Trabalhadora que não comunica gravidez ao empregador e resiste a reintegração não deve ser indenizada pelo período de estabilidade no emprego assegurada à gestante. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que manteve decisão de primeiro grau. 
O juiz Marcel Lopes Ma…

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aumentou de R$ 5 mil para R$ 75 mil a indenização por danos morais que um homem foi condenado a pagar à ex-namorada por ter divulgado suas fotos íntimas em um site pornográfico internacional.
O desembargador Wagner Wilson Ferreira, rela…

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado, que apura irregularidades nos negócios envolvendo o futebol brasileiro, não poderá mais ter sessões abertas se na pauta estiver prevista a análise de informações sigilosas do presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Marco Polo Del Nero. A de…

Seguradora não tem a obrigação de renovar automaticamente seguro de vida em grupo, se a previsão de não renovação estiver estabelecida no contrato de adesão. É o que mostra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ao analisar recursos sobre o tema, a corte tem decidido que, nos contra…

Meninas indígenas com idade inferior a 16 anos moradoras da região de Carazinho (RS) poderão receber salário-maternidade, desde que fique comprovado o exercício de atividade rural. Essa foi a decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, que neg…

*Texto originalmente publicado na edição deste domingo (24/4) do jornal Folha de S.Paulo
A decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292, que autoriza a execução provisória da pena após o segundo julgamento do sentenciado por uma corte de apelação, completou dois meses. O caso f…

Diagramador faz jus à jornada especial de cinco horas prevista na legislação para os jornalistas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve sentença da 9ª Vara do Trabalho de Brasília que enquadrou um diagramador da Empresa Brasileira de Pe…

*Artigo originalmente publicado no Boletim Jurídico do escritório Fachin Advogados
As novas formas de proteção e responsabilização decorrentes de atos praticados por meio da internet são tão atuais quanto complexas. O direito ao esquecimento, por exemplo, tem despertado vultosa atenção dos jur…

A alteração contratual não afronta os direitos de personalidade do empregado de forma que possa caracterizar dano moral. Com esse argumento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil de pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um engenheiro agrônomo que sofre…

Os investigadores da operação “lava jato” consideram ter elementos para levar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao banco dos réus, acusado de envolvimento com a organização criminosa que corrompeu e lavou dinheiro desviado da Petrobras. O inquérito sobre a compra e reforma do sítio Santa …

Após décadas de espera e apresentação de um projeto enviado pelo governo em substituição a outro, houve aprovação relâmpago pelo Congresso Nacional do Projeto da Lei de Regularização de Bens. Após sanção presidencial, entrou em vigor, no Diário Oficial de 14 de janeiro de 2016, por meio da Lei 13…

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá de incluir os netos de uma agente que tem a guarda judicial deles como seus dependentes no plano de saúde. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, a alegação da companhia de que seu regulamento autoriza a inclu…

Sucesso aqui pode ser definido como a plena realização profissional, alcançada pelo esforço, sem prejudicar terceiros na caminhada, e que possibilita ao sujeito plena realização pessoal e econômica. Portanto, sucesso não é alcançar uma boa situação financeira a qualquer preço, mesmo que, para tan…

É do tribunal de Justiça local a competência para julgar ação de controle de constitucionalidade de norma municipal em face de dispositivos da Constituição estadual que reproduzam dispositivos da Constituição Federal de repetição obrigatória.
Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do…

Condições como matrimônio, união estável, filiação, tutela e consanguinidade são juridicamente relevantes para justificar a proteção previdenciária. Por essa razão, o juiz Stefan Hartmann, substituto na 1ª Vara Federal de Canoas (RS), reconheceu o direito de uma dona de casa de dividir a pensão q…