Para o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, há, sim, muitos recursos, e o trânsito em julgado poderia ocorrer depois de esgotado o recurso extraordinário. “Acho que se recorre muito. Penso que deveria ser possível que o trânsito [em julgado] se dê depois da decisão de segundo …

Dois professores da Universidade de São Paulo assinaram parecer contra o uso de provas trazidas da Suíça sem passar pelos trâmites legais, na operação “lava jato”. Antonio Magalhães Gomes Filho, titular de Processo Penal da Faculdade de Direito da USP, e Mariângela Gama de Magalhães Gomes, profes…

Advogados de Ribeirão Preto denunciaram na manhã desta quinta-feira (3/3) violações de prerrogativas cometidos por policiais militares na cidade. Em duas representações endereçadas à subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Comando da Polícia Militar no município, os profissionais relatam a…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou um mandado de segurança impetrado pela Construtora Andrade Gutierrez a fim de anular a decisão do Tribunal de Contas da União que a condenou a devolver valores aos cofres públicos em razão de superfaturamento de preços.
A prática teria sido constata…

Empresa imobiliária que vende terreno em área de proteção ambiental deve realocar ou indenizar o comprador. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e sentenciou um empreendimento imobiliário.
O autor do pedido…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal terminou nesta quinta-feira (3/3) o julgamento sobre o recebimento da denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Por unanimidade, os ministros decidiram abrir ação penal contra o deputado por corrupção passiva e lavagem de…

Qualquer ato de um diretor de uma grande instituição financeira terá impacto em toda empresa, pela posição que ele ocupa dentro da entidade. Por isso, não é normal aumentar uma pena alegando “alta culpabilidade” em um caso sobre ato fraudulento. Com essa tese, a 5ª Turma do Superior Tribunal de J…

Brasília – O portal de notícias UOL repercutiu o pedido da OAB pelo afastamento imediato de Eduardo Cunha do cargo de presidente da Câmada dos Deputados. A Ordem reforçou o pedido após a maioria dos ministros do STF aceitarem a denúncia contra o deputado por lavagem de dinheiro e corrupção. Leia abaixo a reportagem: Presidente da OAB defende afastamento imediato de Cunha O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, defendeu nesta quarta-feira, 2, o imediato afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara, após votação do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos 11 ministros da corte votou pelo recebimento da denúncia do Ministério Público Federal contra Eduardo Cunha por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. "Até quando o deputado Eduardo Cunha continuará na Presidência da Câmara? A votação de hoje no STF, que indica que a maioria do tribunal vota a favor de acolher a denúncia do Ministério Público contra o deputado Eduardo Cunha e torná-lo integrante da lista de réus em ações decorrentes da Operação Lava Jato, reforça a necessidade de o deputado se afastar imediatamente da Presidência da Câmara. O afastamento é necessário para que o deputado não tenha meios de atrapalhar as investigações, no âmbito da Justiça e também dentro do Legislativo, e para que a autoridade da Câmara não continue a ser prejudicada", afirmou Lamachia. O julgamento continuará nesta quinta-feira, 3. Se nenhum dos seis ministros que votaram a favor do recebimento da denúncia mudar o voto, Cunha se tornará réu na Operação Lava Jato. O ministro Teori Zavascki apontou "indícios robustos" para o recebimento parcial da denúncia da Procuradoria-Geral da República. Para Teori, o deputado usou o cargo para fazer pressão e receber propina do esquema que atuava na Petrobras. O entendimento foi apoiado pelos ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Rosa Weber. Cunha é acusado formalmente de receber propina de US$ 5 milhões. Os valores seriam referentes a contratos de aluguel de navios-sonda da Petrobras firmados pela Diretoria Internacional da estatal, considerada cota do PMDB no esquema de corrupção. Em seu voto, Teori afirmou que há "elementos básicos" para o recebimento da denúncia, porque há indícios de que a então deputada federal Solange Almeida (PMDB-RJ) – hoje prefeita de uma cidade fluminense – teria atuado na Câmara para defender os interesses de Eduardo Cunha.

A presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou nesta quinta-feira (3/3) que o princípio da presunção de inocência é um dos fundamentos da democracia. A fala se deu na posse dos novos ministros da Justiça, Wellington César Lima e Silva, da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, e da Controlador…

O secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, vai deixar o governo neste mês. Ele acertou a saída no início do ano, quando o governo anunciou que a Secretaria Nacional de Justiça absorveria a Secretaria da Reforma do Judiciário, criando uma superestrutura. Beto já havia acertado com o então…

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu dar um ano para que os partidos apresentem planos de transformar suas comissões provisórias em diretórios regionais escolhidos por meio de eleição. Em sessão na manhã desta quinta-feira (3/3), a corte decidiu mudar a redação de uma resolução que dava 120 dias…

Após sucessivos apelos de empresários do setor de turismo, o governo federal reduziu de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda sobre remessas de dinheiro para o exterior para despesas de viagem, como hotéis, pacotes de viagem e transporte. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 2 bil…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, anunciou, nesta quinta-feira (03), que a entidade irá requerer ao Supremo Tribunal Federal acesso a delação do senador Delcídio do Amaral, cujo teor, conforme reportagem da revista Istoé, indica influência direta da presidente da República na condução da operação Lava-Jato, bem como supostos desvios na nomeação de ministros para os tribunais superiores com o intuito de influir no andamento da operação Lavo-Jato. Conforme Lamachia, "os fatos  noticiados são gravíssimos e a sociedade tem o direito de conhecê-los imediatamente. Essa questão agora transcende o processo penal e diz com o futuro da Nação. Se comprovados, tais fatos demonstram um verdadeiro atentado contra o Estado Democrático de Direito e contra as ‎instituições republicanas”.‎ A OAB requereu ao juiz Sérgio Moro, na última semana, acesso aos autos da operação lava-jato para avaliar a possibilidade de um pedido de impeachment contra a presidente da República. Ainda nesta quinta, a partir das 16h, o presidente Claudio Lamachia concederá entrevista coletiva em São Paulo sobre os fatos recentes. O pronunciamento será na sede da OAB-SP (r. Maria Antônia, 35, Centro).

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) firmou acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República e revelou que a presidente Dilma Rousseff e o antecessor dela, Luiz Inácio Lula da Silva, sabiam de crimes na Petrobras e agiram para evitar que eles fossem revelados.
A informação foi …

Empresa não precisa indenizar vendedor premiado por substituir viagem internacional para nacional. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma representante comercial por constatar a existência de regulamento da empresa prevendo alterações nesse sen…