascida em Curitiba, a operação “lava jato” já chegou a 34 países. Ao todo, são 97 pedidos de colaboração internacional. Enquanto o Ministério Público Federal já enviou pedidos a 28 países, 11 nações, por sua vez, encaminharam pedidos ao Brasil — alguns países se repetem nas duas listas — veja ta…

Engajado na campanha a favor do impeachment de Dilma Rousseff, o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro foi a Brasília nesta quinta-feira (14/4) entregar aos deputados federais exemplares do livro Impeachment: instrumento da democracia, lançado em …

O Conselho Nacional de Justiça rejeitou o pedido da Associação Mato-grossense de Magistrados para ingressar como parte interessada em um procedimento que avalia se o Tribunal de Justiça daquele estado está cumprindo as normas relativas ao pagamento de auxílio-moradia no Judiciário. Para o órgão, …

Caso sejam descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo (conhecida como sursis), o benefício poderá ser revogado ainda que o período legal de suspensão (que pode variar de dois a quatro anos) tenha sido ultrapassado. Contudo, a revogação deve …

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o indiciamento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pela Polícia Federal é “absolutamente nulo, com manifesta violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”. Em parecer enviado ao tribunal nesta quinta-feira (14/4), Janot afirma …

Governo que contrata prestadora de serviços e não fiscaliza se ela cumpre com suas obrigações trabalhistas deve arcar caso um trabalhador seja lesado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária do estado do Rio Janeiro pelo pagamento das ve…

O atual e o ex-vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, respectivamente, desembargadores Paschoal Carmello Leandro e João Batista da Costa Marques — que se aposentou compulsoriamente em junho de 2014 —, serão investigados pelo Conselho Nacional de Justiça em processo administ…

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu mudar a ordem de tomada de votos nominais dos deputados na discussão sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff no Plenário da Casa. Ele decidiu que os votos serão contados alternadamente, por deputado, começando pela Re…

Prefeitura não pode alterar por decreto acordo homologado pela Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nessa quarta-feira (13/4), por unanimidade, recurso da prefeitura carioca e manteve a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, q…

Em parecer no qual pede para o Supremo Tribunal Federal confirmar liminar que suspendeu a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estipulado a correção dos créditos trabalhistas pelo índice da inflação, a Procuradoria-Geral da República afirma que o TST invadiu competência do STF ao co…

A existência de casamento válido não impede o reconhecimento de união estável quando há separação de fato ou judicial do casal. A jurisprudência sobre esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o novo tema disponibilizado pela corte no Pesquisa Pronta. A questão tem 45 acórdãos catalogad…

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a sessão desta quinta-feira (14/4) para analisar os pedidos relacionados ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. A sessão será retomada às 17h30. “Situações excepcionais exigem medidas excpecionais”, disse o presidente da corte, ministro Ricardo L…

Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada. Esse é o novo tema da ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo o entendimento dos ministros, o consumidor tem legitimidade ativa para buscar o ressarcimento d…