Brasília – Nesta quarta-feira, 2 de março, a OAB Nacional lançará o movimento Agora Chega! Não à CPMF. Na ocasião, um ato público convocará a sociedade civil para se engajar na luta contra a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). O evento acontece a partir das 10h, na sede da entidade, em Brasília. Tal qual declarou em seu discurso de posse, o presidente da entidade, Claudio Lamachia, aponta que a tentativa do governo em voltar a instituir o imposto configura “uma sanha tributária sem limites”. Ele entende que qualquer tentativa de fazer o cidadão pagar a conta dos maus gastos públicos é um completo absurdo. “O ato dia 2 será o lançamento oficial do nosso movimento. Pretendemos, futuramente, organizar uma caminhada até o Congresso Nacional para demonstrarmos que a sociedade não tolera mais o aumento da carga tributária. Todas as seccionais do Brasil estarão replicando atos semelhantes. O movimento não terá dono, mas será encabeçado pela OAB por acontecer na sede da instituição. Estamos, mais do que nunca, sintonizados com a sociedade”, disse Lamachia. O presidente nacional da OAB destacou a necessidade de união para impedir a recriação do imposto. “O Brasil, para sair da crise, precisa de maior respeito com os recursos. O governo não pode ir a qualquer momento de crise colocar a mão no bolso do cidadão”, concluiu. Nas redes sociais, use a hashtag #NãoàCPMF

O ministro Raul Araújo decidiu submeter à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça recurso especial que discute a legitimidade ativa de não associado para a liquidação ou execução da sentença coletiva.
O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Pr…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta terça-feira (1º/3) o resultado final da segunda fase do XVIII Exame de Ordem Unificado, após análise de recursos contra a lista preliminar, divulgada em fevereiro. A prova prático-profissional foi aplicada no dia 17 de janeiro. A …

A relação de emprego tem como características a habitualidade, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a onerosidade e a alteridade. No entanto, a “demonstração da realidade laborativa” justifica o reconhecimento do vínculo mesmo nos casos em que todos esses requisitos não estejam presentes.
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Brasília – Os candidatos já podem conferir o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XVIII Exame de Ordem Unificado, após a análise e a consideração dos recursos interpostos.  O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (1º) o edital com o resultado das provas aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Confira aqui o resultado final do XVIII Exame de Ordem. O examinando que não foi aprovado na prova prático-profissional do XVIII Exame, mas que foi aprovado na 1ª fase, poderá solicitar o reaproveitamento e se inscrever diretamente para a 2ª fase do XIX Exame de Ordem Unificado. O período para inscrever-se vai das 14h do dia 5 de abril de 2016 às 23h59min do dia 12 de abril de 2016, observado o horário oficial de Brasília. O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação da primeira fase do XVIII Exame deverá fazer a solicitação, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico da Fundação Getulio Vargas (FGV). A prova da 2ª fase será aplicada na data provável de 29 de maio de 2016. O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia. Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

O criminalista Ademar Rigueira, de Pernambuco, está desembarcando em Brasília para se associar aos advogados Othoniel e Everardo Gueiros, do Gueiros Advogados. A ideia do escritório é expandir a atuação para oferecer um leque maior de serviços aos clientes.
Pernambucano como Rigueira, Everardo…

Dezessete vereadores do município de Assis (SP) deverão ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos por participação em sessões plenárias da Câmara de Vereadores mesmo quando não compareceram. A decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso dos parlamentares, …

O Ministério Público de São Paulo admitiu que não pode obrigar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Silva a deporem. Inicialmente o MP-SP havia dito que eles poderiam ser levados para dar depoimento até de forma coercitiva. Porém, os advogados do petista argumentaram que a coerção s…

O vice-presidente do Facebook Brasil, Diego Dzoran, foi preso nesta terça-feira (1/3), ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. A detenção, feita pela equipe da Polícia Federal da Delegacia de Repressão Entorpecentes, atendeu a mandado de prisão por descumprimento de ordem judicial…

Empresa beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira …

Estrangeira, filha de mãe brasileira, não tem direito à nacionalidade por ter passado a infância no Brasil. Foi o que decidiu o desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar improcedente o pedido de uma americana que reivindicava a ci…

O grupo de estudos e trabalho Mulheres Encarceradas, rede que atua desde 2001 e que tem como objetivo primordial discutir a realidade da mulher presa, suas condições de encarceramento, a emergência de atendimento a seus direitos, apresenta consulta pontual à vista de requerimento de decreto de in…

Se um servidor público recebeu um pagamento indevido por culpa de interpretação errada ou má aplicação da lei pela administração, a quantia não deve ser devolvida, pois pressupõe-se a boa-fé do funcionário.
A tese aplicada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido do Instit…

Na última coluna por mim publicada tratei de uma importante parte da Lei 13.245/2016, a respeito do exame da investigação pelo advogado em qualquer instituição[1], qual seja, a nova redação dada ao artigo 7º, inciso XIV da Lei 8.906/1994, pela Lei 13.245/2016. Seguindo idêntica sistemática, se di…

Não se combate excesso com restrição à liberdade. Quem reforça a tese é o Colégio de Presidentes do Instituto de Advogados do Brasil, marcando posição contra jurisprudências recém-estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. É mais uma entidade criticando a decisão da corte de liberar prisões ant…