A defesa do vice-presidente Michel Temer (PMDB) entregou ao Tribunal Superior Eleitoral um parecer sobre a semelhança de três processos que pedem a cassação dele e da presidente Dilma Rousseff (PT). O documento conclui que apenas uma dessas ações deveria continuar em andamento integralmente. Diz …
Arquivos Mensais:abril 2016
Conselho Federal da OAB cria Comissão de Direito Securitário
Para manter uma discussão permanente sobre o tema, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Comissão Especial de Direito Securitário, setor que responde por 5% do PIB do país e é extremamente litigioso. A comissão, que será presidida pelo advogado Carlos Harten, vai acompanhar …
Negativação indevida não gera dano moral se nome já estava sujo
A anotação indevida em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o devedor já conta com registro, não gera direito a indenização por danos morais. Foi o que definiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso sobre esse tema sob o rito dos repetitivos. A decisão deverá…
Para procurador, advocacia precisa criar diretrizes para delações
Enquanto o Ministério Público tem criado diretrizes para que seus membros façam acordos de colaboração premiada de forma adequada, a advocacia ainda não tem quaisquer orientações sobre a questão, mas a definição é necessária, segundo o procurador da República Rodrigo De Grandis.
Para De Gran…
Empresa não terá de indenizar por cadastro irregular no PIS
Trabalhador que teve o PIS registrado irregularmente não faz jus à indenização por danos morais quando a culpa do empregador não for comprovada. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região no julgamento de um recurso de caso envolvendo empresa de telefonia. …
Para PGR, delegados não podem fazer acordos de delação premiada
A Procuradoria-Geral da República quer que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a parte da Lei das Organizações Criminosas que permite a delegados de polícia negociar e assinar acordos de delação premiada com investigados e réus. Em ação direta de inconstitucionalidade, a PGR alega…
STJ permite que credora de herdeiro reabra inventário extinto
Uma credora de herdeiro conseguiu na Justiça a reabertura de um inventário que havia sido considerado extinto por falta de andamento processual. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou por unanimidade decisão de instância anterior e fez com que a mulher conseguisse a…
Moro abre ação penal contra ” compliance às avessas” da Odebrecht
O juiz federal Sergio Fernando Moro aceitou nesta sexta-feira (29/4) denúncia contra Marcelo Odebrecht, ex-presidente do grupo com seu sobrenome, o marqueteiro João Santana e outras dez pessoas acusadas de se beneficiar de irregularidades na Petrobras. A decisão foi proferida menos de 24 horas de…
CNJ divulga vencedores do VI Prêmio Conciliar é Legal
O Programa Empresa Amiga da Justiça, criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, foi o vencedor do VI Prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, na categoria tribunais estaduais. O programa incentiva a utilização dos métodos adequados de solução de conflito entre cli…
STJ divulga teses sobre insignificância nos atos de improbidade
O Superior Tribunal de Justiça reuniu nove acórdãos recentes da corte que avaliam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o ato de improbidade administrativa é considerado irrelevante. As decisões estão disponíveis na página Pesquisa Pronta, que permite consultas sobre…
Lamachia participa do VII Encontro Anual da AASP, em Campinas
Campinas (SP) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quinta-feira (28) da abertura do VII Encontro Anual AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), que reúne mais de 20 juristas de vários Estados do país para discutir, em oito painéis, temas de interesse da advocacia e da cidadania brasileiras. O eixo principal do evento será o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março. Cerca de 600 participantes prestigiam o evento.
Em seu discurso, Lamachia agradeceu o apoio que tem recebido dos advogados brasileiros e reafirmou seu compromisso com a valorização da profissão, sua luta nacional em defesa da advocacia e do Estado Democrático de Direito. Ele enalteceu a iniciativa da AASP e falou das campanhas que a OAB tem lançado sobre a importância do voto, contra o caixa dois de campanha, entre outras, e da necessidade de união da advocacia para atravessarmos o atual momento que estamos vivendo.
“Em que pese todas as dificuldades pelo momento político que o Brasil está vivendo, tenho uma prioridade maior que é exatamente a valorização da nossa profissão e da advocacia, a valorização do advogado na sua atividade profissional, a defesa permanente das nossas prerrogativas profissionais, a sociedade tem que saber disso”, afirmou.
