O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (9/3), por maioria, que membro do Ministério Público não pode ocupar cargo político no âmbito do Executivo, como o de ministro de Estado e secretário. O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no julgamento da arguição d…

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-primeira-dama Marisa Letícia e outras 14 pessoas foram denunciados, nesta quarta-feira (9/3), pelo Ministério Público de São Paulo, por crimes envolvendo lavagem de dinheiro e falsidade ideológica ao ocultar bens, como o famoso triplex no Condomínio…

O estado de São Paulo deve aumentar o volume de recursos para quitar precatórios em 2016, dos atuais 1,5% para 2,8% da receita corrente líquida mensal (sem contar gastos previdenciários, por exemplo). O Tribunal de Justiça paulista manteve decisão administrativa de seu departamento de precatórios…

O portal de notícias Terra está proibido de explorar comercialmente, direta ou indiretamente, o Big Brother Brasil. A decisão foi tomada por unanimidade pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao manter condenação imposta pela corte de primeiro grau. A ação foi movida pela …

Quatro meses depois de renunciar à presidência da BR Distribuidora em meio a investigações da operação “lava jato”, o engenheiro químico José Lima de Andrade Neto continua nos bastidores do setor, comandando agora o sindicato que representa as maiores distribuidoras do Brasil. Como a BR Distribui…

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9/3) a indicação dos desembargadores Antonio Saldanha e Joel Paciornik para o Superior Tribunal de Justiça. Saldanha foi aprovado por 60 votos a favor, dois contra e uma abstenção. Joel, com 58 votos a favor, dois contra e uma abstenção.
Ambos f…

José Antunes Sobrinho, sócio da empresa Engevix e um dos réus da operação “lava jato”, vai voltar para a prisão. Por dois votos a um, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) cassou, nesta quarta-feira (9/3), a decisão que havia beneficiado o empresário com a p…

Brasília – O Conselho da Justiça Federal alterou seu regimento interno para disciplinar os pedidos de vista no órgão. A partir de agora, os processos que tiverem vista deverão ser votados já na sessão posterior ao pedido. A mudança ocorre após pedido da OAB Nacional ao CNJ para que todos os tribunais regulamentassem os pedidos de vista. Para o presidente da Ordem, Claudio Lamachia, a mudança beneficiará a advocacia, às partes e a própria atuação do CJF. “Pedidos de vista não podem paralisar indefinidamente um processo. É claro que os magistrados têm todo o direito de analisar o processo, mas devem também assegurar a celeridade da prestação jurisdicional”, afirma. A mudança no regimento do CJF veio após recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que em outubro do ano passado determinou que todos os tribunais tivessem prazo de 10 dias para a devolução dos pedidos de vista em processos judiciais e administrativos. A OAB Nacional foi autora do pedido inicial. Leia neste link a decisão do CNJ. No ofício encaminhado à Ordem, o presidente do CJF, ministro Francisco Falcão, explica que o regimento interno do órgão foi alterado, sendo acrescentado ao art. 20 dois incisos. Um deles afirma que, no caso do pedido de vista, o processo deverá ser incluído para julgamento na sessão subsequente, com preferência na pauta, independentemente de nova publicação. No mesmo artigo foi incluído inciso com a seguinte redação: “Se o processo não for devolvido tempestivamente, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, a Presidência o requisitará para julgamento na sessão subsequente, com publicação da pauta em que houver a inclusão. Se o vistor não se sentir habilitado a votar, a Presidência convocará substituto para proferir voto”.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (8/3) o Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da “cápsula contra o câncer”, nome pelo qual ficou conhecida a fosfoetanolamina sintética. Os pacientes com a doença poderão usá-la mesmo antes da conclusão dos estudos que…

Desde a manhã dessa terça-feira (9/3), a urna eletrônica tem sido alvo de um grupo de hackers em mais um teste público de segurança promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Regulamentado por resolução, o procedimento está em sua terceira edição.
TSE testa urna eletrônica para garantir seg…

Em regra, o estado não responde pelos danos causados a terceiros por tabeliães e registradores — a não ser nos casos em que não é possível responsabilizar os verdadeiros culpados. Foi o que entendeu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao condenar o governo estadual a inden…

A direção do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo, suspendeu os prazos desta quarta-feira (9/3) devido a um suicídio cometido dentro do prédio. A identidade do morto é desconhecida.
Esse não é o primeiro caso ocorrido na corte. Em maio de 2015, um rapaz de 23 anos também se suicidou no …

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, acatou nesta quarta-feira (9/3) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e levantou o sigilo sobre os procedimentos que envolvem o petista na “lava jato”.
A decisão atende a petição protocolada nessa terça (8/3) p…

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (9/3), abrir processo administrativo disciplinar contra a juíza Kenarik Boujikian, que atua como convocada no segundo grau. Por maioria de votos, o Órgão Especial decidiu apurar se ela descumpriu o princípio da colegialidade ao expedi…

O juiz deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento, segundo os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Considerando esses dispositivos, a…