Dilma Rousseff cometeu ato de improbidade administrativa por usar o avião presidencial e ter levado seus assessores em sua visita ao ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva no último sábado (5/3). Esse é o argumento usado pelo advogado Júlio Casarin na ação popular impetrada por ele contra a pres…

O Conselho Nacional de Justiça pode impedir que filhos e netos de donos de cartórios mantenham-se no comando desses estabelecimentos em detrimento de profissionais concursados, mesmo que haja decisão judicial reconhecendo a transmissão por herança. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Fe…

Os embargos de declaração apresentados pela Câmara questionando o acórdão do Supremo Tribunal Federal que definiu o rito do impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff (PT), serão julgados na próxima quarta-feira (16). O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, combinou nesta te…

Ou o governo federal reage aos ataques que vem sofrendo e retoma as rédeas do poder — e o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça garantem o respeito à Constituição e às leis — ou o Estado brasileiro será dominado por servidores públicos que não foram eleitos pela população, com…

Não há qualquer ilegalidade no fato de um membro do Ministério Público de Contas no cargo há menos de dez anos se candidatar à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou legal a lista tríplice elaborada pelo Tribunal de …

A medida provisória que mudou as regras dos acordos de leniência foi editada para ampliar a participação do Ministério Público no processo, e não o contrário. É o que defende o governo no Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Popular Socialista (P…

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reviu seu entendimento e reconheceu que Justiça Estadual pode julgar a ação civil pública movida pela seccional paulista Ordem dos Advogados do Brasil contra a redução da velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros. Anteriormente, …

O Rio de Janeiro tem 138 mil ações judiciais em andamento por violência doméstica, segundo levantamento do Tribunal de Justiça do estado divulgado nesta terça-feira (8/3), Dia Internacional da Mulher. Conforme a corte, somente em janeiro e fevereiro deste ano foram ajuizados 20 mil processos por …

O juiz Sergio Moro condenou nesta terça-feira (8/3) o presidente do grupo Odebrecht, Marcelo Bahia Odebrecht, e outros quatro executivos ligados ao grupo à prisão pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. No entanto, ele deixou claro na sentença que isso não imp…

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Rio de Janeiro que desmembrou para diversos sindicados a representação dos trabalhadores que atuam em plataformas marítimas. A decisão foi proferida no julgamento de um recurso proposto pelo Sindicato dos Petroleiros do Nor…

A competência para legislar sobre matéria ligada à defesa dos direitos do consumidor não autoriza os estados a avançarem sobre as relações contratuais regidas pelo Código Civil. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar inconstitucional uma lei do estad…

A recente decisão adotada pela Justiça Federal em ação popular, em sede de liminar,  quanto à possibilidade de membro do Ministério Público assumir a função de Ministro de Estado, suscitou o reavivamento de debate que há anos vem gerando dúvidas sobre o exato teor e extensão das vedações estabele…

A posse de Marianna Fux como desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pelo quinto constitucional da advocacia já tem data, horário e local. Será na próxima segunda-feira (14/3), às 16h, na sala de sessão do Órgão Especial. O convite para a cerimônia começou a ser distribuído nesta …

A representação de advogados só é necessária no momento da apresentação do recurso, pois a posterior revogação não compromete o processo. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso envolvendo uma entidade beneficente que administrava um hospital do Distrito Federal …

A repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, e os recursos repetitivos, do Superior Tribunal de Justiça, não reduziram o número excessivo de processos que tramitam na Justiça, disse nesta terça-feira (8/3) o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho.
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