Devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter o nome incluído nos cadastros de proteção de crédito. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi proferida em março. E os detalhes do julgamento que deu origem a esse entendimento constam agora no Informativo de Jurisprudência 579…

A orientação jurisprudencial que confere à Justiça comum estadual a competência para julgar ações penais envolvendo recursos destinados a entidades integrantes do “Sistema S” foi questionada no Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional do Transporte entrou com uma ação em que alega que o …

O Facebook terá de excluir a página utilizada por jovens para marcar “rolezinhos” no Shopping Mooca, em São Paulo, além de identificar aqueles que postaram conteúdo ilegal. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou apelação proposta pela rede soci…

Nos delitos de descaminho, a existência de outras autuações em processos administrativos-fiscais não configura reiteração delitiva com poder para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu ordem de Habeas Corpus par…

A Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público contra o acionista majoritário do grupo Safra, Joseph Yacoub Safra, e outros cinco acusados de envolvimento no pagamento de propina para influenciar julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A denúncia foi feita no fim de …

As dedicatórias feitas pela “família Bolsonaro” na votação do processo de impeachment, no último domingo (17/4), vem causando comoção nacional. Pai e filho dedicaram seus votos em aclamação à ditadura militar no Brasil, um deles, inclusive, em honra ao coronel Ustra, chefe do DOI-Codi do II Exérc…

Um juiz federal anunciou, nessa quinta-feira (21/4), que a Volkswagen concordou em recomprar — ou consertar, se for a vontade dos clientes — pelo menos 480 mil carros, de diversos modelos com motor turbo de 2 litros e 4 cilindros a diesel. O custo para a Volkswagen será de quase US$ 10 bilhões, s…

A crise econômica tende a produzir atuação mais responsável na busca de resultados para a reconstrução de relações trabalhistas seguras. O nível de desempregados, estimado em 10 milhões de trabalhadores (quase a população de Portugal) é preocupante. Não há oferta de empregos, e as empresas estão …

A denúncia/queixa fixa os limites do caso penal. Não se trata de um “julgamento final”, divino, de toda a vida do acusado, ainda que muitos o façam na aplicação da pena e também seja uma das táticas (sujas) manejadas no Tribunal do Júri. A conduta descrita é um enquadramento situado no tempo e no…

O governo do Reino Unido encontrou uma forma de reduzir o número de novos imigrantes na Inglaterra, sem precisar modificar a lei. O plano é começar a cobrar bem mais caro para os recém-chegados recorrerem ao Judiciário contra uma ordem de deportação. Nessa quinta-feira (21/4), foi aberta consulta…

As leis do estado da Paraíba que redefiniram os limites territoriais do município de Bayeux foram questionadas no Supremo Tribunal Federal. O Partido da República (PR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra as normas que transferiram para a localidade 56% da área do aeroporto interna…

Será lançada nesta terça-feira (26/4), no salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a décima edição do Anuário da Justiça Brasil 2016. Trata-se de uma edição especial, que celebra os 10 anos da história do Judiciário brasileiro, retratados na publicação. Na oportunidade, também será …

Com o advento da Lei 13.256/16, o novo Código de Processo Civil sofreu alterações no tocante ao processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, sobretudo o retorno do juízo de admissibilidade perante os tribunais de origem.
O artigo 1.030 do CPC estabeleceu as regras p…

A 22ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu a validade da demissão por justa causa de um atendente de telemarketing que orientou uma beneficiária do programa Bolsa Família, do governo federal, a falsificar as informações no cadastro de modo a adequar a renda da família aos limites do programa p…

Assim como os estados de São Paulo, Pará, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, Alagoas e Goiás também não poderão sofrer sanções caso não paguem suas dívidas junto à União. A decisão consta em liminares concedidas pelos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, respe…