Enquanto se consumiram, e em muitos aspectos continuam a se consumir, mesmo após a conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), elevados recursos, tempo e mobilizações nos âmbitos federal, estadual e municipal para investigar as graves violações de direitos humanos ocorridas há …
Arquivos Mensais:abril 2016
Conversão de preventiva em domiciliar para grávida não é automática
A substituição da prisão preventiva pela domiciliar no caso de gestantes não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, negou liminar em Habeas Corpus impetrado em favor de uma mulher ap…
O intrincado uso de imóveis para quitação de dívidas tributárias
A possibilidade de entregar imóveis em pagamento de dívidas tributárias foi inserida no Código Tributário Nacional há quinze anos, por meio da Lei Complementar 104/2001. Não obstante, no âmbito federal, esta norma não surtia efeitos, em virtude da falta de lei que regulamentasse a forma e condiçõ…
Senado define comissão que analisará pedido de impeachment
O Senado definiu nesta segunda-feira (25/4) os nomes que vão compor a comissão especial que analisará a denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A votação foi simbólica, em sessão presidida pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O grup…
IAB defende que gastos com nutricionistas sejam descontados do IR
O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou texto favorável a um projeto de lei que permite a dedução no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) das despesas com nutricionista, academia de ginástica e professor de educação física. Em sessão ordinária na última quarta-feira (20/4), a…
CNJ regulamenta participação de menor de idade nas Olimpíadas
Foi publicada na quarta-feira (20/4), a Recomendação 21 da Corregedoria Nacional de Justiça, que fixa as regras para a participação de menores de idade nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como nos eventos correlatos à competição.
O documento, assinado pela corregedora nacional de …
TJ-RJ manda governo estadual depositar benefícios de aposentados
O governo do estado do Rio de Janeiro terá de pagar imediatamente as aposentadorias e pensões de servidores que estavam suspensas. Por entender que houve ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado suspendeu, nesta segunda-fe…
Juiz mantém exame toxicológico para motoristas profissionais em PE
O aumento de acidentes com vítimas fatais envolvendo veículos de carga e passageiros justifica a existência de regra que exige exame toxicológico para habilitações nas categorias C, D e E. Assim entendeu o juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federal do Recife, ao manter regra…
Ceará não precisa convocar mais delegados que o previsto, diz STF
Por risco de lesão permanente às contas públicas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a execução de decisões liminares do Tribunal de Justiça do Ceará que obrigavam o governo estadual a convocar candidatos classificados em concurso para delegado em nú…
Prisão preventiva de ex-senador Gim Argello é mantida no TRF-4
É válida a prisão preventiva de ex-senador acusado de irregularidades porque, mesmo sem mandato, o político continua tendo influência e poder político. Assim entendeu o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar pedido de Habeas Corpus aprese…
STJ libera decisões sobre investigação que envolve foro privilegiado
A descoberta não planejada da prática de crime, em tese, por pessoa que detém foro por prerrogativa de função gera a necessidade de se analisar qual ou quais os elementos de informação colhidos seriam capazes de impor ao juiz de primeiro grau o envio desses elementos ao tribunal competente. Esse …
Juro de verba trabalhista não pode ser igual ao do cheque especial
Os juros que incidem sobre verbas trabalhistas são regidos por uma norma específica, que determina a Taxa Referencial como base para esse cálculo. Assim, não é válido o pedido de uma bancária que tentava fazer com o que seu ex-empregador pagasse as verbas da rescisão utilizando os juros do cheque…
Advogados de Moçambique pressionam governo por transparência
A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique está pedindo ao governo local mais transparência na divulgação do tamanho da dívida pública do país. A manifestação, publicada no site da entidade, foi motivada porque o Executivo fez empréstimos externos sem autorização do Legi…
Banca Braga Nascimento e Zilio cria área de penal empresarial
O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados criou um departamento de Direito Penal Empresarial. A área será coordenada pelo sócio Roberto Chaves Bell, ex-coordenador jurídico do Grupo Telefônica do Brasil, empresa por onde outra advogada da nova área, Anna Julia Menezes, também pas…
Herdeiro pode requerer imóvel que será alienado em execução fiscal
Herdeiro pode pleitear a adjudicação (posse ou propriedade) de imóvel que será alienado judicialmente em execução fiscal. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, o colegiado admitiu que o sucessor te…
