O Supremo Tribunal Federal vai sediar, nesta terça-feira (24/4), a cerimônia de lançamento da décima edição do Anuário da Justiça Brasil 2016. O evento será triplamente festivo: além de comemorar os 10 anos da publicação, rememora os 800 anos da Magna Carta da Inglaterra, que foi a primeira Const…

Por entender que qualquer cidadão pode pedir ao Conselho Nacional de Justiça a revisão de processos disciplinares, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável o mandado de segurança no qual Joaquim Pereira Lafayette Neto, magistrado da Justiça pernambucana, questionava ato d…

Condenada por calúnia após denunciar dois juízes ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo — ambas as denúncias foram indeferidas —, uma advogada capixaba terá de cumprir quase seis anos de prisão. Karla Pinto está em regime domiciliar desde 11 de m…

O não comparecimento em audiência do advogado constituído pelo réu, sem justificativa razoável, configura abandono processual apto a gerar a aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em análise de mérito,…

Após ser tema de protesto na capital paulista, o corte orçamentário na Justiça do Trabalho pautará mais uma movimentação da classe. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região organiza, nesta terça-feira (26/4), um ato público contra os cortes em sua sede, que fica na cidade de Campinas (SP). P…

Empresa que não completa sua cota de aprendizes não pode ser inocentada mesmo que comprove ter solicitado jovens ao Senac e que a instituição fez menos indicações que o necessário. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso da União e restabeleceu multa à u…

Estatísticas são como biquíni, alguém já disse (e isso é repetido milhões de vezes): mostra um monte de coisas e esconde o essencial. De todo modo, prefiro as minhas alegorias, já aqui por mim utilizadas em outros contextos não menos relevantes: Tenho um pé nas brasas e outro no gelo: minha tempe…

Uma pessoa que recebe pensão de forma indevida, mas a utiliza para alimentação e aceita a quantia sem saber que está agindo de forma ilegal não tem de devolvê-la. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em um caso no qual um pai que recebia indevidamente pensão da filha por meio do…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, o adiamento da vigência do novo código de ética, suspensão do pagamento retroativo de auxílio-moradia, a entrevista de Claudio Lamachia à Revista Voto, a reação da OAB diante da decisão da Anatel em dar às telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços, a fala do presidente sobre a necessidade do voto consciente e saída de Eduardo Cunha da presidência da Câmara, o repúdio às declarações de Jair Bolsonaro e a decisão do TRF-1 que mantém sociedade unipessoal no Simples, entre outras.

Sociedade unipessoal no Simples

O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação. Os advogados têm 30 dias para a adesão ao Simples, contados a partir de 19 de abril. Leia mais aqui.

“Anatel disse às empresas o que fazer para punir o cidadão”

“É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”. Esta foi a conclusão do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao tomar conhecimento da resolução cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada no Diário Oficial da União e que impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços. Confira aqui.

OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício na última terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet. O ferimento à lei se dá em relação aos contratos em curso, quando a referida resolução, especialmente seu artigo 63, inciso III, prevê que as operadoras podem alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado. Saiba mais.

Voto consciente

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, afirmou a necessidade de conscientização entre a sociedade brasileira da importância do voto e da fiscalização dos eleitos. A declaração ocorreu durante a solenidade de posse da diretoria da subseção de Santa Maria, região central do Rio Grande do Sul. "O eleitor precisa saber que o direito ao voto vem acompanhado do dever de fiscalização. A crise é, antes de mais nada, uma oportunidade de mudança. A começar pelo próprio cidadão", destacou Lamachia. Veja mais aqui.

Saída de Cunha da presidência da Câmara

“A sociedade brasileira espera que o deputado Eduardo Cunha saia da presidência da Câmara dos Deputados. A permanência dele fere o devido processo legal”, declarou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na tarde da última quarta-feira (20), em entrevista coletiva realizada na sede da OAB/RS, com a presença do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier. Confira aqui.

Pagamento retroativo de auxílio-moradia

O Conselho Nacional do Ministério Público, acatando requerimento do representante da OAB no colegiado, suspendeu o pagamento de auxílio-moradia retroativo a membros do MP de Sergipe. O pedido foi formulado após decisão do órgão em pagar o benefício entre os anos de 2006 e 2011. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão, lembrando que a Ordem briga há muito tempo contra o pagamento deste tipo de benefício. Leia aqui.

