O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, derrubou a liminar que suspendia a posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Segundo a decisão, proferida na tarde desta segunda-feira (7/3), a medida interferia em ato do Poder …

A dúvida a respeito dos fatos imputados a alguém numa denúncia deve favorecer o réu em todas as etapas do processo, e não apenas no julgamento do mérito da imputação. Foi o que argumentou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, quando o Plenário julgou o recebimento de denúncia cont…

A Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015, alterou a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra Unidade da Federação. Para tanto, a norma alterou o § 2º do …

A troca esporádica de mensagens no Facebook e no WhatsApp não configura, por si só, amizade íntima que comprometa a legitimidade de um depoimento. Com essa tese, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade do depoimento de testemunha impugnada por manter amizade em redes soci…

Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (7/3) o acórdão da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou o rito do impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff (PT). Com isso, a corte poderá agora analisar os embargos de declaração apresentados pelo pelo presid…

Nenhuma Constituição, código ou lei é gerada a partir do nada, nem muito menos obtém a sua matéria-prima do vazio. Eles sempre representam uma reflexão e uma forma de enfrentamento dos problemas do mundo, ou seja, apresentam-se como uma filosofia[1]. A Constituição Republicana de 1891, o Código C…

A advogada Marianna Fux, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, garantiu indicação para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destinada ao quinto constitucional da advocacia. Ela foi a mais votada dentre os seis nomes enviados pela seccional fluminense …

Cerca de 270 mil casos foram solucionados nos centros judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) em 2015, segundo o Conselho Nacional de Justiça, evitando a entrada de mais processos no já congestionado Judiciário brasileiro.
Os dados referem-se a oito estados e não contabiliza…

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça irão se reunir no próximo dia 16 de março para discutir as mudanças no regimento interno da Corte. Eles terão até o dia 14 deste mês para enviar propostas de alteração. Uma das principais mudanças que podem ocorrer envolverá as atribuições do president…

O juiz tem a obrigação de se manifestar sobre todas as teses levantadas pela defesa que possam favorecer o réu. Se não o fizer, sua sentença será nula. Por verificar esta situação, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença da 2ª Vara Criminal de Caxia…

Um beco sem saída no centro da cidade, um bar em um bairro em decadência, um iate de luxo ancorado no Iate Club, a piscina da mansão com vista para o mar, uma suíte de um hotel cinco estrelas. Não importa quão miseráveis ou luxuosos sejam os cenários, duas coisas são certas em casos criminais: um…

Ação judicial que cobra acesso a cadastro em entidade de restrição ao crédito deve cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, como a comprovação de que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída e a demonstração de pedido administrativo prévio par…

A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças deve ser interpretada e aplicada no Brasil com fundamento no princípio da prevalência dos interesses da criança, os quais não se confundem com os interesses do pai ou da mãe.
Essa foi a tese aplicada pela 5ª Tur…

Um juiz do interior de São Paulo usou a ironia — figura de linguagem por meio da qual se diz o contrário do que se quer dar a entender — ao condenar um homem a indenizar, em R$ 1, o diretório do Partido dos Trabalhadores em Piracicaba.
Segundo o juiz Eduardo Velho Neto, da 1ª Vara Cível de Pir…

A Justiça do Trabalho utilizou a rede social Facebook para comprovar a recuperação de um gerente de banco que estava afastado do trabalho desde 2011, sob alegação de incapacidade total e permanente, adquirida depois de ser diagnosticado com Síndrome de Burn Out, doença gerada por esgotamento físi…