Em primeiro lugar, tínhamos a Lei 4.357/64, que, no seu artigo 11 rezava sobre o crime de apropriação indébita no caso do imposto de renda na fonte e do IPI (antigo imposto de consumo). No entanto, nem doutrina, nem jurisprudência entendem ser esse diploma de natureza propriamente fiscal. A rigor…

Produzir reportagens a partir de informações públicas é uma atribuição básica do jornalismo. Assim, a 2ª Vara Judicial da Comarca de União da Vitória (PR) negou pedido de indenização feito pela empresa Madepar contra a revista Consultor Jurídico, que publicou uma notícia sobre um processo no qual…

Por ter visto informalidade e reciprocidade nas mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não acolheu pedido de indenização de uma promotora de vendas que alegava ter sofrido assédio de um chefe em conversas eletrônicas.
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal contra o artigo 1º da Emenda 21 na Constituição baiana, que instituiu o subsídio mensal e vitalício para ex-governador do estado.
Segundo a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, o dispos…

O Departamento de Justiça da Suíça confirmou ao governo brasileiro que as provas obtidas pela investigação da operação “lava jato” sobre a empresa Odebrecht são válidas naquele país. Em ofício enviado ao Ministério da Justiça do Brasil as autoridades suíças afirmam que a Justiça daquele país não …

Já é pública a crise econômica que enfrenta nosso país nos últimos tempos. Tal fato nos leva a discutir a sustentabilidade do Estado Fiscal.
Isto porque, ao se falar em Estado Fiscal, nada mais estamos a dizer do que a dependência deste para sua manutenção — e naturalmente para continuidade de…

Um evento coordenado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reuniu 100 entidades da sociedade civil nesta quarta-feira (2/3) contra o aumento da CPMF, medida que vem sendo articulada pelo Planalto.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, disse que o movimento…

O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, os entendimentos adotados pela corte em casos de execução fiscal.
Segundo uma delas, nas execuções fiscais, a interrupção do prazo de prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme dispõe o ar…

Uma arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal contra as leis do município de Aracaju que preveem a possibilidade de a população vetar as normas produzidas pelo Legislativo local. A ação foi proposta pela Associação Nacional das Empresas de Transpo…

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra para os processos internos da corte e constará de enunciado do STJ que servirá de orientação aos d…

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) no biênio 1998-2000, o desembargador aposentado Paulo Mascarenhas Borges morreu na madrugada desta quarta-feira (2/3). Ele é pai do também desembargador Dorival Borges de Souza Neto.
Baiano, Mascarenhas entrou para a carreira …

É possível que membros do Ministério Público se afastem temporariamente de suas funções e ocupem cargo junto ao Poder Executivo. Assim entendeu o conselheiro Otavio Brito Lopes, do Conselho Nacional do Ministério Público, ao rejeitar duas reclamações contra decisão do MP da Bahia que autorizou o …

Já há maioria de votos no Supremo Tribunal Federal para transformar o presidente da Câmara dos Deputado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em réu numa ação penal. O julgamento sobre o recebimento da denúncia pelo Plenário do STF foi interrompido nesta quarta-feira (3/3) depois de seis ministros votarem pe…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça discutiu nesta quarta-feira (2/3) a possibilidade de início imediato da execução da pena, antes do trânsito em julgado, do desembargador Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele foi condenado no ano passado pelo STJ, em ação orig…

Mesmo com a interrupção de seu funcionamento durante um dia, em dezembro de 2015, o WhatsApp ainda não forneceu os dados sobre suspeitos de envolvimento com uma facção criminosa. Quem afirma é o delegado Fabiano Barbeiro, que solicitou a suspensão no ano passado e não descarta pedir novamente par…