O professor catedrático de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Manoel Ferreira Gonçalves Filho afirma que não é necessário crime de responsabilidade para haver o impeachment do presidente da República, pois a fonte usada pela legislação brasileira, a Constituição dos Estados…

Agentes políticos como prefeitos e secretários de estado podem ser punidos por meio da Lei de Improbidade Administrativa, tanto quanto os servidores públicos. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que selecionou uma série de decisões (são 234 julgados) sobre o tema e disponibil…

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre homologou acordo inédito que permite aplicar R$ 500 mil diretamente na execução do plano de manejo de dunas na cidade litorânea de Imbé. Via de regra, estes recursos deveriam ser recolhidos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para uso em favor de toda a c…

O cancelamento da compra e venda de um automóvel com defeito implica no rompimento do contrato de financiamento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular o financiamento firmado por um consumidor com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veícul…

A Justiça de São Paulo aceitou denúncia contra sete executivos das empresas Alstom e CAF acusados pelo Ministério Público de participação no cartel de trens que operava na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), durante o governo José Serra (PSDB).
A decisão é da juíza Roseane Crist…

Nesta segunda-feira (28/3), o presidente do Conselho Federal da OAB deu entrada, na Câmara dos Deputados, em novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, sob os seguintes fundamentos:
a) pedaladas fiscais e abertura de créditos suplementares por decreto;
b) concessão de benefíci…

O transporte de cartas é atividade exclusiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, um monopólio estabelecido pela Constituição. Ressaltando isso, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proibiu uma companhia área de entregar qualquer documento que pela lei poss…

As figuras jurídicas do estupro e do atentado violento ao pudor foram condensadas em um mesmo dispositivo. Assim, não há mais que falar em abolitio criminis, estando-se diante do princípio da continuidade normativa. Essa tese já foi estabelecida em diversos julgamentos pelo Superior Tribunal de J…

Empresa que impede funcionário de trabalhar durante aviso prévio comete danos morais. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma transportadora a indenizar um motorista.
No período do aviso prévio, ele disse que ficava sentado no d…

O escritório Fragata e Antunes Advogados tem um novo CEO. Trata-se do advogado e administrador de empresas Carlos Akira Sato, 44 anos, que foi executivo da Estre Ambiental, do BTG Pactual e do Banco Pan.
Formado pela Faculdade de Direito da USP e com MBA pela Faculdade de Economia e Administra…

Percentual do faturamento de uma empresa pode ser bloqueado na ausência de bens para saldar dívida. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) ao autorizar o bloqueio de 5% das vendas efetuadas por meio de cartão de crédito de um supermer…

“Estamos vivendo uma terceira fase da democracia no Brasil desde que foi promulgada a Constituição de 1988. Depois de uma democracia liberal, de uma democracia social — que tirou mais de 36 milhões da linha da extrema pobreza —, o país está vivendo agora a democracia da eficiência, na qual é exig…

Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinara a execução de um título emitido por fabricante de produtos farmacêutico…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) absolveu a União de pagar indenização a um agricultor que teve a lavoura destruída por causa de uma praga. Para a corte, não é possível responsabilizar o poder público “sob o singelo argumento de inação do Estado ou ineficácia das políticas públi…

A Confederação Nacional da Indústria questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear (TFGE) para os con…