O fato de dois trabalhadores prestarem serviços em localidades distintas impede o reconhecimento da identidade funcional e da equiparação salarial. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa do pagamento de diferenças salariais referentes à equiparação…

Século XXI. Ano 2016. Dia Internacional da mulher, 08 de março, momento de profunda reflexão.
A dura realidade diária enfrentada pelas mulheres ao redor do mundo inteiro, camuflada por trás dos esforços de movimentos, associações e redes de proteção à violência, ONGs que visam seu empoderament…

Filho maior de 18 anos deve provar a necessidade de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor.
No caso, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do proc…

Criado para que estudantes de Direito de todo o Brasil possam acompanhar audiências e completar suas horas de estágio, o Blog Federal retomará suas atividades nesta quinta-feira (10/3). Idealizada pelo juiz Ali Mazloum, a página transmite os julgamentos da 7ª Vara Federal Criminal e já permitiu q…

Mulheres que sofrem violência doméstica em São Luís não precisam da presença de um advogado para pedir medida protetiva. Nesses casos, basta a vítima se dirigir à Vara Especial de Violência Doméstica, em horário normal de expediente, ou ao plantão criminal da Justiça no Fórum do bairro do Calhau,…

A alegação de Marcelo Bahia Odebrecht de que, como presidente do Grupo Odebrecht, não tinha conhecimento do pagamento de propina a executivos da Petrobras em troca da obtenção de contratos de obras públicas para a Construtora Norberto Odebrecht, não é crível. Isso porque ele comandou essa empresa…

Exigir certidão de antecedentes criminais para admissão no emprego, por si só, não configura discriminação. O entendimento é da 2ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), que negou, por unanimidade, indenização a um empregado da empresa de alimentos local.
O trabal…

Após pouco mais de um mês de operação, o escritório Mattos Engelberg Advogados adicionou dois novos sócios. Os advogados André de Godoy Fernandes e Cristiane Borges da Costa, ex-sócios do Barretto Ferreira e Brancher – Sociedade de Advogados, concentrarão suas atividades na área de Direito Societ…

Uma sociedade limitada não tem a obrigação de publicar seus resultados financeiros no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, até porque isso contraria a natureza desse tipo de negócio. O entendimento é da 14ª Vara da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolhe…

Uma das principais publicações acadêmicas na área do Direito Penal, a Revista Brasileira de Ciências Criminais teve, em um período de quatro anos, apenas 23,5% de seus artigos escritos por mulheres. A estatística foi divulgada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, responsável pela publ…

Empresa que adere a programa de parcelamento de tributos não tem direito a restituição. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a empresa que recorreu à corte, o programa lançado pelo governo federal incluía a compensação de tributos, em especial o I…

A aplicação da medida judicial que impõe um limite de aproximação entre o agressor e a mulher cresceu 26% na cidade de São Paulo de 2013 a 2015 — e já beira 12 casos por dia. Prevista na Lei Maria da Penha, é a mais extrema entre as chamadas medidas protetivas. Existem 71 mil processos relacionad…

Cobrar taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis é constitucional. Assim definiu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao cassar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a cobrança da taxa de l…

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o juiz substituto da 2ª Vara Cível da Ceilândia (DF), Eduardo da Rocha Lee, que negou um pedido de remarcação de audiência, formulado pela advogada Alessandra Pereira dos Santos, grávida d…

Em 1988, nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Nacional Constituinte, havia forte vontade política para escrever a história de um novo Ministério Público. Era grande o entusiasmo com os resultados obtidos por promotores de Justiça na proteção ao meio ambiente lesado, aos direitos do consumi…