1. A prestação de alimentos, como obrigação de assistência decorrente de relação familiar, com maior ênfase emanada da responsabilidade parental entre pais e filhos, ou de uniões conjugais (casamentos) ou convivenciais (uniões estáveis), tem sido considerada dever jurídico de conduta, cuja relevâ…

Por estar separada de fato, a mulher não tem direito à metade da pensão do marido morto que o Instituto Nacional de Seguro Social paga a ex-amante, com quem o segurado passou a viver em união estável. A decisão é do desembargador federal Sérgio do Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Fed…

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) publicou, nessa sexta-feira (22/4), edital de concurso para o cargo de juiz do Trabalho. As inscrições poderão ser feitas a partir das 14h da próxima segunda-feira (25/4) até as 18h do dia 24 de maio.
Estão abertas três vagas, mas o certame tam…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar a dez diplomatas que estão na iminência de serem aposentados compulsoriamente. Eles entraram com mandado de segurança para pedir a declaração de inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 152/15,…

A Justiça trabalhista não tem competência para executar crédito decorrente de condenação penal. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que desproveu um recurso de um escritório de advocacia contra decisão que negou o pedido de execução, em sentença trabalhista, de valor decorre…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de um procedimento para que a Procuradoria-Geral da República apure a superplanilha da Odebrecht com supostos pagamentos a pelo menos 316 políticos de 24 partidos, que foi encontrada pela “lava jato”. Relator do esquema…

*Artigo originalmente publicado no Boletim Jurídico do escritório Fachin Advogados
Visando atender ao princípio da razoável duração do processo e garantir uma maior celeridade às demandas, o sistema de prestação jurisdicional conta com a transferência de competência do órgão judiciário para a …

A Suprema Corte dos EUA fez, na quarta-feira (20/4), a audiência inicial do julgamento de leis dos estados de Dakota do Norte e Minnesota que criminalizam a recusa, por motoristas aparentemente embriagados, de fazer os testes do bafômetro e de sangue, sem mandado judicial.
Na verdade, são 13 o…

Para assegurar ampla liberdade de ação no exercício de relevantes funções públicas, certas autoridades da República foram dotadas pela Constituição de importantes prerrogativas. Tome-se de exemplo o Congresso Nacional, cujos membros eleitos gozam de imunidades, materiais e formais.
O parlament…

A cobrança por fornecimento de serviço de água e esgoto tem caráter tarifário ou de preço público. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, divulgada nesta semana na Pesquisa Pronta, ferramenta online do STJ que pretende facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento d…

Iniciativa de sucesso elogiada por advogados e magistrados, as câmaras reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo têm causado dor de cabeça à corte paulista, que luta para garantir o funcionamento dos colegiados. O volume de casos aumentou com a crise econômica e está f…

A administração pública deve ressarcir os gastos de paciente forçado a ir a hospital particular por não haver vaga no Sistema Único de Saúde. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença da 2ª Vara Federal em São José dos Campos que condenou a União…

Em vigor desde o fim de março, o Decreto Judiciário 231/2016, do Tribunal de Justiça da Bahia, designou 15 juízes substitutos de segundo grau para atuar em 29 unidades de nove comarcas do interior baiano. A medida acelerou a tramitação de processos.
Todos devem trabalhar remotamente, movimenta…

Na busca pela implementação e efetivação de políticas públicas para a primeira infância, foi publicada a Lei 13.257/2016 que, dentre as alterações proporcionadas nas relações de trabalho da iniciativa privada, possibilita a ampliação da licença-paternidade por mais 15 dias, além dos 05 já estabel…

Suspeito não precisa ser previamente avisado de perícia para verificar software pirata. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao manter decisão da comarca de Joinville que homologou exame técnico feito sem aviso prévio em computadores de uma…