A publicação de crítica na internet sobre estabelecimentos não ostenta caráter ofensivo. Foi o que decidiu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao reformar a decisão que obrigava o Google Brasil a excluir a postagem de um consumidor no TripAdvisor sobre problemas que teve ao se hospe…

O processo de execução foi um dos temas que menos sofreu alterações no novo Código de Processo Civil (CPC). Acredita-se que isso ocorreu porque, anteriormente, já sofreu substanciais transformações em decorrência das Leis 11.232/05 e 11.382/06.
Porém, mais uma vez perdeu-se a oportunidade de r…

Diante da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil no dia 18 de março de 2016, os tribunais de todo o país deverão atualizar seus regimentos internos para que as regras internas dos tribunais sejam compatíveis com as disposições da nova lei.
Neste texto, analisaremos a necessidade dos…

Será lançada na próxima terça-feira (26/4), no salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a décima edição do Anuário da Justiça Brasil 2016. Trata-se de uma edição especial, que celebra os 10 anos da história do Judiciário brasileiro, retratados na publicação. Na oportunidade, também …

Conhecimento vulgar todos possuem sobre pessoa jurídica. Entretanto, os cultores do Direito têm obrigação de possuir conhecimento científico, aquele que vai até o seu surgimento, chegando até as causas mais remotas dessas instituições.
As formas associativas existentes no Direito Romano Antigo…

Ninguém é (um) alienado. No início disseram que o protagonismo judicial era bom e que o instrumentalismo e os escopos seriam (e ainda servem) para o bem das partes…. Ninguém nada disse. Afinal, no que isso importava para quem não era processualista?
Ninguém disse nada em face da tese de que …

Em linhas gerais, a alienação de um bem pode gerar tributação de imposto sobre a renda, caso exista um ganho de capital encontrado pela diferença entre o custo do bem e o valor pelo qual foi negociado. 
No caso abaixo, a alienação ocorreu quando houve uma integralização de ações na empresa “AA…

I. Introdução entre o modelo cautelar de produção antecipada da prova no Código de 1973 e o modelo autônomo da nova lei
Como sabido, o modelo do Código de Processo Civil de 1973 admitia a figura de uma produção antecipada de prova sob a veste de uma ação cautelar, a qual exigia, ao menos em seu …

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20/4) os decretos de nomeação dos juízes federais Roger Raupp Rios e Salise Monteiro Sanchotene para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre. Os decretos foram assinados pela presid…

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, julgou procedente um agravo regimental em recurso especial questionando decisão do Tribunal de Justiça de são Paulo que determinou o jornal Folha de S.Paulo e o colunista Elio Gaspari a indenizarem uma procuradora da Fazenda Naciona…

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional. Foi o que concluiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher um recurso do Ibope contra a decisão que o obrigava a pagar essa verba a uma ex-telefonista. A decisão seg…

O Conselho Nacional de Justiça intimou os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a lhe enviarem informações sobre a instalação e a composição dE seus respectivos grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs). O pedido faz parte do procedimento de cumprimento …

Porto Alegre (RS) – “A sociedade brasileira espera que o deputado Eduardo Cunha saia da presidência da Câmara dos Deputados. A permanência dele fere o devido processo legal”, declarou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na tarde desta quarta-feira (20), em entrevista coletiva realizada na sede da OAB/RS, com a presença do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier.

Lamachia afirmou que, durante a próxima sessão do Conselho Federal da OAB, com as 27 seccionais do País, vai tratar sobre os depoimentos dos parlamentares durante o processo de voto do impeachment, na Câmara dos Deputados no último domingo (17).

Ao repórter que lembrou sobre as declarações de Cunha que afirma que não dará celeridade a processos na Câmara dos Deputados, enquanto o processo de impeachment não acontece no Senado Federal, Lamachia respondeu: “Espero que a primeira coisa que ande, inclusive enquanto o processo de impeachment acontece no Senado Federal, seja o processo de cassação do deputado Cunha. A sociedade brasileira espera que ele saia da presidência da Câmara, pois hoje ele lá interfere no devido processo legal, já que está sendo julgado na Comissão de Ética”, explicou.

“Temos uma posição clara dos 81 conselheiros da Ordem sobre o imediato afastamento de Cunha. Inclusive, já ofertamos à Comissão de Ética, que examina o processo envolvendo o deputado, um trabalho jurídico da OAB”, destacou. Sobre a possibilidade de anistia ao deputado Cunha, Lamachia garantiu: “Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que isso não aconteça”, disse.

Para outro repórter que levou a informação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em adiar o julgamento sobre nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil, o presidente nacional reiterou que o assunto precisa ser resolvido com celeridade. “A sociedade tem clamado por posições céleres do Poder Judiciário. A sociedade brasileira precisa de respostas”, apontou. “Mas também temos que reconhecer que o tempo judicial não é o mesmo tempo que imaginamos ou o realmente necessário”, advertiu.

“É fundamental termos definições dos julgamentos e finalizações de processos. Portanto, a Ordem tem defendido a prioridade no julgamento do processo envolvendo a operação Lava Jato”, argumentou.

O tribunal não pode se negar a julgar um recurso alegando que a peça não é adequada à situação questionada, quando a lei não é clara sobre a via correta. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie uma apelação c…

A Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) terá de pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos por condicionar a contratação de empregados à desistência das ações que moveram na Justiça do Trabalho contra a Comando Norte Construtora (CNC) e a própria Celtins. …