O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve o indiciamento do governador de Minas Geris, Fernando Pimentel (PT), pela Polícia Federal. Em liminar em Habeas Corpus, o decano da corte explicou que o indiciamento de réu investigado em inquérito tocado com supervisão judicial, por…

Cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergem da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o que determina uma resolução da corte superior publicada no último dia 8 de …

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) deu início a um novo projeto acadêmico, voltado à regulação setorial. Os “Cursos de Direito Regulatório Aplicado” oferecem conhecimento especializado e visão prática da área. Serão oferecidos cursos de curta duração e seminários voltados a setores …

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, são palestrantes da conferência “Desafios ao Estado de Direito na América Latina: Independência Judicial e Corrupção”, promovida em São Paulo até esta terça-feira (19/4) pela Escola de Direito de Sã…

O sistema presidencialista potencializa os bloqueios institucionais, que ocorrem quando um conflito entre os poderes acaba por paralisar o país. Dessa forma, as soluções para contornar essa barreira acabam tendo constitucionalidade discutível, como aquelas baseadas em um estado de necessidade, ou…

Se constatados fatores de risco e os exames necessários para a resolução do problema não forem feitos, os médicos são culpados pelas consequências da atitude, pois a medicina é obrigada a usar todos os meios possíveis para garantir a saúde do paciente. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de Mina…

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicou alterações em seu regimento que estabelecem regras de transição, que deverá ocorrer até 31 de dezembro deste ano, para o prosseguimento dos julgamentos de apelação e agravo de instrumento com resultados não unânimes.
Os temas são tratados no ca…

Apesar de os advogados terem acesso irrestrito aos autos, esse direito é limitado aos representantes das partes, não podendo ser estendido aos profissionais que representam pessoas envolvidas indiretamente na investigação. Assim decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso …

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da Sociedade Beneficente Muçulmana para tirar do ar o clipe musical Passinho do Romano, assim como a identificação dos responsáveis pelas postagens e a condenação deles ao pagamento de danos morais. Para o colegiado…

A União não é obrigada a fazer licitação para comprar passagens aéreas, pois os servidores que precisam viajar a trabalho podem adquiri-las diretamente das companhias aéreas, sem que isso implique em qualquer ilegalidade. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar ação mo…

O sistema BacenJud, meio eletrônico pelo qual o Judiciário envia ordens judiciais aos bancos do país, passará a contar também com cooperativas de crédito. O Conselho Nacional de Justiça, que gerencia a ferramenta, informou que a inclusão atende a um pleito dos juízes. É que muitas empresas fazem …

Considerando a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional qualquer forma de provimento de cargo sem prévia aprovação em concurso público, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2…

Uma associação desportiva de São Paulo terá que admitir como dependente a companheira de uma beneficiária. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado, que também condenou o clube a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à autora.
Segundo o processo, a …

Empresa não pode reconsiderar unilateralmente demissão e transformá-la em justa causa depois de cumprido o aviso prévio. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho ao anular justa causa aplicada a uma empregada depois que seu contrato de trabalho foi extinto sem justo motivo.
A …

Brasília – A campanha “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!”, formada pela OAB e mais uma centena de entidades representantes de trabalhadores e empresários, apresenta 10 propostas para que o Estado cumpra seu papel de gerar saúde, educação, segurança e justiça de qualidade sem aumentar a já exaustiva carga tributária.

Cada proposta vem sendo analisada separadamente pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. A décima proposta é conclamar todos os brasileiros e brasileiras para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

No manifesto lançado pelas entidades representativas da sociedade civil, afirma-se que o Estado Democrático de Direito é razão da existência de uma nação efetivamente livre, soberana, digna de um povo ordeiro, trabalhador, que tanto deseja a paz e a prosperidade permanentes.

“Crises são também oportunidades”, afirma Lamachia. “Ao vermos o país atolado em uma crise moral, ética, política e econômica, precisamos ter a consciência da necessidade de uma depuração na gestão pública e trabalharmos juntos na reconstrução de nossas bases.”

O presidente nacional da OAB reafirma a bandeira histórica da entidade pela defesa e o fortalecimento das instituições republicanas do Brasil, base do Estado Democrático de Direito. “Estruturas sólidas asseguram a caminhada do Brasil rumo a tempos melhores.”

Participe da campanha e compartilhe nas redes sociais a hashtag #NãoàCPMF