“Precisamos empreender uma verdadeira luta nacional em defesa da advocacia, acima de tudo conscientizar a sociedade brasileira do real papel do advogado no Estado Democrático de Direito. Sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia, e sem democracia não há cidadania, isso tem que ser dito para a sociedade brasileira”, continuou.
O presidente da AASP, Leonardo Sica, relembrou que Claudio Lamachia iniciou as parcerias com a AASP para transmissão dos cursos telepresenciais quando presidente da seccional da OAB do Rio Grande do Sul. “A parceria atualmente leva cursos telepresenciais para mais de 400 subseções da OAB e esse modelo começou com a confiança do presidente Claudio Lamachia”, afirmou.
Sica lançou a campanha de valorização da advocacia “É de Lei”, que vai se basear no art. 133 da Constituição Federal. O objetivo da campanha é reforçar a importância da categoria, exigindo respeito e legitimidade. Segundo o presidente da AASP, a missão da entidade é “situar a advocacia diante desse cenário aflitivo, de crises sobrepostas e, principalmente, reafirmar seu papel social. E justamente neste momento, em que a sociedade mais precisa do protagonismo da advocacia, nossa classe vive uma crise de imagem”, declarou.
Para ele, o advogado é o único profissional do Direito que atua em todas as pontas da justiça. Ele é o contato da lei com o cidadão e deveria estar mais fortalecido, mas o que se vê é uma categoria reprimida, incompreendida e muitas vezes atropelada em suas prerrogativas.
Após a abertura, o professor e jurista Humberto Theodoro Junior ministrou a palestra “Panorama geral do novo CPC no processo de execução”.
Estiveram na abertura do VII Encontro Anual AASP, entre outras, as seguintes autoridades: Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, secretária adjunta da OAB-SP; Daniel Blikstein, presidente da OAB Campinas; Carlos José da Silva, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – Cesa; Luís Otávio Camargo Pinto, presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro; Roberto Parahyba de Arruda Pinto, vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas; Anselmo Prieto Alves, procurador-chefe da Procuradoria Regional de Campinas.
Também participaram José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo; Dauro de Oliveira Machado, presidente da OAB de Paulínia; Maria do Carmo Santiago Leite, presidente da OAB de Jaguariúna; Airton Sebastião Bressan, presidente da OAB de Jundiaí; juiz Silvio Hiroshi Oyama, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; diretores e coordenadores dos cursos de Direito Peter Panutto (PUC de Campinas), Alexandre Zavaglia Coelho (IDP – São Paulo), Ana Maria Melo Negrão (Unisal – Campinas), Claudionor Roberto Barbiero (Universidade Presbiteriana Mackenzie); vereador Luiz Henrique Cirilo; além de diretores, conselheiros, ex-conselheiros e ex-presidentes da AASP (Marcio Kayatt e Arystóbulo de Oliveira Freitas).
Com informações da AASP
OAB-RS faz ato em apoio a advogado impedido de falar em CPI
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil fez um ato nessa quarta-feira (27/4) em apoio ao advogado Rafael Ariza, proibido por um vereador de Porto Alegre de se manifestar durante sessão da CPI da Procempa, em 27 de novembro de 2013, quando seu cliente era ouvido.
O profissional afir…
Carro emprestado a traficante e apreendido será devolvido a dono
O carro usado no tráfico de drogas está sujeito à apreensão e perdimento, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006. Mas tais dispositivos devem ser mitigados quando vão de encontro ao direito de terceiros. O entendimento levou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a negar …
Timbre de sindicato comprova assistência em caso de honorários
O timbre de entidade sindical, na procuração ou petição inicial, é suficiente para comprovar sua assistência, quando se trata de honorários. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou recentemente dois recursos de revista que abordaram o pagamento de honorários advo…
Oposição vence eleição para a Defensoria Pública de São Paulo
O defensor Davi Eduardo Depiné Filho foi o mais votado na eleição para o comando da Defensoria Pública de São Paulo nos próximos dois anos, com 465 votos. Candidato derrotado no último pleito em 2014, ele superou Rafael Vernaschi, atual defensor público-geral do estado, que teve 208 votos.
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