O Twitter Brasil não terá mais que fornecer os dados cadastrais completos e números dos IPs das máquinas utilizadas para registrar perfil que satiriza e critica o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. A decisão é do desembargador Fábio Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que na última…

Uma mulher terá de pagar R$ 10 mil de danos morais ao seu ex-marido, por ter omitido, durante os anos de casamento, que ele não era pai biológico de seus dois filhos. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 
O homem ajuizou uma ação contra a ex-mulher requerendo…

O Tribunal de Justiça de Pernambuco terá de explicar ao Conselho Nacional de Justiça porque proferiu decisões relativas ao concurso para os cartórios extrajudiciais naquele estado contrárias a determinações então proferidas no caso pelo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio CNJ. A abertura de u…

Exigir a apresentação de exames médicos dos alunos que tentam uma vaga na rede de ensino fere os direitos à intimidade e à vida privada e ainda pode causar uma discriminação injustificada. Foi o que concluiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar inconstitucional uma …

O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50 diz que pobre é quem se afirma nessa condição, até prova em contrário, o que o faria pagar até dez vezes o valor das custas judiciais. No entanto, essa penalidade só pode ser aplicada se ficar evidenciado que o requerente à assistência judiciária gratui…

De acordo com o autor do pedido de impeachment protocolado dia 30 de março de 2016 contra o vice-presidente em exercício, o fato de Michel Temer ter assinado quatro decretos de crédito suplementar sem autorização do congresso, mesma espécie de decreto que consta como um dos três fundamentos do pe…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, reafirmou nesta terça-feira (19) a necessidade de uma conscientização entre a sociedade brasileira da importância do voto e da fiscalização dos eleitos. A declaração ocorreu durante a solenidade de posse da diretoria da subseção de Santa Maria, região central do Rio Grande do Sul.

"O eleitor precisa saber que o direito ao voto vem acompanhado do dever de fiscalização. A crise é, antes de mais nada, uma oportunidade de mudança. A começar pelo próprio cidadão", destacou Lamachia.

O presidente reafirmou que o "voto não tem preço; tem consequências. E cada um de nós precisa ter a consciência de que o resultado de uma escolha malfeita é o quadro de crise moral e ética que vemos hoje”.

Lamachia afirmou que a OAB fará uma ampla campanha de conscientização dos direitos e deveres do voto, para que os eleitores não deixem de cobrar coerência e compromissos firmados pelos eleitos ao longo de suas campanhas.

Na cerimônia foram empossados: o presidente, Péricles Lamartine Palma da Costa; o vice-presidente, Marcelo Gonçalves Lugo; a secretária-geral, Fabiana Carla Camilotti Isaia; a secretária-geral adjunta, Simone Stabel Daudt; e o tesoureiro, Sandro Seixas Trentin.

Estavam presentes ainda a diretora da Escola Superior de Advocacia, Rosângela Herzer dos Santos; e os conselheiros seccionais Jorge Maciel e José Fernando Lutz Coelho.

Com informações da OAB-RS

A regra da inscrição suplementar, que impede o advogado de atuar em mais de cinco ações em estados onde ele não é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não vale para impetração de medidas cautelares e atuações em tribunais superiores e federais. A determinação consta em parecer emitido pela …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet.

O ferimento à lei se dá em relação aos contratos em curso, quando a referida resolução, especialmente seu artigo 63, inciso III, prevê que as operadoras podem alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado.

“A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação. Além da prática ferir o Marco Civil da Internet, a alteração unilateral prevista está em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a imutabilidade dos contratos em sua essência”, entende Claudio Lamachia.

No ofício, a Ordem aponta que os normativos em vigor da Anatel “autorizam modelo de prestação de serviços em contrariedade à lei, notadamente no que toca à limitação da franquia de consumo”, ao passo em que “o Marco Civil da Internet só admite a restrição, suspensão ou cancelamento na hipótese de inadimplência”. Ressalta, ainda, que o “referido normativo não se sobrepõe à lei, tampouco se admite que esteja em confronto com o microssistema de defesa do consumidor”.

A OAB informa, ainda, que não descarta a judicialização do requerimento caso a Anatel não suspenda a resolução.

Veja aqui o ofício remetido por Claudio Lamachia a João Batista de Rezende. 

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