A Corte Internacional de Justiça marcou para o dia 17 de março o julgamento sobre a posse de ilhas no Caribe. O tribunal vai arbitrar a disputa entre a Nicarágua e a Colômbia para definir a fronteira marítima na região. A decisão dos juízes vai ser anunciada na sede da corte na cidade holandesa d…

Empresa que produz cimento deve ter um engenheiro que coordene e se responsabilize pelo procedimento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), que negou recurso de uma empresa do ramo e manteve sentença de primeiro grau que entendeu serem legais as mul…

Foi publicada no Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desta terça-feira (8/3) a nomeação de Marianna Fux para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Adilson Vieira Macabu
O nome de Marianna Fux foi escolhido…

Problemas de transporte público ou outros contratempos do dia a dia não são justificativas para faltar ou se atrasar a um audiência — nem há previsão legal que tolere esse tipo de situação. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou recurso de vigilante que chegou…

Em 2014, pela primeira vez, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) divulgou dados acerca da situação prisional brasileira com recorte de gênero, o que significa que, pela primeira vez, o Brasil pode conhecer a realidade — ao menos, a estatística — das cerca de 37 mil mulheres encarceradas….

“É uma honra receber uma distinção como essa ainda em vida.”
Fellipe Sampaio/SCO/STF
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, vai receber nesta terça-feira (8/3, Dia da Mulher) o prêmio Bertha Lutz, no Congresso Nacional. É a primeira vez em 16 anos que a premiação contempla…

O piso salarial dos advogados privados no Distrito Federal agora é de R$ 2.387,64 para 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3.561,43 para 8 horas diárias ou 40 horas semanais. Os valores foram aprovados por unanimidade pelo Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Adv…

Nas primeiras lições de Direito Constitucional e nas aulas de princípios do Direito Processual Civil, temos o contato com o chamado princípio do juiz natural, aquele que se extrai do artigo 5º, XXXVII da Constituição Federal (não haverá juízo ou tribunal de exceção).
A história desse princípio…

A proposta deste espaço é a de investigar o papel desempenhado pelo funcionalismo público criminal à luz do mero cumpridor de ordens, daquele sujeito “normal”, funcionário dedicado e comprometido com o seu trabalho, mas incapaz de pensar além, isto é, de avaliar criticamente o seu lugar e a sua a…

Voltou-se a falar no chamado “orçamento base-zero”, especialmente em razão da forte crise econômica, em que a escassez torna-se mais intensa, e exige-se a busca de soluções para melhor aproveitar os recursos públicos. O tema apareceu na mídia também por ter sido expressamente mencionado na propos…

Tratando-se de recursos do SUS, a incumbência da União não se restringe a repassá-los aos estados e municípios, mas deve o governo federal também supervisionar a aplicação dessas verbas. Por isso, uma investigação de suposta irregularidade deve ser conduzida pelo Ministério Público Federal. A def…

O princípio constitucional da presunção da inocência não é absoluto. Pode e deve ser ponderado na comparação com outros princípios constitucionais, como o da moralidade administrativa e o da supremacia do interesse público, no caso de contratação pela administração pública. Por isso, o Tribunal R…

Três fatos recentes conturbaram as cabeças pensantes dos mundos jurídico e não-jurídico: (i) a morte de Antonin Scalia, lendário Ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos; (ii) o julgamento do habeas corpus 126.292/SP, no qual o Supremo Tribunal Federal, revendo jurisprudência consolidada em 2…

Empresa que coloca trabalhador em situações nas quais ele fica exposto a barulhos excessivos e em contato com produtos químicos potencialmente nocivos deve relatar tudo isso adequadamente no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Por entender que uma siderúrgica não agiu dessa forma, a 6ª …

Distribuir cartões promocionais aos médicos visando chegar ao consumidor final é uma forma de propaganda indireta de medicamentos, o que é proibido por lei. Assim entende a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ressaltando que em caso de medicamentos que dependem de prescrição médic…