O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki autorizou a abertura de dois novos inquéritos para investigar a suposta ligação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o esquema de corrupção da Petrobras. Os dois processos estão em segredo de justiça e não há detalhes das nova…

Por considerar que houve omissão de responsabilidade por uma empresa, que não garantiu segurança no local de trabalho, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que a empresa deve indenizar a família de um funcionário que fora assassinado no local de trabalho durante o ho…

O tempo gasto pelo trabalhador na entrega de ferramentas durante o intervalo intrajornada é considerado à disposição do empregador. Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um frigorífico a pagar uma hora extra por semana a um empregado pelo tempo em que ficava e…

Estamos em pleno século XXI, mas será que a mentalidade e as práticas daqueles que atuam no sistema de justiça criminal são deste século? Como alertou Cançado Trindade ao criticar a resistência do poder judiciário em avançar na jurisprudência comparada: “O problema não é de direito, mas sim de vo…

A seleção para vaga de emprego segue procedimentos específicos, como prova de aptidão, entrega de documentação e exames médicos. Mas a contratação do interessado é escolha da empresa e o fato de ele ter sido pré-selecionado para ocupar a vaga gera apenas expectativa de direito, que pode não se co…

A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública na 2ª Vara Federal de Porto Alegre, com antecipação de tutela, pedindo a concessão de subsídio ou auxílio-moradia à população de rua de todo o país. A inicial, protocolada no dia 19 de abril, foi assinada pelo defensores públicos federais G…

Cerca de 40% das pessoas que estão presas no Brasil sequer foram julgadas na primeira instância, aponta levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). São quase 250 mil presos provisórios, diz o novo relatório Infopen divulgado na manhã desta terça-feira (26/4). Os números m…

A Corte Europeia de Direitos Humanos voltou a afirmar que ninguém pode ser destinado a passar o resto da vida atrás das grades. Uma pessoa pode ser condenada à prisão perpétua, mas sua pena precisa ser revista de tempos em tempos. Dessa vez, o tribunal repreendeu a Holanda por negar tratamento ps…

Inspetor de segurança e administração penitenciária, Dagmauro Nascimento das Mercês tinha como função identificar quem entrava no presídio. No dia 27 de outubro de 2008, ele permitiu que uma pessoa entrasse, sem qualquer procedimento formal para checar a identidade do homem. O resultado foi manch…

A Advocacia-Geral da União pode defender o presidente da República em processo de impeachment, afirmou nesta segunda-feira (25/4) o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O recém-eleito eleito presidente do Tribunal Superior Eleitoral (que assume o cargo em maio) considera as crítica…

Não ocorre abandono de causa quando a defesa se recusa a fazer algumas perguntas durante audiência, acreditando que suas prerrogativas e os direitos do suspeito foram violados, pois a estratégia de atuação é livre. Assim entendeu o desembargador federal Paulo Fontes, da 5ª Turma do Tribunal Regio…

O cenário político brasileiro passa por um momento de forte instabilidade. Tramita um processo de responsabilização da atual presidente da república que poderá culminar em sua destituição das funções de chefe de Estado e de governo.
Caso o pleito de responsabilização política chegue a termo, c…

Na coluna de hoje, Mario Esequiel fala sobre orçamento, definindo-o como a previsão numérica para o alcance da estratégia definida. O especialista explica que é preciso projetar todo o faturamento e as despesas do mês, a fim de alcançar o lucro orçado. Alinhado ao planejamento estratégico, Mario …

A prerrogativa da intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública surgiu, primeiro, na Lei 1060/50, mais especificamente com a inclusão do parágrafo 5º no artigo 5º pela Lei 7871/89, trazendo consigo um problema, qual seja, o de limitar a prerrogativa a somente “ambas as instâncias”, daí deco…

Prestigiando o princípio da oralidade, o novo Código de Processo Civil regulamenta, no artigo 334, a chamada audiência de conciliação ou de mediação.
Recebida para processamento a petição inicial, desde que o objeto do processo admita autocomposição, o juiz designará audiência de conciliação o…