É possível a responsabilização solidária de fornecedores integrantes da mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter indenização de R$ 200 mil aos pais de um recém-nascido que morreu em uma UTI neonatal do Rio de Janeiro …

O Tribunal de Justiça do Ceará tem 30 dias para fazer um diagnóstico das atividades desempenhadas por seus funcionários terceirizados e 90 dias para apresentar um estudo para substitui-los por servidores públicos, quando constatado que exercem atividades típicas de concursados. A decisão é do Con…

O filme Our Brand is Crisis (2015) retrata os bastidores da campanha presidencial boliviana de 2002, especialmente sob o ponto de vista da atuação fundamental da marqueteira, interpretada por Sandra Bullock, que revoluciona o desenrolar das eleições.
Sem alterar o caráter e as convicções do ca…

Representantes de 26 tribunais de Justiça do país assinaram declaração contra um projeto de lei que tenta regulamentar o teto remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. A proposta foi apresentada pelo governo federal em setembro de 2015 e estava na pauta do Plenário da Câmara dos Deput…

O presidente da Comissão de Prerrogativas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Cid Vieira de Souza Filho, determinou nessa sexta-feira (4/3) a instauração de procedimento para apurar violação de prerrogativas em ato contra o advogado Alberto Zacharias Toron, que representa um d…

Após a conturbada condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, declarou que esse tipo de medida é admitido apenas quando há intimação prévia para o cidadão comparecer e caso ele se recuse a dep…

Associações de classe do mundo jurídico — juízes, advogados e procuradores da República — saíram em defesa da operação “lava jato”, que tem como um dos alvos o ex-presidente Lula. As entidades destacam que, numa República, ninguém está imune à investigação ou acima da lei. Algumas entidades també…

O juiz federal Sergio Fernando Moro divulgou nota neste sábado (5/3) declarando que autorizou a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como forma de permitir “o esclarecimento da verdade”, sem antecipar culpa do petista. Ele disse lamentar que as diligências autorizadas po…

Acabo de saber que o pacote anticorrupção do Ministério Público Federal atingiu 1,5 milhão de assinaturas, o que viabilizaria a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional.[1] Em tempos de autoritarismo, o projeto ganhou – e vem ganhando – apoio da “opinião pública(…

A 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro manteve a prisão de um homem de 66 anos, acusado de esfaquear a advogada Tatiana Corrêa, de 35 anos, durante uma briga por uma vaga de garagem em um condomínio de Laranjeiras, na Zona Sul da cidade. O crime aconteceu em novembro do ano passado. A vítima morreu…

Os limites fixados pela legislação brasileira para doação de empresas a campanhas eleitorais são insuficientes para coibir a captura do político pelo poder econômico, criando indesejada “plutocratização” do processo político. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao considerar inc…

Pessoas com perda auditiva bilateral moderada têm direito ao passe livre interestadual. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar recurso da União e manter o benefício em deslocamentos na região de Caçador (SC).
Assim, o Ministério dos Transportes terá que inc…

Em relações de afeto entre jovens namorados, o sexo consentido não ofende a dignidade sexual da vítima, mesmo se ela for menor de 14 anos. Com esse entendimento, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia (GO), absolveu um homem que manteve relações sexuais com uma jovem de 13 anos….

Ao discutir a importância do direito de defesa, em evento que debateu a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal que permitiu a prisão antes do trânsito em julgado, o advogado e ex-secretário de segurança pública de São Paulo Marcelo Martins de Oliveira lembrou que as táticas hoje sã…

Esse não é mais um artigo que se propõe a criticar teoricamente a pior e talvez a mais perigosa decisão da história do Supremo Tribunal Federal, que desenterrou a “execução provisória” da pena de prisão ainda sujeita a reforma por recurso especial e/ou extraordinário. A proposta é uma incursão no…