O Tribunal Superior do Trabalho alterou, na última terça-feira (19/4), a redação de sete súmulas — as de número 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A mudança visa a adequar a jurisprudência da corte ao novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março.  
Na mesma sessão, o …

A 1ª Vara Criminal de Pinheiros (SP) terá que trancar o inquérito policial que investiga a suposta prática de apologia ao crime cometida por um programa veiculado pela TV Bandeirantes, ao exibir matéria sobre a Marcha da Maconha. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal….

Não podem ser arbitrados honorários advocatícios em execução de honorários advocatícios, a não ser que tenha sido embargada. Essa foi a decisão tomada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a recurso da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) numa execução de…

A residência habitual no Brasil e a preponderância do interesse do menor foram fatores decisivos para a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinar a permanência de um menino de quatro anos no país. A ação pedindo sua devolução ao pai, que mora na Espanha, foi ajuizada pela União, com base n…

Pelo princípio do ne bis in idem, ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo delito. Por esse motivo, o Conselho Nacional de Justiça anulou a pena de censura aplicada a um juiz pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em razão do acúmulo de processos pendentes de apreciação no período em que …

Um morador de Curitiba que de forma equivocada foi diagnosticado como portador do vírus HIV teve pedido de indenização negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É que ele se negou a refazer o exame. A decisão mantém a sentença de primeiro grau.
O autor narrou que foi informado da doe…

O Tribunal de Justiça de Rondônia terá que revogar algumas exigências feitas a portadores de doenças graves para apreciar os pedidos de pagamento antecipado e preferencial de precatórios. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou que não pode haver discricionariedade para o agen…

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu na terça-feira (19/4) o ato do Conselho Regional de Enfermagem que proibia os profissionais gaúchos de entregar medicamentos diretamente à população nas unidades de saúde de Dois Irmãos (RS). Na antecipação de tutela, a juíza federal Ingrid Schroder Slï…

Com quase 16 mil processos, a União ocupa o primeiro lugar na lista de maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. É o que mostra um ranking elaborado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da corte sobre as empresas com mais processos em tramitação no TST.
Na sequência, aparece…

*Artigo originalmente publicado no Boletim Jurídico do escritório Fachin Advogados
Recentemente, ao discutir a trágica situação carcerária do país por meio da medida cautelar ínsita à ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” (ECI). …

Três ministros do Supremo Tribunal Federal refutaram, nessa quarta-feira (20/4), a tese da presidente Dilma Rousseff de que o processo de impeachment aprovado na Câmara dos Deputados é um “golpe”. Os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli disseram que o processo seguiu a Constitui…

Foi publicado no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (20/4) a nomeação do procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra para o cargo de desembargador federal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Fabiano foi nomeado para a vaga do quinto constitucional, destinada a membro do…

Banco deve indenizar cliente furtado dentro de agência, pois a falta de segurança caracteriza falha na prestação dos serviços. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 11 mil a um correntista.
Segundo o…

Diante da impossibilidade prática para cumprimento da ordem de reintegração de posse, o provimento jurisdicional pode ser convertido em perdas e danos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça referendou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em processo envolvend…

A dosimetria da pena em casos envolvendo porte de droga é o novo tema divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça no Pesquisa Pronta. O assunto, intitulado Análise da possibilidade de se levar em consideração a natureza e a quantidade de droga na fase de dosimetria da pena, contém 201 acórdãos.
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