O Conselho da Europa aprovou um pacote de diretrizes para impedir que presos sejam aliciados por redes terroristas. As orientações, que valem para todos os países europeus, exceto a Bielorrússia, também pretendem ajudar a reabilitação daqueles que já foram cooptados por grupos radicais.
Segun…

O fato de um beneficiado pela Justiça gratuita ter recebido R$ 400 mil em uma ação trabalhista e ter contratado um advogado particular não é suficiente para comprovar que ele têm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tr…

O fato de um réu ter condições pessoais favoráveis à liberdade, como ser primário e ter residência fixa, não garantem a revogação da prisão preventiva. Se há elementos nos autos que demonstrem a necessidade da custódia cautelar, deve ser mantida a prisão.
A tese é da 5ª Turma do Superior Tribu…

Para inaugurar minha participação nesta coluna no ano de 2016 escolhi tratar de um tema instigante, por vezes relegado a plano secundário nas discussões mais modernas sobre Direito Administrativo. Refiro-me à desapropriação.
Dois são os motivos que me levam a escrever sobre este tema. O primei…

Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça suspendeu a recomendação do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco para que os juízes façam audiências de instrução nos processos criminais independentemente da presença do promotor. A orientação é para os casos em que o representante do Minis…

Concessionária de serviço público também pode responder por danos a terceiros ocorridos antes do início da concessão. Foi a tese que a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consolidou ao negar um recurso da Supervia, que opera os trens do estado, contra sentença que a condenou…

Impedir intencionalmente que uma cláusula seja cumprida faz com que seus dispositivos passem a valer automaticamente. Assim entendeu a juíza Adriana Farnesi e Silva, da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (MG), a obrigar uma indústria extratora de metais a pagar um prêmio a seus funcioná…

O Brasil sempre viveu um movimento pendular favorável e contrário à privatização das empresas estatais, embora modernizasse o ambiente dos negócios por intermédio de parcerias público-privadas, emprestando agilidade, funcionalidade e localizando os investimentos essenciais, mormente nas áreas de …

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região recebeu cerca de R$ 86 milhões do Conselho da Justiça Federal para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Pouco mais de R$ 64 milhões correspondem a processos previdenciários e assistenciais — revisões de aposentadorias, pensões e outros benef…

O dono de duas fazendas que estão em estados diferentes e transfere gado vivo de uma para outra não deve ser taxado com o ICMS. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acatou a tese do autor da ação de que o tributo só pode ser cobrado se houver transferênc…

Dez anos antes da famosa operação “lava jato”, o juiz federal Sergio Fernando Moro e um promotor paulista ouviram o doleiro Alberto Youssef em investigação que apurava suspeita de desvios de dinheiro da Prefeitura de São Paulo. Preso na época pelo caso Banestado (sobre evasão de divisas na década…

Brasília e Uberlândia (MG) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na noite desta quarta-feira (2) em Uberlândia, onde, acompanhado do vice Luís Cláudio Chaves, deu posse à nova diretoria da subseção mineira para o triênio 2016/2018. Lamachia ressaltou a importância da Ordem em Uberlândia ter a primeira mulher presidente em sua história, Ângela Botelho. “Fico absolutamente honrado em participar deste momento histórico como presidente nacional da OAB. Tenho certeza de que a presidente Ângela e sua diretoria desempenharão com excelência suas funções”, apontou. Eleita, a presidente ressaltou que a advocacia mineira deve seguir unida. “A diretoria está revigorada com advogados de vários seguimentos, que apesar de jovens, trazem uma forte bagagem. São muitos desafios e iremos vencê-los de forma transparente e comprometida, prezando pelas prerrogativas, pela educação continuada e pela valorização da advocacia”, defendeu. Além de Ângela Botelho, completam a diretoria eleita Luciano de Salles Monteiro (vice-presidente); Soraia Tavares El Kadi Amaral (secretária-geral); Denisgoreth Neves de Oliveira (secretário-geral adjunto) e Marcelo Eduardo Nogueira (tesoureiro). Também participaram da solenidade o secretário-geral da OAB-MG, Gustavo Chalfun; o secretário-geral adjunto, Charles Vieira; o conselheiro nato, Raimundo Cândido Junior; o conselheiro seccional e ex-presidente da subseção, Egmar Ferraz; e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MG), Sérgio Murilo Braga, além de autoridades locais.

O poder geral de cautela do juiz encontra-se expresso no artigo 798 do CPC de 1973, em vigência; e no artigo 297 do CPC promulgado em 2015, prestes a entrar em vigor. Com base no citado poder, possibilita-se ao juiz a imposição de medidas provisórias, antes do julgamento, desde que haja fundado r…

Atuei durante 28 anos no Ministério Público do Rio Grande do Sul e sempre acreditei que, a partir da Constituição de 1988, todos os membros do MP deveriam atuar como guardiães da Constituição. Sugiro que parem a leitura e leiam o Post Scriptum 1. Sigamos. Sempre agi assim, ainda que, para o grand…

Os enunciados 562 e 567 do Superior Tribunal de Justiça, relativas a remição de pena por trabalho e a furto em estabelecimento com monitoramento eletrônico, respectivamente, já estão disponíveis para consulta na página Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.
No enunciado…