Será lançada nesta terça-feira (26/4), no salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a décima edição do Anuário da Justiça Brasil 2016. Trata-se de uma edição especial, que celebra os 10 anos da história do Judiciário brasileiro, retratados na publicação. Na oportunidade, também será …

Nessa sexta-feira (22/4), os professores Alfredo Copetti (Unijuí) e José Luis Bolzan de Morais (Unisinos) estiveram com Luigi Ferrajoli, participando do Seminario Internazionale Stato e Costituzione IX, na Universidade de Roma La Sapienza. Entre os temas debatidos no evento, o mais recente livro …

A Constituição do Brasil, na esteira dos ordenamentos contemporâneos, estabeleceu o dever de fundamentação no artigo 93, IX. Na verdade, lida na melhor luz, a Constituição diz que a fundamentação é condição de possibilidade de uma decisão ser válida. Mais do que isso, esse dever de fundamentação …

Empregador que força trabalhador a frequentar cultos religiosos para deixar de ser gay deve pagar indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) condenou uma empresa de eventos a indenizar em R$ 25 mil um promotor demitido por se recusar a acompanha…

Uma questão ainda não totalmente resolvida hoje em sede de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância é saber se a Administração Pública pode ou não realizar o interrogatório do acusado ou a inquirição das testemunhas por videoconferência.
Isso porque inexiste previsão expressa da re…

Menor incapaz tem direito a receber pensão desde a data da morte dos pais. O entendimento é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a fixar a data da morte de uma mulher, em 2001, como o marco inicial do pag…

Estabelecer uma solução única que seja aplicada em milhares de processos que têm a mesma tese jurídica se tornou um ponto fundamental para desafogar o Poder Judiciário. A tese não é novidade e ganhou força com a aplicação do novo Código de Processo Civil, que estabelece o Incidente de Resolução d…

Servidor aposentado não pode fazer parte de comissão processante de processo administrativo disciplinar. Com esse entendimento, a juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu a segurança em MS impetrado pelo ex-reitor da Universidade de…

A Justiça pode utilizar o Google Tradutor para traduzir sentença proferida para réu estrangeiro condenado no Brasil. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região, que confirmou a legalidade da utilização da ferramenta para traduzir a decisão a um estrangeiro preso durant…

O julgamento de um recurso proposto pelo autor da ação não prejudica a análise dos argumentos apresentados pela parte contrária. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo reaprecie o recurso apresentado pelo provedor Globo.co…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do senador José Agripino Maia (DEM-RN) e de mais dez pessoas e cinco empresas ligadas ao parlamentar. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal. Para o ministro, há indí…

Partido político só pode mover ação em defesa dos interesses de seus filiados. Dessa forma, uma legenda não pode entrar na Justiça visando à proteção de direitos difusos. Com esse fundamento, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, coordenada pelos advogados Roberto Teixeira e Cristi…

As ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra a Medida Provisória 689/2015, que aumentou a contribuição de servidor licenciado ou afastado sem remuneração para fins de manutenção de vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor, foram extintas por decisão do ministro…

Depois da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem das Advogados do Brasil, o Movimento do Ministério Público Democrático também veio a público criticar a declaração do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) em favor do coronel e ex-chefe do Doi-Codi — órgão de repressão da ditadura militar — Carlo…

Brasília: Confira reportagem do portal de notícias UOL, sobre a manifestação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, contra a limitação da internet fixa pelas operadoras.

A limitação da internet fixa –proposta por algumas das principais operadoras do Brasil com o apoio da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)– é inconstitucional, disse o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, durante uma entrevista coletiva, realizada nesta quarta-feira (20).

"São duas leis federais que estão sendo descumpridas e desrespeitadas", apontou Lamachia, ao se referir ao Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet. Segundo ele, é "inadmissível" a resolução de uma agência reguladora "anular" uma legislação federal.

A afirmação foi feita em referência à Resolução 614/2013 da Anatel, que autoriza o corte ou a redução da velocidade da internet fixa ao final da franquia contratada. 

A OAB, de acordo com o presidente, entregou um ofício à Anatel sobre a sua posição jurídica em relação à limitação da internet fixa e espera um posicionamento da agência. "Caso contrário, pretendemos judicializar o tema", afirmou Lamachia, que fez várias críticas ao órgão. "A Anatel como agência regulamentadora deveria pensar em defender o consumidor, mas passa a ter uma postura muito mais de sindicato, representando as empresas de telefonia."

Ao rebater a frase do presidente da Anatel, João Rezende, sobre o fim da era da internet ilimitada no Brasil, Lamachia relatou ser o fim da era das agências reguladoras. "Quando a gente vê alguém que tem responsabilidade de regular o mercado e atuar na defesa dos consumidores, distorcendo essa missão, fica claro que o que acabou foi Anatel."

Ele também se mostrou contrário à medida cautelar publicada pela Anatel, que impede as operadoras de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes dos consumidores que esgotarem os pacotes contratados sem que haja ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos. "Na verdade, a agência só está ensinando como as operadoras podem cobrar mais e mais dos consumidores."