Daniela aponta que campanha deve trazer homens para defender inclusão feminina.
OAB-RJ
Não existe luta pelo feminismo enquanto esta causa for exclusiva das mulheres. Essa é a premissa da campanha HeForShe (ou ElesPorElas), que a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil…

Aprendemos, na faculdade de Direito, que aplicar o Direito é fazer Justiça no caso concreto. Mas é, de fato, possível fazer Justiça no caso concreto? Quero dizer, é possível para o nosso ou para qualquer outro sistema de Justiça que recebe dezenas de milhares de casos novos a cada ano, examinar c…

Marianna Fux será a próxima desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Sua nomeação já foi decidida pelo governador Luiz Fernando Pezão nesta segunda-feira (7/3), mesmo dia em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro escolheu os três indicados para o cargo destinado ao quinto con…

A Justiça do Distrito Federal concedeu nesta segunda-feira (7/3) o perdão da pena ao ex-senador Luiz Estêvão de Oliveira Neto, condenado a 3 anos e 6 meses de prisão por falsificação de documento. A decisão foi proferida no mesmo dia em que a Justiça Federal em São Paulo determinou a prisão imedi…

Para o juiz federal titular da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, a repatriação de valores enviados ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal só é válida porque o Brasil “está quebrado”. “Tecnicamente, acho que é um insulto para quem paga imposto”, disse o julgador em ent…

Não há mais cabimento em discutir presunção de inocência no caso de réus condenados à prisão em 2002, com acórdão proferido em 2006 e penas próximas da prescrição. Assim entendeu o juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Federal de São Paulo, ao determinar a prisão do ex-senador Luiz Estêvão…

O único juiz gaúcho aposentado compulsoriamente durante o regime militar foi promovido nesta segunda-feira (7/3), em cerimônia no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A iniciativa post mortem foi aprovada em agosto de 2015, quando o Órgão Especial decidiu retificar a aposentadoria de Hugolin…

Uma mulher que tem dúvidas quanto a paternidade do filho que espera deve informar isso aos possíveis pais. Não fazer nada, cobrar pensão e depois descobrir que quem está arcando com os custos não é o progenitor faz com que ela tenha de pagar ao homem indenização por danos morais. O entendimento é…

Uma mulher que tem dúvidas quanto a paternidade do filho que espera deve informar isso aos possíveis pais. Não fazer nada, cobrar pensão e depois descobrir que quem está arcando com os custos não é o progenitor faz com que ela tenha de pagar ao homem indenização por danos morais. O entendimento é…

A Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo (Acrimesp) emitiu nota de repúdio ao fato de o advogado Alberto Zacharias Toron ter sido impedido de acompanhar seu cliente Fernando Bittar em depoimento na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. A entidade lembra que situação pode …

A análise da situação individual de cada um dos integrantes de categoria profissional não anula a possibilidade de tutela coletiva do interesse. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder, por unanimidade, recurso relacionado à cobrança de tributos movido pelo Sindicato…

O contrato de empreitada não gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) …

Servidor que recebe adicional no salário que depois se descobre indevido não deve ressarcir o Estado, pois não solicitou o aumento, o aceitou de boa-fé e não teve direito à ampla defesa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) decidiu que o Ministério da Agri…

A exigência de certidão de antecedentes criminais para a contratação de servente de obras configura conduta discriminatória. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma construtora a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um homem.
Em decisão anter…

Mesmo quando se trata de serviço essencial para a população, o estado não tem obrigação de firmar convênio com município que não está em dia com sua situação fiscal. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás confirmou decisão da primeira instância e julgou não haver ilegalidade na rec…