O Supremo Tribunal Federal não pode conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator no Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar. Com base nessa regra, estabelecida na Súmula 691 do STF, o ministro Dias Toffoli negou liminar em HC impetrado pela defesa da chefe de gabinet…
Arquivos Mensais:março 2016
Só comprovante de pagamento online não confirma depósito recursal
O comprovante do recolhimento via internet banking não é considerado documento suficiente para confirmar depósito recursal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão de um consórcio que tentou rever decisão que considerou deserto seu recurso ordinário p…
Justiça bloqueia contas da UFRJ para pagar salários atrasados
A Justiça trabalhista determinou o bloqueio de R$ 180 mil das contas da Universidade Federal do Rio de Janeiro para garantir o pagamento dos salários atrasados de 65 funcionários da empresa terceirizada responsável pela limpeza do campus da Praia Vermelha, na zona sul. A decisão atende a um pedid…
Código de Defesa Consumidor não é expressão de paternalismo jurídico
De tempos em tempos, retorna à discussão o argumento de que os direitos do consumidor positivados em nosso ordenamento jurídico seriam expressão do “paternalismo jurídico”. Em muitas dessas ocasiões, identifica-se uma clara “atecnia” no emprego da expressão “ paternalismo jurídico”, revelando cla…
Advogados deixam Veirano e fundam a banca Fernandes, Biar, Dinoá
Os advogados Andrei Furtado Fernandes, Emmanuel Biar e Rafael Dinoá deixaram o Veirano Advogados no Rio de Janeiro e fundaram o Fernandes, Biar, Dinoá e Advogados. De acordo com Fernandes, o escritório nasce com foco nas áreas tributária e empresarial.
Ele e Biar comandarão o contencioso tribu…
Indicados ao STJ serão sabatinados pelo Senado na próxima quarta
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado marcou para a próxima quarta-feira (9/3) a sabatina dos desembargadores Joel Paciornik e Antônio Saldanha, indicados pela presidente Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça. Caso as indicações sejam aprovadas pelo Senado, o STJ ficará com …
Federação questiona no STF prisão antes do trânsito em julgado
Afirmando defender a Constituição e “todas as pessoas que se encontrem respondendo a processo criminal sem condenação transitada em julgado”, a Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) e seu presidente, Hermes Barbosa, impetraram Habeas Corpus no Supremo Tribunal Fed…
Ser representado por dativo em vez de defensor não cerceia defesa
Uma pessoa sem recursos financeiros defendida de forma adequada por um advogado dativo, em vez de um defensor público, não tem seu direito de defesa cerceado. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus a um homem condenado por tráfico de drogas e que alegava ter sido pr…
Agricultor que paga salários não necessariamente é empresário
Pagar salários a colaboradores não transforma automaticamente uma pessoa em empresário. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ rejeitou recurso da União contra um agricultor que pedia a devolução de valores pagos a título de salário-educação, tributo que consiste na cobrança de 2,5% sobre a fol…
Equipe de contencioso do frigorífico JBS recebe prêmio internacional
A equipe de contencioso do frigorífico JBS recebeu, em 25 de fevereiro, o prêmio de Litigation Team of The Year, concedido pelo Internacional Law Office e pela Association of Corporate Counsel.
O Global Counsel Award foi criado em 2007 para reconhecer o trabalho de advogados e equipes jurídica…
Conselheiro Fabiano Silveira encerra mandato como ouvidor do CNJ
O conselheiro Fabiano Silveira encerrou, nessa terça-feira (1º/3), sua função como ouvidor-chefe do Conselho Nacional de Justiça, assumida em dezembro de 2014. A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, assume temporariamente a Ouvidoria, até que um conselheiro seja nomeado para …
Operadores do Direito elogiam novo ministro da Justiça
A indicação de Wellington César Lima e Silva para o cargo de ministro da Justiça teve repercussão no meio jurídico nacional. Conhecido por sua capacidade técnica na área penal e habilidade na articulação interinstitucional, o procurador de Justiça baiano foi saudado por personalidades como o mini…
Condenado na França, Maluf só será preso com sentença no Brasil
O deputado Federal Paulo Maluf (PP-SP) foi condenado, em Paris, a três anos de prisão por lavagem de dinheiro em grupo organizado, crime cometido de 1996 a 2005. Seus advogados já recorreram da decisão, que aguarda julgamento da Corte de Apelação de Paris. No entanto, ele só poderá ser preso se f…
Plenário Virtual do CNJ vai julgar todos os tipos de processos
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nessa terça-feira (1º/3) a alteração de seu regimento interno para ampliar os tipos de processos que podem ser julgados pelo Plenário Virtual. A decisão exclui o parágrafo 4º, do artigo 118-A, que listava uma série de classes processuais que não …
Banco não responde por devolução de cheque sem fundos de cliente
Instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado a terceiro que recebeu cheque sem fundos de um cliente do banco, segundo decisão aprovada por unanimidade pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O caso se refere ao julgamento de um recurso especial interposto p…
