O novo Código de Processo Civil determina que ações que apresentem risco de decisões conflitantes ou contraditórias sejam reunidas. Baseado nesse trecho da nova lei, que entrou em vigor no dia 18 de março, os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entraram com pedido junto ao presid…

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), descartou a possibilidade de apensar o pedido de impeachment de Dilma Rousseff protocolado pela OAB ao processo que já tramita na Casa. Antigo rival da entidade, o peemedebista afirmou que a ordem age com “retardo” e o pedido não tem …

A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou que a Suécia analise a situação religiosa de um iraniano antes de decidir expulsá-lo do país. O iraniano alega que se conversou ao cristianismo em 2009, ao chegar à Europa, e será perseguido se retornar à sua nação. 
A jurisprudência do tribunal euro…

Se a aplicação de multa acima do mínimo legal não for fundamentada, o valor deve ser reduzido a este patamar, mas não cancelada. Foi o que decidiu a maioria da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal, ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e …

Em uma semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), viu o número de inquéritos apresentados contra ele aumentar de sete para nove. As duas novas investigações contra o parlamentar vêm de outra investigação que já corre na Justiça. O pedido de desmembramento partiu do Ministério Públ…

É responsabilidade conjunta da União e dos estados legislar concorrentemente sobre direito do consumidor, conforme delimita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes ao negar Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) movido pela Câmara Mun…

As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo Superior Tribunal de Justiça ao reduzir para…

Apesar de a Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), que delimita as regras para prorrogação da licença-maternidade, não abranger nascimentos prematuros, as servidoras públicas têm essa possibilidade, pois é dever do Estado garantir que a criança conviva com sua família. Assim entendeu a 14ª Va…

O novo Código de Processo Civil tem como marco inicial de vigência o dia 18 de março de 2016. O Código Buzaid pautou as relações processuais no Brasil por mais de 40 anos. Ainda que o novo CPC não represente uma revolução processual, é inegável que sua entrada em vigor, revogando a lei anterior p…

Comecemos com o ponto pacífico deste tema: se o acusado não possui advogado constituído no juízo deprecante, estando, portanto, assistido por advogado dativo ou por defensor público, não há dúvida de que, devidamente intimada, a Defensoria Pública instalada no juízo deprecado deve comparecer na a…

A Nielsen Norman Group, empresa de consultoria que pesquisa usos e costumes de consumidores, afirma que 79% das pessoas não leem textos online do início ao fim. Em vez disso, elas passam os olhos no texto, procurando detectar palavras ou frases que possam chamar a atenção para alguma coisa que lh…

O procurador de Justiça Rômulo Moreira, do Ministério Público da Bahia, será investigado pelo Conselho Nacional do MP por ter dito em entrevista a uma rádio local que considerava a opinião pública “uma merda”. Na ocasião, ele comentava o entendimento difuso da sociedade em relação à condução coer…

Ao fazer uma venda, a responsabilidade do produtor rural limita-se à exigência de emissão de contranota pelo adquirente das mercadorias, não sendo possível exigir-lhe o controle da idoneidade desse documento, emitido por terceiro. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande …

Hoje já se sabe que os movimentos das mulheres em 64, que tiveram um grande impacto político na época, longe de significar um empoderamento feminino, foram simplesmente instrumentalizações dos arranjos conspiratórios do Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD) e Instituto de Pesquisas e Es…

A operação mãos limpas (mani pulite)[1] marcou a Itália e toda a Europa no século passado, quando os suspeitos recebiam incentivos para colaborar com a Justiça (em um esquema semelhante a colaboração premiada), e o caso assumiu proporções que o levaram a ser conhecido como maxiprocesso. Quase 25 …