O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi ao Supremo Tribunal Federal contra mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) relativas à responsabilização pela prestação de contas das agremiações partidárias.
A ação pede a suspensão liminar…
Arquivos Mensais:março 2016
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
A Folha de S.Paulo faz perfil de um grupo formado por ex-ministros e advogados que se reúne semanalmente em São Paulo para discutir estratégias para tirar Dilma Rousseff da Presidência, seja pela via do impeachment, seja via cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral. Batizado jocosamente de “cons…
Geraldo Prado: Constituição é sistematicamente violada na “lava jato”
A Constituição da República está sendo sistematicamente violada no âmbito da operação “lava jato”.
Os tribunais, ao tolerarem as violações, fragilizam as bases constitucionais da nossa democracia.
As democracias contemporâneas não estão fundadas na força das armas, mas na convicção de que …
Marcos da Silva: Decisões de STF e STJ mitigam direitos fundamentais
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 104.410, Rio Grande do Sul, 06/03/2012, legitimou a ideia de que o Estado se obriga não apenas a observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do Poder Público (direito fundamental enquanto direito de proteção ou de de…
Ser filho de profissional do Direito tem vantagens e desvantagens
Os filhos, qualquer que seja a profissão, sempre são inclinados a seguir as atividades dos pais. No passado, a do pai, agora, dos pais, pois as mães também exercem suas profissões e influenciam as escolhas. Por sua vez os pais, sempre preocupados com aqueles que colocaram no mundo, esforçam-se pa…
OAB-MG notifica advogados que fizeram publicidade em ônibus
A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil notificou os responsáveis por fazer anúncio de serviços de advocacia em ônibus. De acordo com a Comissão de Ética e Disciplina (CED), este tipo de publicidade fere o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Ônibus veicula informações sobre esc…
Prazo para taxa do INPI começa contar no pedido de registro
A data de apresentação do pedido de registro é o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos, para pagamento da taxa destinada a manter o direito conferido ao autor pelo registro de desenho no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A decisão unânime foi tomada pela 4ª Turma…
Incluir teste de gravidez em exame demissional não gera indenização
Incluir testes de gravidez em conjunto de exames demissionais não é suficiente para causar qualquer constrangimento moral. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não acolheu pedido de indenização feito por trabalhadora. Para o colegiado, a obrigação de in…
Plano de saúde exclusivo de funcionários equipara-se a convênio
Entidade que oferece plano de assistência médica a seus funcionários e colaboradores, mesmo que estruturada em regime de autogestão e sem fins lucrativos, está submetida à definição de operadora de plano de saúde descrita pela Lei 9.656/98. Logo, tem a responsabilidade de custear cirurgia de dep…
Empregado de fast food deve ter plano de saúde a partir de contrato
O plano de saúde para funcionários de redes de fast food no estado de São Paulo deve ser concedido logo que o empregado é contratado e não após seis meses de trabalho. A medida está prevista em convenção coletiva de trabalho da classe, que foi utilizada como argumento pelo juiz Laercio Lopes da S…
Ataques da imprensa afrontam advocacia e OAB não reage à altura
No último mês, um dos autores deste texto publicou um artigo, no bojo do qual foi feita uma análise acerca do novo texto de lei recém inserido no ordenamento jurídico pátrio, qual seja a Lei tombada sob o 13.245, publicada em 13 de janeiro de 2016.
Trata-se, como exposto, de evidente conquista…
Condução de Lula foi legal e visou segurança de todos, diz MPF
A segurança pública e de todos os envolvidos foi o que motivou o Ministério Público Federal a pedir a condução coercitiva do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. De acordo com o MPF, o próprio Lula, em um Habeas Corpus na Justiça de São Paulo a respeito de outra investigação, afirmou que o ag…
Juízes e procuradores consideram legal condução coercitiva de Lula
A Associação dos Juízes Federais do Brasil considera que não houve nenhuma espécie de abuso ou excesso durante a fase da operação “lava jato” que resultou na condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Não se trata de espetáculo midiático, nem há enfoque político por parte…
Condução coercitiva de quem pode ficar em silêncio é inócua e ilegal
Digo, de largada: não tenho filiação partidária nem ideologia política. Apenas torço e luto para que as regras estabelecidas sejam as mais democráticas possíveis (escolhidas pelo povo, que a elas deverá se submeter), e que visem o bem comum, a paz social, a evolução em todos os aspectos (não some…
Globo não deve indenizar técnicos de enfermagem por fala em novela
A Rede Globo não ofendeu a honra e a imagem dos técnicos e auxiliares de enfermagem em episódio da novela Amor à Vida, exibida na faixa das 21h entre 2013 e 2014, por uma cena com a seguinte frase: “Pelo menos ela é uma enfermeira de verdade, não essas técnicas de enfermagem”. A decisão é da 2ª C…