Vigência do novo código de ética

Em sessão plenária realizada no último dia 12, o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, por maioria, adiar para 1º de setembro o início da vigência do novo Código de Ética da Advocacia. A ideia é possibilitar às seccionais um tempo maior de adaptação, visto que o início da vigência estava previsto para maio. Confira aqui.

Entrevista de Claudio Lamachia à Revista Voto

A edição nº 126 da Revista Voto, relativa aos meses de março e abril de 2016, traz como matéria de capa entrevista com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O presidente da OAB afirma trabalhar para resgatar o ideal de que as leis valem para todos. "Não vamos escolher a quem criticar ou contra quem cobrar rigor". Leia aqui.

Maioridade penal

Em ofício enviado na última terça-feira (19) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a posição da entidade no sentido contrário à redução da maioridade penal. Veja mais aqui.

Repúdio a declarações de Bolsonaro

O Conselho Federal da OAB emitiu no dia 19 uma nota de repúdio às declarações do deputado federal Jair Bolsonaro, proferidas na sessão em que foi votada a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados. Saiba mais.

 

 

Um erro na nomeação de servidor público que atrasa o início na nova função não gera direito de indenização. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de indenização por danos materiais a uma servidora do Distrito Federal, em virtude de erro na sua nomeação. A …

Empresas, associações e organizações que cometerem crimes ambientais podem responder a processo penal, sem a necessidade de dupla imputação (empresa e diretor), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O assunto “Sistema ou Teoria da Dupla Imputação em crime ambiental” é um dos novos…

Cerca de 250 processos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão ser solucionados na terça-feira (26/4) com o julgamento de apenas três casos. O órgão administrativo vai usar pela primeira vez o mecanismo de paradigmas. Pelo modelo, a decisão de um caso deverá ser…

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil ingressa, nesta segunda-feira (25/4), com um pedido de cassação do mandato e de abertura de processo penal contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PCS-RJ). A medida se deve à homenagem que o parlamentar fez ao coronel e ex-chefe do …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou nesta segunda-feira (25) o posicionamento da entidade pelo imediato afastamento do deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara. Segundo Lamachia, o cargo de Cunha pode ser usado para interferir no andamento do processo contra ele no Conselho de Ética. Em fevereiro, a Ordem reuniu-se com parlamentares que atuam no órgão. “A soberania está em xeque”, disse.

Na última quarta (20), em entrevista coletiva em Porto Alegre, o presidente da OAB rebateu declarações de Cunha de que não dará celeridade a processos na Câmara dos Deputados enquanto o impeachment estiver no Senado Federal. “Espero que a primeira coisa que ande, inclusive enquanto o processo de impeachment acontece no Senado Federal, seja o processo de cassação do deputado Cunha. A sociedade brasileira espera que ele saia da presidência da Câmara, pois hoje ele lá interfere no devido processo legal, já que está sendo julgado na Comissão de Ética”, explicou Lamachia.

Em fevereiro, Lamachia ressaltou que a permanência do parlamentar no cargo de presidente da Câmara põe em risco tanto a imagem de Cunha quanto do Congresso. “O deputado Eduardo Cunha, enquanto presidente da Câmara, tem condições de interferir no andamento do processo no Conselho de Ética. Na linha do que é melhor para a República, ele deve deixar a Presidência”, explicou.

A OAB reuniu-se com o presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), e apresentou o relatório produzido pelos conselheiros federais em que se pede o afastamento de Eduardo Cunha, por risco de interferência no andamento do processo. “Trazemos este pedido para que possamos ter um julgamento e apreciação do tema de forma absolutamente livre, sem manobras que possam ser interpretadas como atuação de quem está no poder”, continuou.

“Ofertamos à Câmara dos Deputados manifestação dos 81 conselheiros federais da Ordem com posicionamento técnico. A permanência de Cunha na presidência fere o devido processo legal, pois ele tem condições de interferir no processo e não é isso que a sociedade espera”, disse.

“A Câmara é a casa do povo, portanto o direito tem de ser respeitado. A soberania está sendo posta em xeque. Não fazemos nenhum juízo de valor de dizer se o deputado é ou não culpado. Fazemos, isso sim, juízo ao dizer que sua permanência interfere diretamente no devido processo legal”, finalizou.

Publicado no dia 13 de abril, o Convênio ICMS 31, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cria condições polêmicas para que as empresas possam usufruir de benefícios fiscais criados pelos estados. Resultante do aperto no caixa dos estados, a regra autoriza que eles retenham uma porc…