Na quinta-feira, 3 de março, realizou-se evento sobre o Dia Nacional de Combate ao Contrabando. Sobre a matéria foi divulgado informe da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, no qual a prática ilícita é justificada pela carga tributária e aumento de impostos. Reclama-se ainda contra o …

Tal como qualquer outra instituição cujos recursos humanos são selecionados a partir de concurso público (artigo 37, II, da Constituição) — modelo de escolha objetivo e impessoal realizado a partir de parâmetros técnicos de pretendido mérito que, obviamente, não pode estabelecer traço ou perfil i…

A aprovação de candidato fora das vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, principalmente se não houver comprovação da existência de vagas ocupadas de forma inconstitucional, tampouco a necessidade de novas nomeações definitivas.
O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do …

Um dos pontos mais polêmicos da última reforma eleitoral advinda com a Lei 13.165/2015 é, certamente, a redução do prazo mínimo legal de filiação partidária, antes previsto em um ano, para seis meses e a consequência disto em relação às agremiações partidárias que não alteraram, no seio de seu es…

Apesar de ser considerada abrangente demais ou deformada de seus propósitos por muitos operadores do Direito, a Medida Provisória 703, que delimita os acordos de leniência, vai definir as competências de cada órgão de controle ou investigação brasileiros nos casos em que empresas decidirem colabo…

A chegada do novo Código de Processo Civil tem sido esperada com bastante entusiasmo e muita ansiedade. De um modo geral, prevalece o clima de receptividade, embora existam aqueles que estejam vendo o novo código com um pouco de má vontade.
O que há de mais relevante, todavia, é que ele não se…

Em junho de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.775 de 2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN), revogando a Lei 9.454 de 1997, que criou o Registro de Identificação Civil.
Pretende-se por meio deste projeto de lei, el…

Comprar um imóvel de pessoas que sofrem ação trabalhista antes do processo ter tido início demonstra que quem adquiriu a casa o fez de boa-fé, por isso o novo dono não deve sofrer prejuízo. O entendimento é do juiz Henrique Alves Vilela, da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, ao acolher embargos de t…

A formalização de acordo entre as partes, sem assistência do advogado do reclamante e por valor muito inferior àquele devido, afronta os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade de direitos trabalhistas e da boa-fé objetiva, que permeia todo o Código Civil (artigos 4º, inciso III, e …

É impossível considerar erro justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, motivo pelo qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de …

Criança com autismo deve ser acompanhada de um monitor na sala de aula, se necessário, para poder usufruir do direito à educação assegurado pela Constituição e regulamentado pela legislação de proteção à infância. Assim entendeu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao det…

O herdeiro de uma parte de um imóvel não tem preferência de compra quando outro sucessor decidir vender sua parcela do bem dividido entre eles, ainda que informalmente. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso de uma fazenda no município de Beapiru, no interior…

Advogados que representam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicaram nota neste domingo (6/3) criticando recentes declarações do Ministério Público Federal sobre a condução coercitiva do petista. No último sábado (5/3), o MPF afirmou que solicitou a medida com base na segurança pública …

Recentemente, a Associação dos Juízes Federais do Brasil requereu ao Tribunal Superior Eleitoral a alteração de Resolução 21.009/2002, visando a modificar, pela via administrativa, a regra constitucional que estabelece que a jurisdição eleitoral de primeiro grau é prestada pelos juízes de Direito…

Uma decisão liminar da 5ª Vara Federal de Guarulhos determinou que a União forneça, no prazo de 15 dias, senhas de acesso ao Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem (SCEDV) à Delegacia da Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos. O objetivo é permitir que os agentes u…